O rádio ainda é um dos principais veículos de informação dos brasileiros, só perde para a televisão.

Em todo País, são cerca de nove mil e quatrocentas emissoras, entre comerciais AM, FM e comunitárias.

O número é o dobro do registrado há dez anos, de acordo com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, a Abert.

E, apesar do avanço da internet, o rádio está presente em cerca de 88 por cento dos domicílios brasileiros.
Já a televisão tem penetração de aproximadamente 97 por cento.

Para o ministro das Telecomunicações, Paulo Bernardo, além de fazer parte da cultura dos brasileiros, o rádio segue firme porque também se transformou.

Exemplo disso é que, hoje, 80 por cento das emissoras já transmitem sua programação pela internet.
As informações são da Agência Brasil.

Informações: www.regiaonoroeste.com

Pela primeira vez em El Salvador, uma rádio comunitária começou a transmitir com a sua própria licença. Mas o setor continua a lutar para ganhar uma mudança na legislação que dá mais espaço no dial para essas estações.

"Este é um momento histórico, o resultado de anos de trabalho e pressão social", disse à IPS a emissora Mario Martinez, coordenador da Associação Mangue, Segala. A emissora transmite a partir de agora 106.1 FM (frequência modulada) da Comunidade Ciudad Romero, no cantão A Zamorán, Jiquilisco.

O Superintendente estado autônomo de Eletricidade e Telecomunicações, que regula a freqüência de rádio do espectro concedido em outubro para um público, que transferiu para a estação, que assim se tornou o tipo de comunidade primeiro de uma licença no país.

Desde então, o grupo da estação fez todos os preparativos para a partida desta segunda-feira 14 de emissões.

As rádios comunitárias começaram a surgir em El Salvador, em 1992, concluindo 12 anos de guerra civil, quando abriu espaços democráticos de opinião e de oposição. Mas eles foram perseguidos por falta de licenças e algumas estações foram fechadas pelo despejo violento por instalações policiais.

Da Lei das Telecomunicações criada em 1997 tacitamente permite a participação de rádios comunitárias, mas eles devem ganhar a respectiva freqüência em leilão, o que os coloca em desvantagem para grupos empresariais, estimam as organizações sociais.

"Esta lei é uma das mais antidemocrática e mal-intencionados que tenham sido aprovados neste país", disse à IPS o diretor da Associação de Rádio e participativa programas para El Salvador (Harps), Leonel Herrera.

Não é possível obter uma freqüência natural, os 18 membros das Harpas comunidade de rádio transmitidas pela FM 92,1, graças a freqüência obtida pela associação em 1998, e foi dividida para que cada uma destas estações a transmitir em uma região específica com problemas de interferência que isto traz.

O projeto de rádio foi concebido como parte do sistema de alerta precoce, conduzidos por comunidades de Bajo Lempa, classificados como uma das áreas mais vulneráveis ​​do país. A cada temporada de chuvas, enchentes trazem morte quebra de safra, e deslocamento da população.

Nesse mesmo ano, a Associação conseguiu mangle o Superintendente de uma licença para a estação, através do município de Jiquilisco, mas o pedido foi negado e, muitas vezes nem mesmo foi para leilão.

Uma nova tentativa foi feita em 2011, a licitação para a frequência FM 98,1, mas uma empresa comercial do leste da Colômbia venceu o leilão, com US $ 20.000, Martínez disse à IPS em uma entrevista na sede da estação.

"Algumas pessoas só esperando para ir no leilão, e eles caem", acrescentou. "Já houve casos em que a vitória e não usá-los. Basta fazê-lo para bloquear a nós", disse ele.

Para fugir do leilão, Mangle Rádio virou-se para o Ministério das Comunicações da Presidência, em julho de 2012 solicitou ao Superintendente uma freqüência de uso oficial. Uma vez obtida foi transferida para Harps e esta, por sua vez, deram a sua estação associada em Lower Lempa.

As harpas, o José Simeón Cañas Universidade Centro-Americana e da Fundação para o Estudo do Direito Aplicada (FESPAD) em agosto apresentou uma moção constitucional ao Supremo Tribunal Federal contra uma série de artigos da Lei de Telecomunicações.

