São Paulo - A partir desta quinta-feira, 13, os radiodifusores poderão entrar no site do Ministério das Comunicações para se cadastrar em um novo sistema que permitirá registro, alterações e consultas a processos de radiodifusão pela Internet.

O sistema será aberto no dia 28 de abril para que os radiodifusores já cadastrados possam começar a fazer suas solicitações, acabando com a necessidade de deslocamento até Brasília ou uso do serviço postal para a apresentação de documentos.

A ferramenta também vai possibilitar o exame do processo simultaneamente por mais de uma área técnica do Ministério das Comunicações, facilitando e reduzindo o tempo de tramitação dos processos.

"Isso vai dar transparência, vai dar agilidade, vai economizar muito tempo. Vamos evitar problemas como extravio de processos, atrasos na entrega de documentos e processos duplicados", afirmou o ministro Paulo Bernardo.

A mudança nos processos começa a valer em abril para a radiodifusão. Até o fim de junho, o novo sistema será expandido para todos os demais setores do Ministério das Comunicações.

Atualmente, são 20 mil os processos de radiodifusão (ampliação de potência, alteração no quadro societário, outorga, autorização, licenciamento) em tramitação no ministério, além de outros 4 mil relacionados a fiscalização.

Com a implantação do sistema, a estimativa é que o tempo de análise de processos seja reduzido pela metade. O processo de concessão de autorização para funcionamento de uma rádio comunitária, por exemplo, que antes levava cerca de um ano para ser concluído, agora deve terminar em seis meses.

Informações: exame.abril.com.br

A Associação de Radiodifusão Comunitária Buriti FM, de Buriti dos Lopes, norte do Piauí, recebeu autorização para funcionar. Foi publicada hoje (07), no Diário Oficial da União, o Ato da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para o uso de RF (Rádio Frequência), o que significa que a rádio está liberada para o funcionamento.

“O município ganha um importante canal local para se expressar e, dessa forma, avançamos na luta pela democratização da comunicação”, disse o deputado federal Assis Carvalho (PT/PI), um dos fundadores do movimento de rádios do Piauí. No Congresso, o parlamentar tem lutado para ampliar o acesso das comunidades à outorga de meios de comunicação. No último ano, foram aprovadas rádios comunitárias para Massapê, Pio IX, Passagem Franca, Piripiri, Caracol, Buriti dos Lopes, Porto, José de Freitas, Nazaré e Bela Vista do Piauí.

Para funcionar, a emissora de Buriti dos Lopes recebeu a autorização do Ministério das Comunicações e da presidenta Dilma, no início de 2013. Depois, a documentação foi encaminhada ao Congresso Nacional, responsável pela aprovação do Decreto Legislativo, última etapa para finalizar o processo de outorga que permite à Associação executar os serviços de radiodifusão comunitária.

Além do fato

Com a autorização para o funcionamento da primeira rádio legalizada do município de Buriti dos Lopes, as famosas ‘rádios piratas’ que estão em funcionamento na cidade devem sair do ar, uma vez que a fiscalização da Anatel deverá ocorrer com frequência na região.

Informações: www.portalodia.com

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5267/13, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que proíbe cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), acrescentando essas práticas entre as consideradas como abusivas pelo código. Conforme o texto, as cláusulas contratuais de fidelização passarão a ser consideradas como nulas.

“Hoje, com a fidelização, temos a imposição de uma verdadeira prisão aos usuários dos serviços de telecomunicações, que ficam impossibilitados de trocar de operadora, mesmo que lhes sejam oferecidas mais vantagens e melhores preços por um concorrente de sua operadora atual”, argumenta o autor do projeto.

Validade para a internet

De acordo com a proposta, a proibição valerá para contratos de telefonia fixa, de telefonia móvel e para o provimento de acesso à internet.

Ressalta-se, porém, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não considera o provimento de acesso à internet como serviço de telecomunicações, mas como Serviço de Valor Adicionado – ou seja, como atividade que acrescenta valor a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Informações: Agência Câmara Notícias

A presidente Dilma Rousseff assinou no final da manhã desta quinta-feira (7), durante cerimônia no Palácio do Planalto, decreto que permite às emissoras de rádio que operam na faixa AM migrarem para a faixa FM.
Esta é uma medida justa, que valoriza o pequeno radiodifusor"
Daniel Pimentel Slaviero, presidente da Abert

Essa medida atende a demanda antiga do setor de rádio, principalmente de emissoras do interior, e vai permitir melhoria da qualidade do sinal dessas rádios. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) avalia que 90% das 1,8 mil rádios comerciais AM se transfiram para a frequência FM.

Em discurso após a assinatura do decreto, a presidente Dilma Rousseff disse que a migração é importante para permitir também que as rádios hoje na faixa AM possam ser sintonizadas por aparelhos celulares e tablets – esses equipamentos só captam sinal de FM.

“Ao cativar as novas gerações, esse fato [assinatura do decreto] ajudará a firmar o rádio como meio de comunicação que ultrapassa fronteiras etárias, geográficas e sociais”, disse a presidente.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, informou que o decreto prevê que as emissoras AM interessadas na migração vão poder requerê-la a partir de 1º de janeiro de 2014. Em seguida, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai fazer estudos para avaliar a viabilidade da transferência.

“Sabemos que na maioria das localidades é possível fazer a transferência, mas em grades centros pode haver dificuldade”, disse o ministro. Segundo ele, em locais onde não haja espaço disponível, o governo vai usar as frequências dos canais 5 e 6 da TV para atender aos pedidos de migração. Isso, porém, só deve acontecer após a conclusão do processo de digitalização da TV aberta.

Bernardo disse ainda que as rádios têm papel importante para informação da população, principalmente nas pequenas cidades. E que o governo tem interesse em expandir a radiodifusão no país, mas com qualidade, por isso a importância do decreto que permite a migração.

O ministro apontou ainda que nos últimos anos as rádios AM, devido à baixa qualidade do sinal, perderam ouvintes para as FM. E que o decreto assinado nesta quinta vai permitir “padrão similar de qualidade na prestação de serviço” a todas as emissoras.