A ação visa revogar o leilão é estabelecido como o único meio de acesso às frequências de rádio e televisão.

Argumenta-se que este sistema violentas princípios constitucionais como o da igualdade perante a lei, e que este mecanismo não permite que as frequências de rádio comunitárias competir em igualdade de condições com grupos empresariais.

A organização reúne mais de 210 estações de rádio comerciais no país, com a legislação nacional ou regional e, como tal, representa os interesses da radiodifusão comercial.

Rádios comunitárias afirmam que sua abordagem não é gerar lucros, como se está no negócio e, portanto, deve haver uma outra lógica para que eles acessem uma licença de rádio.

Os estados Harpas que, se a largura de banda das freqüências são divididos em dois, de 400 KHz a 200 KHz, seria o dobro do espaço para acomodar novas estações.

"Se você quer dividir, terá que remover parte da frequência que já está tomada, não pode ser", argumentou Urrutia.

O superintendente do setor, Luis Mendez, não compareceu à aplicação IPS para determinar a sua posição sobre esta situação.

Martinez acredita que a rejeição do sindicato de partilha do espectro de radiofrequências com rádios comunitárias é mais ideológica do que técnica e comercial. Em sua opinião, não queremos vozes emergem com um pensamento e um discurso alternativo para rádio comercial dominante, cuja principal cadeias são realizadas por consórcios empresariais.

Em dezembro, as Harpas, a Universidade Central FESPAD e coletivamente para a Superintendência criticado por não incluindo rádios e meios de comunicação alternativos em uma comissão que é responsável por definir o processo de digitalização do espectro de radiofrequências de El Salvador.

Estas organizações estimam que a marcação de digitalização é uma oportunidade de abrir o espaço que precisam rádios comunitárias, mas ao mesmo tempo pode fortalecer e expandir o domínio atual da discagem por consórcios empresariais.

"O debate sobre a digitalização não é apenas técnica, mas essencialmente política, representa uma oportunidade de democratizar o acesso ao espectro de rádio ou de uma ameaça de maior concentração da propriedade dos meios de comunicação", as três organizações advertiu em um comunicado . (FIN/2013)

Informações e mais detalhes: www.ipsnoticias.net

Mais uma vez o Ministério Publico Faz o que o Ministério das comunicações e Anatel deveria fazer.

O Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo encaminhou na última quinta (22/11) uma recomendação ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em que cobra a verificação de irregularidades no funcionamento de rádios comerciais e educativas no município de São Paulo. Os órgãos públicos referidos têm até dez dias úteis para se pronunciar oficialmente informando sobre a sua disposição para o cumprimento do requerido.

O Ministério Público organiza desde agosto o Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac), articulando procuradores federais, entidades da sociedade civil e institutos de pesquisa. O Findac apurou que de 39 emissoras FM com estúdios principais em operação em São Paulo ao menos 16 teriam licença de funcionamento apenas para outros municípios do estado. O documento de recomendação informa também que o grupo CBS, de propriedade de Paulo Masci de Abreu, teria duas outorgas para o mesmo serviço de radiodifusão, o que não seria permitido por lei. O órgão de justiça cobra ainda que se verifique se as antenas que transmitem o sinal estariam localizadas nas cidades em que têm autorização para funcionar.

O MPF recomenda que o MiniCom e a Anatel realizem em 180 dias um Plano de Ação para verificar a situação das seguintes rádios: Rádio Metropolitana Paulista, Rádio Vida, Rádio Noventa e Oito FM, Kiss Telecomunicações, Rádio Tupi FM, Rede Auton. de Radiodifusão, Vip Rádio e Televisão, Planalto FM Stéreo Som, Rádio Delta, Energia 97 FM, Rádio 99 FM Stéreo, Alpha FM, Rádio Musical de São Paulo, Rádio SP-1, Ômega Rádiodifusão e Tropical Radiodifusão.

Um inquérito do MPF identificou possível duplicidade de outorga, em relação ao grupo CBS (rádios Kiss, Mundial, Tupi, Scalla e Terra), de propriedade de Paulo Masci Abreu, o que é vedado pelo decreto 52.795/63. Nota Técnica da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações reconheceu o descumprimento do lei. A recomendação cobra que se apure também a possibilidade de que outras empresas estejam em igual situação.

Segundo Pedro Ekman, membro do Coletivo Intervozes, “empresas de rádio levam suas transmissões para a capital paulista sem a devida autorização de olho no mercado publicitário mais robusto da cidade de São Paulo”. Como conseqüência de tal conduta algumas cidades do interior “ficariam com espaço ocioso no espectro radioelétrico enquanto haveria uma demanda de vários outros interessados para utilizar tal faixa de freqüência”, defende. Conforme o documento do MPF, a capital paulista teria o espaço reservado para transmissões de radiodifusão “congestionado”, não cabendo nenhuma nova emissora.

Para a procuradora da República Inês Virgínia Prado Soares, o objetivo da recomendação do MPF, além de “determinar que os órgãos competentes deveriam cumprir o trabalho ao qual não têm dado a devida prioridade”, consiste em buscar a “ampliação da diversidade e proporcionar maior acesso a outras rádios”. Caso não seja cumprida a recomendação, que tem caráter formal mas extra-judicial, “o MPF pode adotar medidas judiciais cabíveis”, declara.

O Observatório do Direito à Comunicação, após entrar em contato, recebeu por email uma declaração da assessoria de imprensa do Ministério das Comunicações informando que o órgão “vai analisar as recomendações do Ministério Público e tomará as providências cabíveis”.

Articulação

O Findac tem reunido documentos sobre o tema das concessões de rádio e televisão em São Paulo e promovido o debate entre atores sociais e estatais acerca de assuntos que envolvem o direito à comunicação. O fórum é um espaço permanente de diálogo que articula o MPF-SP com entidades como o Coletivo Intervozes, a Artigo 19 e o Núcleo de Estudos da Violência da USP.

Fonte: www.direitoacomunicacao.org.br

Segundo informações do Ministério das comunicações e dos Dados do SRD de 03/05/2012, o estado da Bahia existem até hoje 320 emissoras funcionando em caráter definitivo e 23 emissoras em caráter provisório, totalizando um total de 343 comunitária em pleno seus direitos de transmissões.

O ministério das comunicações tem lançado um numero razoável de aviso de habilitações para este tipo de serviço, más mesmo assim os radiodifusores ainda encontra bastante dificuldades para executar o serviço, devido o processo burocrático e a demora na aprovações dos projetos técnicos e documentações exigidas, sem falar da dificuldade de se manter uma emissora comunitária em uma pequena região urbana ou rural, das contates denuncias que algumas emissoras comunitárias vem sofrendo durante seu funcionamento.

Os radiodifusores ainda reclama do tipo de financiamento que as emissoras são obrigadas a cumprir, o chamado 'Apoio Cultural', que até hoje este tema bastante discutido pelas entidades representativas, ainda não sofreu nenhuma alteração positiva, pelo contrário, as autoridades fiscalizadoras vem combatendo os desvios de conduta e multando emissoras que segundo os mesmos descumprem a lei.

A ABRAÇO, desde de sua fundação vem tentando negociar com os órgãos reguladores, no caso o Ministério das comunicações e Anatel as melhorias e reivindicação dos radiodifusores comunitários, más ao que parece eles pouco fizeram e o que fizeram prejudicou mais ainda a situação das rádios comunitárias no Brasil, com isso fica um perguta: Radio comunitária é ou não Legal?...Segundo a lei é !...Mais ainda segunda a mesma lei, não é!...Se é legal, porque tanta burocracia e desrespeito aos direitos humanos?.

Exclusivo: A repercussão desta matéria deve ser anexada a fonte desta informação

Meta é acompanhar o trabalho de todas as entidades do país. Em cada sorteio, será selecionado, no mínimo, um município por região do país

Brasília, 10/08/2012 - O Ministério das Comunicações criou um novo mecanismo para definir os municípios em que todas as emissoras de rádio e TV serão fiscalizadas. São os Sorteios para o Acompanhamento da Radiodifusão (SAR), que serão realizados em intervalos de, no máximo, dois meses. O objetivo é fiscalizar todas as entidades do país que prestam o serviço, cumprindo a meta estabelecida pelo Plano Plurianual 2012-2015.