O presidente da Abert, Daniel Pimentel Slaviero, disse que o decreto, assinado no Dia do Radialista, é “o fato mais relevante para o rádio AM nos últimos 50 anos”.

“Esta é uma medida justa, que valoriza o pequeno radiodifusor, pois 79% das rádios AM têm até 5 Kw de potência, a grande maioria em cidades de pequeno e médio porte”, disse Slaviero.

Prazo para migração

Bernardo disse que, nos locais onde houver espaço disponível, o processo de migração das rádios AM para FM deve levar entre 8 meses e um ano. Ele avaliou que, das 1,7 mil emissoras que devem pedir a transferência, 2/3 se encaixam nesse perfil.

O presidente interino da Anatel, Jarbas Valente, estimou, porém, que deverá haver alguma dificuldade de migração em pelo menos mil cidades brasileiras – grandes centros e os municípios ao redor deles, onde o espectro já está saturado.

Onde não houver disponibilidade, a transferência deve ser completada apenas entre 2016 e 2018, prazo de conclusão da digitalização da TV aberta, quando as rádios AM poderão então ocupar o lugar nos espaços dos canais de TV.

Bernardo disse ainda que o decreto garante às rádios AM potência suficiente para manter, após a migração para a faixa FM, a mesma área de cobertura de sinal – as ondas de rádio AM têm alcance maior que de FM, por isso a necessidade de uma potência maior para conseguir a mesma cobertura.

Mudanças técnicas

Para migrar à faixa FM, as rádios AM vão ter que trocar seus sistemas de transmissão de sinal, que inclui transmissores, antenas e equipamentos auxiliares. O investimento médio previsto é de cerca de R$ 85 mil para cada emissora. O governo deve oferecer financiamento ao setor.

A troca dos equipamentos é necessária porque as rádios AM funcionam em uma frequência de 525 KHz, no início do espectro, enquanto as rádios FM operam em 88 MHz. As ondas de rádio emitidas pelos transmissores AM são consideradas de tamanho médio, com alcance maior que os de FM, que têm ondas curtas. Portanto, a diferença técnica entre uma e outra está na propagação dessas ondas.

Frequências como as da rádio AM estão mais sujeitas a sofrerem interferência de equipamentos e sons, como eletrodomésticos, fábricas, linhas de transmissão e até o barulho produzido por veículos. Por isso o sinal dessas emissoras tem uma qualidade inferior à das FM.

Informações: G1

Proposta da deputada Luiza Erundina tem o apoio do Ministério das Comunicações

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) vai criar um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de alteração da Lei 9.612/98, que criou o serviço de radiodifusão comunitária. “A ideia é ter uma proposta de consenso que atenda as principais reivindicações do setor”, disse a parlamentar, ao final da audiência pública sobre o tema, realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, nesta terça-feira (29).

O debate foi em torno do Projeto de Decreto Legislativo 782/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que revoga a Portaria 462/11 do Ministério das Comunicações. A portaria estabelece procedimentos e critérios para a concessão de emissoras de rádio comunitárias. De acordo com o parlamentar, a medida não pode continuar em vigor porque desrespeita a hierarquia legislativa, ao alterar uma lei.

Para os representantes das entidades de rádios comunitárias, a questão da hierarquia não é o problema, mas sim as definições impostas pela MiniCom para temas como apoio cultural e fontes de financiamento, potência das emissoras e a burocratização para obtenção da autorização do serviço. Enquanto que o representante do ministério, Octávio Pieranti, afirma que a norma não traz nada diferente do que está na lei.

Pieranti entretanto concordou com a proposta da deputada Erundina, entendendo que só com a mudança da lei poderão ser atendidas as principais reivindicações do setor.

O trabalho do grupo será analisar todas os projetos de lei em tramitação na Câmara sobre o tema, tendo como base a proposta estruturada pela deputada Maria do Rosário e que foi apresentada na Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009, mas que não teve prosseguimento.

Participaram da audiência, além de Pieranti, o coordenador-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Sóter; a representante da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) no Brasil, Taís Ladeira; o coordenador do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC), Jerry Oliveira; o presidente do Fórum Democracia na Comunicação (FDC), José Carlos Carvalho; e diretor geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luiz Roberto Antonik.

Informações: Telesintese

O governo vai acabar, até o fim do ano, com uma regra que obriga os radiodifusores a obter no Ministério das Comunicações autorização para a troca de qualquer equipamento, como antenas e transmissores, incluindo os que estão com defeito. 

O regulamento existe há mais de 50 anos e é um dos procedimentos burocráticos que contribuem para emperrar a análise de processos do setor. 

Em janeiro, mais de 4.000 pedidos para resolver pendências técnicas estavam parados no ministério. 

Empresários do setor ouvidos pela Folha mostraram entusiasmo com a mudança, uma vez que alguns pedidos aguardam por análise há mais de um ano. 

Como alguns desses equipamentos são responsáveis por completar a transmissão, para evitar sair do ar emissoras desrespeitam a norma, ligando ou trocando os seus equipamentos antes de conseguir do governo a permissão para o procedimento. 

Com isso, essas empresas ficam expostas ao risco de multas, que podem chegar a R$ 76 mil, dependendo do município, do tipo de licença e de antecedentes de desrespeito à norma. 

Nos últimos dias, o governo tem anunciado medidas favoráveis para o setor de radiodifusão, em meio ao aumento das reclamações sobre a antecipação dos prazos para implementação dos canais digitais no país. 

Na semana passada, o Ministério das Comunicações informou que irá regularizar, também até o fim do ano, todas as retransmissoras de TV que hoje funcionam de forma ilegal. 

A estimativa do ministério é que mais de 5.000 empresas que fazem chegar programação de grandes emissoras de TV em cidades mais isoladas de todo o país operam, hoje, sem licença. 

A medida foi tomada em grande parte porque o Ministério Público também começou a identificar retransmissoras de TV que operam no país sem autorização e a exigir que essas empresas fossem lacradas. 

O início do prazo para que as TVs analógicas deixem a faixa que hoje ocupam, de 700 MHz, foi antecipado pelo governo de de 2016 para março de 2015. 

Com a migração para uma frequência inferior de transmissão, elas darão espaço para que as teles possam implantar a internet 4G, que é dez vezes mais rápida que a 3G.