“No PPA, ficou assegurado que todas as emissoras de radiodifusão serão fiscalizadas em quatro anos. Isso demanda tanto do ministério quanto da Anatel um planejamento. O MiniCom já está fazendo esse trabalho nas capitais e, agora, vai começar a fazer no interior”, explica o diretor do Departamento de Acompanhamento de Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do ministério, Octavio Pieranti.

Cada sorteio vai selecionar pelo menos um município de cada região brasileira. Esse número de cidades pode aumentar progressivamente, dependendo da disponibilidade de servidores no MiniCom para dar andamento à fiscalização das emissoras. Os sorteios serão realizados na presença de pelo menos três servidores públicos e de um representante da Controladoria-Geral da União (CGU), que será convidado para acompanhar o evento. 

Em seguida, todas as entidades que operam emissoras de rádio e TV nos municípios sorteados serão notificadas pelos Correios ou pelo Diário Oficial da União. Elas deverão apresentar a documentação solicitada, que inclui certidões, a lista atualizada dos membros da diretoria  e uma mídia com toda a programação veiculada no dia anterior ao recebimento da notificação. A lista contendo os municípios sorteados, as entidades a serem fiscalizadas e os números dos processos instaurados serão disponibilizados no site do MiniCom. 

Octavio Pieranti reforça que o sorteio será mais uma ferramenta de fiscalização periódica das emissoras, que será acrescentada ao trabalho que já é feito pelo MiniCom. “O sorteio não quer dizer que o ministério vai deixar de fiscalizar todas as outras entidades e só fiscalizar por sorteio. Independente disso, o ministério continua fazendo suas fiscalizações de rotina e apurando denúncias.”

Capitais - O diretor lembra que esses sorteios não incluem as capitais do país, que contam com uma atuação específica do Ministério das Comunicações. O trabalho de fiscalização das emissoras de rádio e TV já foi feito em São Paulo e Brasília e, neste momento, as entidades de outras três capitais estão recebendo ofícios.

O MiniCom fiscaliza conteúdo e obrigações contratuais. Conteúdo abrange, entre outros aspectos, o cumprimento do porcentual máximo de publicidade na programação, a veiculação de propaganda eleitoral e d'A Voz do Brasil. Já a fiscalização da parte contratual verifica o quadro diretivo, transferência ou mudança no estatuto da entidade.

O desembargador federal Cândido Ribeiro, rejeitou a denúncia que pretendia criminalizar um cidadão por ter operado uma suposta "rádio clandestina" – crime previsto no Art. 183 da Lei 9.472. Cândido, que é relator do caso, entendeu que a conduta foi insignificante, visto que a potência do aparelho de rádio transmissor era de 25,8 W, correspondente a uma potência considerada inexpressiva. De acordo com ele, a jurisprudência do Tribunal em tais casos tem sido no sentido de que "O crime de utilização de telecomunicações não se caracteriza quando o aparelho dado como instalado é de baixa potência (abaixo de 30 watts) e alcance, o que não provoca interferência significativa nas telecomunicações.

O desembargador também considerou que "não é socialmente útil a pena a tal conduta, que deve ser punida apenas na esfera administrativa. Para ele, o Estado não deve ocupar-se com lesões de pouca importância, insignificantes e sem adequação social. Dessa maneira, o direito penal somente deve incidir até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico (ACR 2002.33.00.023776-4/BA, rel. desembargador federal Olindo Menezes, Terceira Turma, DJ 2 de 17/2/2006, p. 19.). Cândido Ribeiro acrescentou ainda, que a conclusão do processo só seria possível com a certeza de que o Sistema Nacional de Telecomunicações fora efetivamente lesado ou posto sob perigo concreto de dano.

Assim, não sendo o dano configurado como expressivo a ponto de necessitar de reprimenda na esfera penal, a 3.ª Turma, por unanimidade, decidiu manter a decisão recorrida. -- 

Fonte: maninhonalutapelardiocomunitria.blogspot.com.br

Brasília, 07/08/2012 – O Ministério das Comunicações publicou, nesta terça-feira, um novo balanço das penalidades aplicadas às emissoras de rádio e TV que cometeram infrações. Entre 1º de janeiro e 2 de agosto deste ano, foram aplicadas 250 sanções, sendo 179 multas e 71 suspensões. O valor total das multas, nesse período, foi de R$ 548 mil.

A maior parte das sanções foi para rádios comerciais, incluindo tanto FMs (com 72 registros) quanto rádios de ondas médias (51 sanções), ondas curtas e ondas tropicais. De acordo com diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Octavio Pieranti, as infrações mais comuns nesses casos são deixar de veicular a Voz do Brasil e não informar ao ministério sobre mudanças no quadro diretivo das empresas. As multas aplicadas a estas emissoras chegam a R$ 243.196,27, no total foram 72 emissoras contra 87 das rádios comunitária.

Fonte: 

O Ministério das Comunicações publicou, nesta terça-feira, um novo balanço das penalidades aplicadas às emissoras de rádio e TV que cometeram infrações. Entre 1º de janeiro e 2 de agosto deste ano, foram aplicadas 250 sanções, sendo 179 multas e 71 suspensões. O valor total das multas, nesse período, foi de R$ 548 mil.

No caso das emissoras comunitárias e educativas, a principal irregularidade identificada pelo ministério foi a veiculação de publicidade comercial, o que é proibido. O balanço divulgado pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica traz 87 sanções aplicadas a rádios comunitárias entre janeiro e agosto, todas elas classificadas como multas. Isso porque uma emissora comunitária não pode, por lei, receber a penalidade de suspensão do serviço.

Más o que chama a atenção é que as emissoras comunitárias lidera a lista se for considerada o número de emissoras que receberam multa, foram 87 entidades comunitária multadas contra 37 entidades comerciais. As multas as emissoras comunitárias somam R$ 139.139,35.

Fonte: www.mc.gov.br

Fiscal da Sucom em ação  (Foto: Divulgação/Sucom)

A Policia Militar de Caldas de cipó vai monitorar as alturas sonoras dos carros de som usados nas canpanhas eleitorais.

Está decisão seguiu orientação do Ministério publico, baseados na lei municipal que proíbe o uso de carros de som, com níveis sonoros acima do permitido, que através de oficios pediu aos proprietários dos veículos de som comparecessem no Quartel da PM para medir ou agendar o medição, . A fiscalização será feita através do Decibelímetro , recentemente adquirido pela Policia Militar, aparelho que mede a intensidade dos decibéis em um ambiente acústico.

Mais a decisão está incomodando alguns donos deste tipo de serviço ,alguns alega que o nivel de som está muito baixo e principalmente aqueles que usam geradores a gasolina ou a óleo, ou carros  mais velhos, cujo o motor chega a fazer mais barulho do que o som propriamente dito.

Pois bem, vale lembrar que o gerador ou seja o ' motor', no ato da medição do veiculo devem ser desligados antes de começar a medição, inclusive em vários estados os PMs ou Fiscal é orientado pelo comando a mandar o proprietário do som desligar o motor dos carros ou veiculo para que se possa fazer uma leitura mais fiel dos níveis sonoros, e mais o decibelímetro dever esta afastados aproximadamente 1,2 m do piso e pelo menos 2 m do limite da propriedade e de quaisquer outras superfícies refletoras, como muros, paredes etc. Na impossibilidade de atender alguma destas recomendações, a descrição da situação medida deve constar no relatório e o local de medição não pode haver interferências sonoras de terceiros. Todas essas recomendações seguem a norma NBR 10152 e NBR 10151.

Os aparelhos de medição devem atender às especificações da norma IEC 60651 para tipo 0, tipo 1, ou tipo 2.

Vale lembrar que com aquisição do equipamento, a PM deve expandir a fiscalização para outros fins, assim como carros automotivos, que aqui em Cipó também são fiscalizados pela PM e outras ações que devem diminuir a poluição sonora.