Informações: ABERT

As rádios comunitárias poderão ser beneficiadas pela Lei de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/1991). A medida é prevista em projeto de lei do Senado (PLS 629/2011) que será analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (17), em reunião marcada para as 10h. Pelo projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), a única condição para o incentivo é que 80% da programação seja de caráter cultural.

Depois de observar que o financiamento das atividades das rádios comunitários nunca foi resolvido adequadamente, o autor argumenta que uma das maneiras de resolver a situação é a inclusão dessas emissoras na Lei de Incentivo à Cultura. O desembolso de empresas com patrocínio dessas emissoras poderá ser deduzido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), é favorável ao projeto, que ainda será votado em decisão terminativa pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

A CAE também vai examinar outro projeto sobre rádios comunitárias. Pelo PLS 524/2007, do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), as rádios comunitárias poderão transmitir propaganda e publicidade comerciais, desde que restritas aos estabelecimentos das comunidades atendidas. O projeto limita a dez minutos, diariamente, o tempo de propaganda e publicidade na programação da emissora comunitária.

Na justificativa do projeto, Crivella argumenta que as rádios comunitárias brasileiras, que prestam um grande serviço às comunidades mais carentes do país, sobrevivem à custa de “esmolas”. Por isso, propõe a veiculação de propaganda e publicidade em sua programação, como forma de contribuir para sua sobrevivência.

Além disso, segundo o senador, a legislação é extremamente rigorosa com as rádios comunitárias. Ele acredita que este é o motivo pelo qual das cerca de 15 mil rádios existentes, apenas 3.000 estejam em situação legal. O relator na CAE, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), deu voto favorável ao projeto – que, se aprovado, seguirá para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde vai tramitar em caráter terminativo.

Brasil Rural

Também na pauta da CAE a proposta que cria áreas de livre comércio nos municípios de Corumbá e Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul e o PLS 258/2010, que institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural. Se aprovada, a matéria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) seguirá para exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde vai tramitar em decisão final.

A comissão ainda deve apreciar a implantação de uma área de livre comércio nos municípios sul-matogrossenses de Corumbá e Ponta Porã (PLS 221/2009) e a criação do Fundo Nacional de Pesquisa para Doenças Raras e Negligenciadas (PLS 231/2012). Ambos os projetos têm voto favorável do relator e tramitam em decisão final.

Informações:  Senado.gov

São Paulo - O relator da subcomissão de rádio digital da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT), deputado Sandro Alex (PPS-PR) apresentou no último dia 19, o seu relatório final acerca dos estudos da subcomissão sobre os testes realizados com dois padrões, o europeu IBOC e o americano HD Radio. Acesse o documento aqui.

Se o Ministério das Comunicações, auxiliado pelo Conselho Consultivo de Rádio Digital, decidiu não escolher ainda qualquer dos dois padrões por entender que os testes realizados até aqui não foram suficientes, Sandro Alex pondera que a postergação dessa decisão tem acarretado graves consequências, entre as quais a dificuldade do Minicom em encontrar emissoras dispostas a participar de novos testes, "evidenciando que é chegada a hora de uma decisão, sob pena de desperdiçar todo o esforço despendido até aqui".

E a escolha do deputado, a ser referendada pelos demais membros da subcomissão, foi pelo padrão HD Radio. Segundo o deputado, o HD Radio já foi adotado por milhares de emissoras nos EUA e no México e, por isso, o número de receptores comercializado é amplamente superior ao do concorrente, IBOC.

Além disso, o sistema evoluiu a pedido da subcomissão para a recepção em telefones celulares o que torna os mais de 260 usuários da telefonia móvel no Brasil potenciais ouvintes do rádio digital. Embora o deputado recomende a escolha do padrão europeu, segundo ele, as emissoras não devem ficar restritas a uma única tecnologia. Dessa forma, as emissoras que operam em ondas médias, curtas e tropicais poderiam adotar outro sistema que contemplasse essas faixas.

"Portanto, o Brasil não deve adotar um modelo com exclusividade, nem os países de origem dos sistemas o fazem, mas, sim, permitir que as emissoras adotem os parâmetros que melhor atendam às suas características e aos ouvintes, pois a digitalização do rádio representa não só uma nova oportunidade de negócio para as emissoras, mas também a oportunidade de desenvolvimento de políticas públicas inovadoras", finaliza Sandro Alex.

Informações: exame.abril.com.br

O caminho da digitalização das rádios ainda pode ser longo no país. Em audiência pública nesta terça-feira (17) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicações e Informática (CCT), especialistas mostraram os resultados ruins dos primeiros testes realizados e o desinteresse das emissoras de rádio em participar de novos testes.

Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a digitalização da rádio é imprescindível, mas antes de escolher o padrão tecnológico, é necessário promover a universalização, a ampliação da cobertura para que toda a população tenha acesso a esse meio de comunicação.

– É preciso que adotemos um padrão que nos coloque em sintonia com o que está acontecendo no mundo, sintonizar de maneira que a gente ganhe escala, consequentemente reduza preço, que a gente ganhe as condições de produção industrial no Brasil – disse.

Pinheiro disse ainda que o país não pode repetir o erro cometido no debate sobre a televisão digital de discutir qual o padrão tecnológico será adotado sem discutir quais são as necessidades do país.

Para o senador Anibal Diniz (PT-AC), autor do requerimento da audiência pública, o governo parece estar alheio à importância estratégica da rádio no país.

– Como pode a gente não ter uma política, sabendo que o governo continua sendo o grande anunciante, para identificar onde estão os veículos de comunicação e fazer uma associação no sentido de: vamos investir, mas, em contrapartida queremos que amplie a potência, queremos a digitalização, queremos que evolua tecnologicamente? – questionou.

Testes insatisfatórios

De acordo com o diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações (MC), Octavio Penna, os primeiros testes realizados entre 2010 e 2012 mostraram que a rádio digital teria uma cobertura menor que a rádio analógica.