Prefeito Jailton Macêdo terá que devolver os recursos do convênio da tão sonhada "CASA DA CULTURA" por não ter executado o serviço dentro do prazo estipulado

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

VALORES RECEBIDOS MEDIANTE  CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPÓ E DIVERSOS ÓRGÃOS FEDERAIS (MINISTÉRIOS): PERÍODO: 01/01/2005 A 02/07/2012. GESTOR: JAILTON FERREIRA DE MACEDO

1 - MINISTÉRIO DA SAÚDE R$ 1.454.896,23  /  2 - MINISTÉRIO DAS CIDADES R$ 874.608,82  /  3 -MINISTÉRIO DO TURISMO R$ 1.884.579,38  /  4 - MINISTÉRIO DO ESPORTE R$ 565.818,25  /  5 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA R$ 1.365.000,00  /  6 -MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO R$ 942.115,06  /  7 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 357.000,00  /  TOTAL GERAL RECEBIDO: R$ 7.444.017,74 (Sete milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, dezessete reais e setenta e quatro centavos);

OBSERVAÇÕES:

A) O Convênio CR.NR.0238317-40 , do Ministério de Turismo, no valor de R$ 536.250,00, referente a “Construção da Casa da Cultura e Aquisição de Equipamentos”, embora o Gestor tenha recebido este valor em 06/03/2009 e por não ter executado o serviço dentro do prazo estipulado, foi EXCLUIDO o Convênio, conforme doc. anexo., ou seja, o Senhor Prefeito terá que devolver os recursos . É uma Vergonha. Logo com a CASA DA CULTURA; 

B) Os Convênios CR.NR. 0179809-31 e 0176698-31, firmado com o Ministério das Cidades, nos valores, respectivamente, de R$ 146.250,00 e R$ 292.500,00, colocou o Gestor comoINADIMPLENTE, até os dias de hoje, haja vista, a NÃO CONCLUSÃO DO OBJETO PACTUADO . Refere-se a famosa Avenida Sete de Setembro. 

Fonte: arildoleone.com

Ora, para fechar rádio comunitária (que seria Radiodifusão) até hoje a Anatel usa a LGT. O artigo 19 dessa Lei chega a ponto de conceder à Anatel o direito de apreender equipamentos, o que fere o devido processo legal, estabelecido na Constituição brasileira. O PT e outros partidos de oposição entraram com uma ADIN questionando a agressão à Constituição.

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou, e expediu liminar, em voga até hoje, vetando a aplicação deste artigo. Mas a Anatel, primeiro, não acatou esta decisão do Judiciário, e continuou apreendendo equipamentos; depois, denunciada por não obedecer ao Supremo, criou a figura do "lacre". O lacramento não está em nenhuma lei, mas é usado pela Anatel para cumprir seu papel repressor e manter a história do mesmo jeito. 

Fonte: www.cefuria.org.br
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Agentes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) foram presos em flagrante no dia 10/09/03, durante uma operação de fechamento de rádios na cidade de Campinas.

Os agentes não possuíam mandado judicial e disseram estar atendendo uma queixa da Infraero. Representantes da Abraço-Campinas os surpreenderam na rádio comunitária Radio Luz e pediram ao agentes que apresentassem o laudo técnico que comprovasse a denúncia, mas não havia nada.

 A Polícia Militar foi chamada e encaminhou os fiscais da Anatel à delegacia onde foi lavrado um boletim de ocorrência por invasão de domicílio, constrangimento ilegal, falsidade ideológica e por desrespeito à Declaração dos Direitos Humanos”.

(CMI/Abraço)

No último dia 19/6, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, anunciou aos empresários de radiodifusão a contratação de consultorias que vão ajudar a redesenhar a gestão da pasta, otimizando o trâmite de processos, que passarão a ser eletrônicos. Os estudos vão auxiliar a informatização do ministério, que vai contar - adiantou o ministro - com o “apoio financeiro” da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). “Quando tudo estiver pronto, nossa meta é poder finalizar, em até três meses, qualquer pedido feito ao Ministério”, disse, otimista. O projeto, entre outras promessas, foi apresentado durante o 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, promovido pela entidade empresarial na semana passada, em Brasília. 

Na prática, para “melhorar” a gestão pública, a Abert, a partir de uma parceria do Ministério das Comunicações (Minicom) com o Movimento Brasil Competitivo, vai financiar um sistema de informática para automatizar os processos, que hoje tramitam de forma absolutamente “analógica”. 