Penna explicou que não existe a intenção de desligar o sinal analógico para ficar apenas com o digital, mas de trabalhar com os dois sinais simultaneamente. Para isso, existe um limite de potência para a rádio digital não causar interferências no sinal analógico. O ministério fez testes tanto com o sistema HDRadio – padrão utilizado nos Estados Unidos e desenvolvido pela empresa Ibiquity – e com o DRM (Rádio Digital Mundial ou Digital Radio Mondiale, em inglês), padrão desenvolvido na Europa.

O Conselho Consultivo do Rádio Digital, criado em 2012, acompanha os resultados desses testes. De acordo com Penna, o MC quer fazer novos testes, adotando critérios mais precisos e específicos, mas não está havendo interesse das emissoras em participar das experiências.

- Temos confiança de que esses sistemas funcionam, a questão é encontrar a melhor configuração possível para esse funcionamento – afirmou Penna.

Vantagens e Custos da Digitalização

A rádio digital traz benefícios como a melhor qualidade do áudio e a possibilidade de multiprogramação, ou seja, no mesmo canal ou frequência, pode haver diversas programações. Além disso, há o canal de dados, em que podem ser disponibilizadas informações adicionais e aplicativos diferenciados, como notícias e a escalação do time de futebol que está jogando, por exemplo.

De acordo com a gerente de tecnologia da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Monique Cruvinel, os radiodifusores estão divididos. Um grupo está muito interessado na digitalização e outro não vê nos benefícios da rádio digital uma compensação pelos altos custos d a implantação de um modelo novo. Esse último segmento tem apostado na internet para suprir muitos dos serviços que a digitalização ofereceria.

– Existe um interesse, mas existe ainda essa questão do medo de que [a digitalização] não vai ser viável. E esse medo impede que muitas emissoras se coloquem na vanguarda – disse.

Segundo o engenheiro de Sistemas de Comunicação da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), André Trindade, uma pesquisa da Universidade de Brasília (UnB) mostrou que 81% das emissoras de rádio não têm condições de investir na digitalização.

– O investimento, segundo essa pesquisa, pode chegar à casa de US$ 150 mil – afirmou.

Isso acontece porque a maioria das emissoras possuem transmissores muito antigos, com mais de dez ou 20 anos, o que exigiria a troca dos transmissores.

Rádios Comunitárias

A legislação rígida sobre as rádios comunitárias foi também criticada na audiência pública pelo representante nacional da Associação Mundial das Rádios Comunitárias (Amarc), Pedro Martins, e pelos senadores Walter Pinheiro e Anibal Diniz.

Segundo Martins, o Brasil é um dos poucos países no mundo que criminaliza a rádio ilegal de baixa potência. Ele disse esperar que a discussão sobre a rádio digital também sirva para repensar o modelo de comunicação adotado no país, que concentra os meios de comunicação nas mãos de poucos empresários.

– Isso impede que grande parte da população tenha acesso a esse direito que a gente considera um direito humano, a comunicação – afirmou.

Martins ressaltou a importância das rádios comunitárias em momentos de tragédias naturais, como as tempestades que aconteceram na região serrana do Rio de Janeiro em 2011.

– A rádio comunitária de Nova Friburgo foi um dos principais veículos de comunicação que ajudou a achar corpos, achar parentes – relembrou.

Desenvolvimento da Indústria

O chefe de gabinete da Diretoria Geral da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Bráulio Ribeiro, disse que a empresa acredita na digitalização do rádio no país e tem se colocado à disposição para novos testes. No entanto, entende que é preciso investir na indústria de transmissores e receptores digitais e definir um modelo de negócios e de serviços para o rádio digital.

– A indústria está parada. A indústria não sabe se produz transmissor analógico, não sabe se começa a produzir transmissor digital, não sabe se produz transmissor digital para HD Rádio, para DRM, não sabe o que fazer – afirmou.

Ele defendeu a digitalização e ressaltou o papel fundamental da rádio no país, que, em determinadas regiões é o único meio de comunicação acessível para as pessoas.

Informações:  Senado

Brasília - A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) está contestando mudanças feitas pelo Ministério das Comunicações em regras para as rádios comunitárias. Em documento assinado com mais 20 associações estaduais do setor, são questionados três itens de uma portaria publicada recentemente que, segundo as entidades, contrariam a legislação e, por isso, devem ser revogados.

O primeiro item da portaria contestado pelas associações é o que permite às rádios comunitárias receberem patrocínio, sob a forma de apoio cultural, de poderes e órgãos públicos. Segundo a Abert, essa mudança contraria a Lei nº 9.612, de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, que permite o patrocínio, desde que restrito aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

O segundo item é o que possibilita às emissoras comunitárias excederem o limite de transmissão de sinal, até 1 quilômetro, dependendo das características geográficas e urbanísticas da emissora, e mantidas as condições técnicas da autorização. Segundo o Decreto nº 2.615, que regulamenta o serviço de radiodifusão comunitária, a cobertura dessas emissoras é restrita a um raio de 1 quilômetro a partir da antena transmissora, destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro, uma vila ou localidade de pequeno porte.

O terceiro ponto crítico da medida, segundo as entidades, prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa destinar canais em faixas de frequência diferentes a emissoras comunitárias situadas em localidades próximas. O problema, segundo a Abert, é a possibilidade de interferências de sinais entre as próprias rádios comunitárias.

A assessoria de imprensa do Ministério das Comunicações informou que a carta da Abert ainda não chegou e que só irá se manifestar depois que receber o documento. Segundo a assessoria de imprensa da Abert, a entidade entregou ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, uma contestação legal dos termos da portaria no dia 31 de julho.

A manifestação foi assinada pela Abert e por presidentes das associações estaduais de radiodifusão durante o 15º Congresso Catarinense de Rádio e Televisão, realizado na semana passada em Florianópolis.

Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil

Seria um congresso catarinense de radiodifusores, mas por se tratar do primeiro encontro do setor desde 1º de julho, o convescote em Florianópolis virou palco de manifestos acalorados contra o Ministério das Comunicações – para azar da nova secretária de Comunicação Eletrônica, Patrícia Avila, que serviu de para-raio da fúria. Os radiodifusores estão “inconformados” com uma decisão do Minicom, materializada em uma portaria (número 197) editada naquele 1o/7. O documento tinha por objetivo fixar um prazo para que as rádios comunitárias apresentem pedidos de renovação de outorga. Mas inclui três dispositivos que enfureceram as emissoras privadas - e, especialmente, tocam no alcance das transmissões e na forma de financiamento das RadCom.

Em uma “Carta de Santa Catarina”, nada menos que 20 entidades estaduais de radiodifusores “manifestam publicamente seu repúdio” contra aquela Portaria tendo em vista suas “manifestas ilegalidades”. Para representantes das emissoras, a portaria em questão incluiu alguns dispositivos “de contrabando” que tocam em pontos críticos para o setor.

Para começar, a Portaria prevê a ampliação do alcance do sinal das rádios comunitárias. “A depender de características geográficas e urbanísticas e mantidas as condições técnicas da autorização, o sinal da emissora poderá ultrapassar o raio de um quilômetro. ”

Embora previsto no Decreto 2615/98, que regulamenta o serviço de radiodifusão comunitária, o Minicom sustenta que “esse um quilômetro é uma referência, mas não um limitador para a recepção do sinal”. Para as emissoras privadas, porém, é pura ilegalidade. Especialmente porque associada a um segundo dispositivo “flagrantemente ilegal”:

“Respeitada a atribuição de um canal exclusivo para a execução do serviço por município e a disponibilidade de frequências na região, a Anatel poderá atribuir canais diferentes à execução do serviço de radiodifusão comunitária em municípios vizinhos, nos casos de manifesta impossibilidade técnica ou como forma de tornar mais eficiente o uso do espectro, observadas as necessidades específicas do serviço.”

Como aquele mesmo Decreto determina que a Anatel designará “um único e específico” canal na faixa de Frequência Modulada (FM) para a radiodifusão comunitária “em âmbito nacional”, as emissoras privadas também enxergam na possibilidade de uma frequência alternativa mais um avanço das RadCom sobre seus mercados.

Mas talvez nenhum dos dispositivos questionados tenha incomodado tanto os radiodifusores quanto o que tem efeito financeiro. É que pela regra vigente, as rádios comunitárias não podem transmitir publicidade – mas podem receber “apoio cultural”. A nova portaria diz que: “O apoio cultural poderá ser realizado por entidades de direito privado e de direito púbico.”

O direito privado não é nada no caso – em princípio, a pararia do bairro já poderia colaborar com a rádio comunitária. O que levou os radiodifusores a “reiterar seu inconformismo” e demandarem do “zeloso Poder Público” que “extirpe” a norma do ordenamento jurídico é a possibilidade de que esse “apoio” possa vir da prefeitura ou, grosso modo, de entes governamentais em geral.

Clique aqui e veja a íntegra da Carta de Santa Catarina (PDF - 500 KB)

Informações: convergenciadigital.uol.com.br

O Ministério das Comunicações publicou nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, portaria com as regras para autorização do aumento da potência das emissoras de rádio e televisão. Pelo texto, o pedido para alteração das características técnicas de operação da emissora que resulte em promoção de classe, ou seja, aumento de potência, deve focar exclusivamente o atendimento do município objeto da outorga.

A portaria determina ainda que as concessionárias, permissionárias e autorizadas somente terão sua classe promovida depois de decorridos pelo menos dois anos do licenciamento inicial da emissora ou 2 anos do termo inicial da autorização provisória de funcionamento ou ainda 7 anos do ato de outorga, condicionada à obtenção da licença definitiva ou início da vigência da autorização provisória de funcionamento.

As empresas que operarem emissoras de rádio FM ou Onda Média e as emissoras de televisão que obtiverem autorização para aumento de potência serão indenizadas ou terão restituição dos valores pagos para a alteração de características técnicas, diz o texto. "O valor de referência a ser pago em decorrência será calculado com base no município de referência para cada Unidade da Federação e divulgado em portaria específica a ser publicada pelo Ministério das Comunicações", acrescenta. As entidades que pedirem redução de potência, porém, não terão direito à indenização ou restituição de valores, ressalva o documento.

Informações: www.em.com.br

A transição do sistema analógico de rádio e TV para a transmissão digital no País terá início em 1º de janeiro de 2015 e deve terminar até 31 de dezembro de 2018. O cronograma foi publicado nesta terça-feira, 30, no Diário Oficial da União. O tempo de duração dessa transição estava previsto em dez anos, que deveriam ser contados a partir de junho de 2006, quando foi editada a norma anterior sobre o tema.

A legislação permite que seja consignado às concessionárias e autorizadas de serviço de radiodifusão de sons e imagens, para cada canal outorgado, canal de radiofreqüência com largura de banda de 6 megahertz, para permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão analógica.

O novo decreto ressalva, porém, que, "quando não houver canal de radiofrequência disponível para a consignação, o Ministério das Comunicações poderá autorizar a transmissão do sinal digital no mesmo canal analógico já outorgado ou a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) em tecnologia digital por concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens". Essa execução, no entanto, "fica condicionada à desistência voluntária da respectiva concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens", diz o texto.

O decreto determina que, depois de dezembro de 2018, os canais utilizados para transmissão analógica deverão ser devolvidos à União. E também que a concessão de outorgas para a exploração dos serviços em tecnologia analógica ocorrerá até 31 de agosto deste ano para os serviços de radiodifusão de sons e imagens; e até três anos antes do desligamento do sinal na respectiva localidade - obedecendo o prazo final de 31 de dezembro de 2018 - para os serviços de retransmissão de televisão.

Além de alterar regras sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) no Brasil, o decreto modifica também o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão. Entre outros dispositivos, o texto cita que "a autorização de uso de radiofrequência para a execução do Serviço de RTV ou de Serviço de Repetição de Televisão (RpTV) será outorgada a título oneroso, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promover a cobrança do respectivo preço público."

Informações: www.em.com.br

Portaria publicada hoje também esclarece formas de apoio cultural permitidas para essas emissoras

O Ministério das Comunicações estabeleceu prazo até 30 de novembro para que as cerca de 600 emissoras que estão com autorizações vencidas regularizem sua situação. A medida faz parte de portaria publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União, que também faz alterações na Norma n° 1/2011, que trata do serviço de radiodifusão comunitária.

A autorização para executar o serviço de radiodifusão comunitária tem validade de dez anos e pode ser renovada por igual período. As emissoras beneficiadas por essa medida são aquelas que receberam as primeiras outorgas, entre 1999 e 2001. Essas autorizações venceram dez anos depois, quando ainda não havia uma norma regulamentando o processo de renovação. Por isso, essas emissoras puderam continuar funcionando de forma provisória.

A portaria também simplifica o processo de renovação das outorgas de rádios comunitárias, que fica compatível com das emissoras comerciais. O ministério vai abrir mão do projeto técnico, que é exigido das emissoras comunitárias, e o processo passa a ser apenas de análise documental.

Apoio cultural

A portaria esclarece outros pontos da norma de radiodifusão comunitária. Um deles deixa claro que o apoio cultural às rádios comunitárias pode ser feito por entidades de direito público e também de direito privado. Existe um parecer da consultoria jurídica do MiniCom de setembro de 2011 que afirma isso, mas entidades e governos sempre pediram que isso ficasse mais claro na norma por uma questão de segurança jurídica.

Outro destaque da portaria trata da abrangência do sinal das rádios comunitárias. De acordo com a legislação, uma emissora tem de ter 25 watts de potência e o cálculo é que essa área de cobertura abrange, em média, o raio de um quilômetro a partir da antena transmissora. Para evitar dúvidas, a nova norma explica que essa abrangência de um quilômetro não é um limite e que o sinal da rádio pode ultrapassar essa distância, considerando as características do terreno e a área onde está sendo executado o serviço. Ou seja, esse um quilômetro é uma referência, mas não um limitador para a recepção do sinal.

Dirigentes

A nova norma também define que os dirigentes das entidades que operam rádios comunitárias têm de residir na área coberta pelo sinal da emissora. Pela norma anterior, havia a dúvida se o dirigente deveria morar a até um quilômetro de distância da torre da emissora. Agora, a norma esclarece que o dirigente tem de morar na área de abrangência do sinal da rádio, que pode extrapolar a distância de um quilômetro.

Atualmente, a alteração do local de instalação de uma rádio comunitária só pode ocorrer a partir do momento em que o Congresso aprova a outorga e ela recebe a licença definitiva. Agora, a mudança do local poderá ser feita a partir da autorização para funcionar em caráter provisório. Essa permissão ocorre quando o processo demora mais de três meses para ser apreciado pelo Congresso.

Outra novidade da portaria é relacionada aos processos de outorga para novas rádios comunitárias. O ministério passará a aceitar documentos novos em recursos de processos que foram indeferidos. Isso não ocorria até então é só será permitido se a entidade for a única concorrente no município.(Da redação, com assessoria de imprensa)

O Departamento da Banda Larga do Ministério das Comunicações (MiniCom) chamou representantes de organizações das telecomunicações e radiodifusão para propor que rádios comunitárias e públicas possam se tornar provedores de internet. Como entidades sem fins lucrativos, ambos os serviços de radiodifusão, público e comunitário, poderão dispor de conexões sem fio à Internet sob a licencia Serviço Limitado Privado (SLP).

De acordo com o MiniCom, o licenciamento para os serviços seria simples e rápido e poderia ser feito em qualquer município do país. Existem áreas, sobretudo rurais, que são classificadas como preferenciais, como Norte e Nordeste do Brasil.

Segundo a Telebrás, poderão ser solicitadas licenças também em municípios onde já há oferta do serviço por entidades comerciais. O diretor comercial da Telebrás, Francisco Zioguer, acredita que as rádios poderão contribuir com maior alcance do serviço de banda larga se tiverem estrutura técnica e financeira suficiente. Entretanto, o custo da implementação do serviço varia de R$ 4 mil a R$ 16 mil, valor considerado alto pelas emissoras comunitárias que não tem fins lucrativos. Por isso, seria necessário um projeto por parte de algum órgão público que garanta esse passo inicial.

Para o representante nacional da Amarc Brasil, Arthur William, a possibilidade de oferecer o serviço em municípios com dificuldade de acesso à internet abre a possibilidade de reconhecimento do papel das rádios comunitárias no Brasil. No entanto, ele destaca que as comunitárias continuam sendo perseguidas dentro da sua principal atuação que é difusão de cultura e informação de suas comunidades. Ele também vê nessa proposta a possibilidade de criar alternativas para sustentabilidade das emissoras, já que , por exemplo, são proibidas de fazer publicidade.

Estiveram presentes a Telebrás, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Associação de Rádios Públicas (ARPUB) e a Associação Mundial de Rádios Comunitárias do Brasil (Amarc Brasil).

Informações: www.monitormercantil.com.br

De acordo com Diretor de Acompanhamento e Avaliação em Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações (Minicom), Octavio Pieranti, haverá espaço para a implementação do Canal da Cidadania em todos os municípios brasileiros. Segundo ele, porém, em alguns lugares pode haver demora devido a condições locais específicas. "Pode acontecer que, onde há maior congestionamento, só possa ser implementado quando houver o desligamento da televisão analógica", afirma.

Para Daniel Fonsêca, do Intervozes, a ausência de segurança sobre a disponibilidade de espectro para os Canais da Cidadania pode ser considerado um dos fatores que implicam na baixa procura por outorga por parte dos municípios até o momento. “Diferentemente de outras políticas, como a desoneração do setor de telecomunicações, parece não haver ânimo do próprio Governo Federal em estimular a adesão dos poderes públicos locais ao Canal da Cidadania, que carece - e muito - de divulgação massiva”, afirma.

Segundo Pieranti, não há intenção por parte do Minicom de favorecer para que as TV’s comunitárias já existentes (distribuídas hoje pelo serviço de TV por assinatura) ocupem uma das faixas de programação reservadas às comunidades locais. "O reconhecimento pelo trabalho desses canais se dá na forma da pontuação que está prevista pela norma", afirma. Desta forma, os canais em funcionamento hoje também precisam atender às exigências dispostas na regulamentação, sem qualquer vantagem na disputa pela vaga.

Por outro lado, em março deste ano, o Minicom publicou uma alteração das normas que permite que o poder público estadual solicite a outorga do Canal da Cidadania antes dos municípios nas cidades em que as TV educativas se encontram sob a gestão dos estados. A medida visaria acelerar o processo, fazendo com que a emissora já existente precise apenas de uma autorização para explorar a multiprogramação.

Para quem espera pela implementação do Canal da Educação e do Canal da Cultura previstos pelo decreto que regulamenta a TV Digital, o representante do Minicom sugere que busque nos respectivos ministérios o andamento da questão.

Controle social

Para que o Canal da Cidadania possa ser implementado, é exigida a existência de um “Conselho Local” que cumpra a função de “zelar pelo cumprimento das finalidades da programação previstas pela norma e manifestar-se sobre os programas veiculados”. Não há exigência de que as faixas de programação tenham cada uma o seu conselho.

Segundo Pieranti, estas funções podem ser desempenhadas por conselhos de comunicação social municipais já existentes ou a serem instalados desde que atendidas as exigências dispostas na regulamentação. “O ministério não pode determinar como um conselho vinculado ao poder público municipal deve funcionar. O que ele pode fazer é estabelecer que esse conselho tem que ser plural e realizar o acompanhamento efetivo”, afirma.

O que é o Canal da Cidadania?

O Canal da Cidadania é um canal público garantido pela regulamentação da TV digital no Brasil . Utilizando-se do recurso tecnológico da “multiprogramação” possibilitado pela digitalização da televisão, o canal dispõe de quatro faixas de programação (na TV analógica cada canal corresponde a uma faixa de programação). Duas delas serão exploradas pelo poder público local e estadual. As outras duas ficarão disponíveis para serem geridas por entidades representativas de comunidades locais.

Bruno Marinoni - Observatório do Direito à Comunicação

Uma consultoria será contratada para elaborar modelo de estudo de viabilidade econômico-financeira das outorgas dos serviços de radiodifusão

Brasília, 06/06/2013 – O Ministério das Comunicações vai contratar, por meio de parceria com a Unesco, um modelo de estudo de viabilidade econômico-financeira das outorgas dos serviços de radiodifusão. O objetivo é adequar os processos e, em especial, os preços praticados à realidade do mercado.

Segundo a coorderadora do Grupo de Trabalho de Outorga Comercial do MiniCom, Denise Oliveira, essa foi uma necessidade apontada pelo Tribunal de Contas da União após analisar as últimas licitações de serviços de radiodifusão realizadas em 2009 e 2012. “Inicialmente, nós até tentamos definir, aqui no ministério, uma metodologia própria, mas sentimos dificuldades por não termos expertise nos métodos de mercado”, conta.

A solução encontrada foi, portanto, contratar uma consultoria especializada para elaborar um modelo de estudo de viabilidade econômico-financeira e preço mínimo das outorgas dos serviços de radiodifusão. O edital também prevê a entrega de uma ferramenta automatizada para a realização dos cálculos. Além disso, a empresa contratada deverá capacitar servidores do MiniCom na aplicação do novo modelo e no manuseio da ferramenta desenvolvida.

O edital já está disponível nos sites do ministério e da Unesco e será publicado em jornais de circulação nacional nos próximos dias. Os interessados em participar da seleção deverão encaminhar suas propostas por meio do endereço  http://apps.unesco.org.br/edital/ até as 18h do dia 3 de julho de 2013.

Informações: Minicom

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, assinou nesta terça-feira, 11, portaria que institui a autorização de funcionamento em caráter provisório para retransmissoras de televisão e rádio. Além disso, ele anunciou a formação de um mutirão para regularizar retransmissoras que já funcionam sem licença.

"Vamos ser capazes de dar celeridade às nossas decisões. Temos numa lentidão muito grande e uma dificuldade em encaminhar as coisas, é muito burocrático", reconheceu Bernardo. "A partir de agora, quem já tiver outorga para o projeto apresentado aqui no Ministério vai receber licença provisória", completou.

Segundo o ministro, existe um número muito grande de retransmissoras antigas de TV em funcionamento sem o devido registro no Ministério, geralmente ligadas a prefeituras do interior do País. "Vamos fazer uma força-tarefa para cada Estado num esforço de regularizar e acertar tudo isso. Vamos começar por Minas Gerais, depois Bahia, Paraná e assim por diante", acrescentou Bernardo.

TV digital
O ministro disse ainda ter conversado na última quinta-feira com a presidente Dilma Rousseff sobre a proposta para flexibilizar o calendário de desligamento do sinal analógico de TV. Segundo ele, a presidente deu o aval para a mudança e um decreto deve ser publicado nos próximos dias.

"Na sequência vamos divulgar uma portaria com o cronograma para fazer isso. Começaremos em março de 2015, antecipando em quase um ano e três meses o desligamento do sinal analógico, mas por outro lado vamos fazê-lo até 2018", explicou.

Além disso, o Ministério deve enviar à Casa Civil uma proposta que permitirá às rádios AM migrarem suas transmissões para a faixa de FM. "Queremos resolver isso nos próximos 60 dias. Nosso objetivo é revitalizar e revalorizar rádios com décadas de existência", concluiu.

Fonte: www.dgabc.com.br

O Ministério das Comunicações publicou nesta terça-feira, por meio da Portaria nº 112, o Regulamento de Sanções Administrativas para emissoras de rádio de televisão. A norma traz, pela primeira vez, uma metodologia com os critérios e parâmetros que serão utilizados para aplicar sanções aos veículos de radiodifusão e estabelece uma gradação das penalidades.

O secretário de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Genildo Lins, diz que o regulamento é inovador porque estabelece parâmetros que não existiam antes na legislação de radiodifusão. Ele explica que a norma está de acordo com o Código Brasileiro de Radiodifusão e demais regulamentos do setor, mas é o primeiro documento que trata especificamente de sanções: “Até agora, as decisões sobre as penas aplicadas às emissoras de rádio e TV que cometiam infrações eram baseadas em costumes, em decisões tomadas anteriormente. O regulamento deixa as regras claras”, afirma.

De acordo com a norma, as emissoras que cometerem infrações estarão sujeitas a receber advertência, multa, suspensão, cassação e revogação de autorização. A advertência será aplicada quando o infrator for primário e a infração for classificada como leve. A suspensão é a interrupção temporária da execução dos serviços. A cassação é a extinção da autorização, da concessão ou da permissão dos radiodifusores, que poderá ser convertida em outras sanções pelo Ministro das Comunicações, em caso de rádios, ou pelo presidente da República, no caso das TVs. Já a revogação de autorização cabe apenas para rádios comunitárias.

O regulamento especifica os tipos de infração que podem ser cometidas pelos veículos de radiodifusão, de acordo com a gravidade. Elas foram divididas em leves, médias, graves ou gravíssimas. O MiniCom aplicará determinada penalidade à emissora, dependendo do tipo de infração cometida. Em caso de reincidência em um mesmo tipo de infração, a penalidade aplicada será mais grave. Por exemplo, quem já tiver sido punido com multa por determinada infração, se voltar a cometê-la poderá sofrer suspensão.

Entre as infrações consideradas como gravíssima está a transferência direta ou indireta da concessão, permissão ou autorização da rádio ou TV sem prévia anuência do ministério. Já a veiculação de publicidade ou patrocínio em desacordo com as normas é considerada infração grave.

Outro ponto importante do regulamento é estabelecer uma metodologia para definir o valor das multas que poderão ser aplicadas aos veículos de rádio e TV. O cálculo vai levar em consideração fatores como o tipo e classe da emissora, o tamanho do município e seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), além da gravidade da infração. A multa poderá ser aplicada isolada ou em conjunto com outras sanções previstas.

TAC
Uma inovação da norma é que o Ministério das Comunicações poderá, a seu critério exclusivo, celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas de radiodifusão. Essa possibilidade poderá ocorrer em casos de revogação de autorização (rádios comunitárias), suspensão e cassação (demais emissoras).

Antes de decidir pela aplicação de qualquer sanção, o MiniCom vai notificar as emissoras, via postal, para exercer seu direito de defesa. Para elaborar o Regulamento de Sanções Administrativas, o ministério realizou consulta pública entre julho e agosto de 2013 para receber sugestões da população.

Informações: MC

Em audiência na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24), o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, foi questionado pelos parlamentares sobre o marco regulatório para a comunicação. Ele defendeu a regulação da mídia, mas não estabelece prazo para envio de nova lei geral de comunicação para o Congresso.

A deputada Luciana Santos (PCdoB-PE) disse que ficava feliz com a declaração do ministro, mas insistiu em saber quando o governo vai tomar a iniciativa de encaminhar projeto de lei que trata do marco regulatório, já que recentemente informações divulgadas pelo próprio ministério dava conta de que o governo não enviaria o projeto em função da proximidade com as eleições de 2014.

Luciana Santos reforçou as palavras da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que também cobrou do ministro o projeto. Para a deputada comunista, “existe órgão regulador para várias concessões do Estado e porque não ter para as comunicações?” indagou, lembrando que esta é uma demanda da sociedade que está articulando a apresentação de um projeto popular de regulamentação da comunicação.

E refutou o argumento de que o marco regulatório representa censura à imprensa. Ela disse que os Estados Unidos considerado ícone da liberdade de expressão tem marco regulatório desde 1934, isso sem falar em todos os demais países.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) também falou sobre declaração recente do secretário-executivo do ministério, Cezar Alvarez, deque a proposta não será enviada neste governo ao Congresso por causa do ano eleitoral, alegando que não haveria tempo suficiente para o debate. Ela lembrou que o tema já é debatido pelo governo e pela sociedade há pelo menos 10 anos e “está pendente pelo menos há seis anos no ministério”.

“Está fora da agenda do governo, mas está na agenda da sociedade”, disse a parlamentar, acrescentando que “não é só mudar o código (Código Brasileiro de Telecomunicações), todo o sistema normativo de comunicação social está obsoleto. A própria bancada do PT já cobrou a democratização dos meios de comunicação, o que demonstra um desencontro do Governo e do PT que cobra iniciativa do governo para dar cumprimento a essa demanda da sociedade”, avalia Erundina.

Regulação necessária

Bernardo afirmou ainda que a mídia precisa de regulação, assim como outros setores da economia. “A mídia tem que ser regulada nos termos da Constituição, que proíbe censura e controle de conteúdo”, destacou. Porém, ele não estabeleceu prazo para enviar a proposta de nova lei geral de comunicação para o Congresso.

O ministro observou também que a Constituição proíbe as empresas jornalísticas de formarem monopólios e oligopólios, mas os oligopólios são hoje praticados. Ele questionou o dispositivo constitucional que trata da propriedade cruzada. “Hoje jornais e revistas perderam importância e tenho dúvida se o dispositivo abarca a internet”, afirmou.

Para ele, deve haver regulação para definir esses limites de concentração de veículos de mídia e para resolver essa dúvida sobre a internet. Bernardo acredita ainda que uma nova lei de mídia deva proibir políticos de terem concessões de rádio e TV. “É necessária ainda uma lei que preveja o direito de resposta”, concluiu.

Prioridades do governo

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que as prioridades do Ministério das Comunicações para 2013 incluem aprovar as propostas da Lei Geral das Antenas e do Marco Civil da Internet, que aguardam votação na Câmara.

A proposta de Lei Geral das Antenas é considerada pelo ministro como fundamental para melhorar os serviços, na medida em que desburocratiza a instalação de infraestrutura pelas empresas de telefonia. “Hoje, em muitas prefeituras, há grande dificuldade para se instalar antenas”, ressaltou. Já aprovado pelo Senado, o projeto estabelece normas gerais para a instalação de antenas e compartilhamento de torres de celulares.

Paulo Bernardo também destacou que o ministério formulou uma proposta de novo decreto para regulamentar a TV digital, que está sendo analisado pela Casa Civil. A proposta altera para o final de 2018 o prazo para ser completada a transição da TV analógica para a digital. Hoje, o prazo para o fim da digitalização é julho de 2016.

Outra alteração seria a permissão para que as emissoras façam a digitalização diretamente, sem precisar cumprir a exigência atual de transmissão simultânea dos sinais analógicos e digitais por um tempo determinado.

Bernardo ressaltou ainda que o ministério está empenhado em expandir a radiodifusão comunitária no Brasil, ao publicar 13 avisos de habilitação, contemplando todas as áreas ainda sem rádio comunitária no País.

De Brasília

Márcia Xavier