A implementação da automação no Minicom também vai ter a participação da Câmara de Gestão, Desempenho e Competitividade da Presidência da República (CGDC), presidida pelo empresário Jorge Gerdau. A estimativa é que o sistema seja desenvolvido e instalado nos próximos 18 meses e já comece a funcionar a partir de janeiro de 2014.

O projeto é visto como um “divisor de águas” por Daniel Slaviero, ex-presidente da Abert (2006-2010) e atual diretor-geral do SBT em Brasília. “E o papel da Abert, do setor empresarial, será decisivo, porque está sendo feito um orçamento de quais são os investimentos necessários para a compra desse sistema de informática, que será custeado integralmente pelo setor produtivo, pelas emissoras de rádio e televisão. Ou seja, o sistema de informática do Ministério será doado, através desse convênio, pelas empresas privadas”, assume Slaviero. Ele alega que o único ganho dos empresários – que, segundo diz, não vão interferir na formatação do sistema – seria a agilização dos processos,  o “maior interesse” dos radiodifusores.

Ainda no evento empresarial, a secretária-executiva substituta do Ministério das Comunicações, Elisa Peixoto, foi mais detalhista ao explicar como vai ser encaminhada a implantação da automação. “A gente vai contratar uma empresa de consultoria para [fazer] um mapeamento de processos. Depois que estiver mapeado, é o Movimento Brasil Competitivo que nos fornece o subsídio de desenvolvimento de TI [Tecnologia da Informação]. E a Abert é uma parceira via Câmara de Gestão”, descreve. Ela garante que as consultorias vão ser financiadas pelo próprio ministério, por meio de uma empresa a ser contratada para essa finalidade.

Já o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Minicom, Genildo Lins, afirma estar mais preocupado com a qualidade do produto que vai ser “doado” pelos empresários. “Nós não sabemos sequer quem são os financiadores. Se o produto não for bom, o setor privado vai ter gastado os recursos desnecessariamente”, analisa.

O secretário também não vê problemas na relação próxima dos empresários de radiodifusão com o ministério que regulamenta e fiscaliza o setor. “Se o Movimento Brasil Competitivo nos entregar um produto que atenda às nossas necessidades, nós vamos aceitar de bom grado. Afinal, se o governo não consegue arcar com os custos desse sistema, que é muito caro, nós não podemos dizer que o setor privado não pode ajudar o governo”, justifica Lins.

O que é o Movimento Brasil Competitivo?

De acordo com o site do Movimento Brasil Competitivo, a entidade busca “a melhoria da competitividade das organizações privadas e da qualidade e da produtividade das organizações públicas”. A organização reúne desde empresas como Fiat, Procter&Gamble e, claro, Grupo Gerdau até entidades sindicais como a CUT e a Força Sindical, passando por várias empresas de capital misto, a exemplo da Petrobras e do Banco do Brasil. A Abert também é uma das colaboradoras do MBC.

Daniel Fonsêca - para o Observatório do Direito à Comunicação
25.06.2012

A Anatel inicia nesta segunda-feira (9) a consulta pública da proposta de Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do telefone público. Entre as novidades, prevê outros tipos de cobrança, além do cartão indutivo, como a volta do uso de moedas e de cartões de crédito. Além disso, permite o uso de publicidade visual ou por meio de mensagens ao usuário, como forma de financiar o serviço.

As contribuições à Consulta Pública nº 30 poderão ser feitas até o dia 23 de agosto no site da agência. Veja aqui a proposta da conselheira Emília Ribeiro, relatora da matéria, aprovada pelo conselho diretor.

De acordo com a proposta, a substituição do cartão indutivo por outro meio de cobrança deve ser proposta pela operadora, que terá de apresentar o meio proposto e um plano de comercialização de créditos, com comprovação da eficácia por meio de testes preliminares. A substituição terá que passar por consulta pública antes de ser aprovada pela Anatel.

Sobre a publicidade, a proposta permite a veiculação na cabine ou no orelhão, mas deve respeitar a legislação municipal, estadual, federal ou do Distrito Federal, quando houver. Permite, também, a veiculação de publicidade aos usuários de TUP por meio de mensagens gravadas, antes do completamento da chamada ou após o seu desligamento.

A mensagem publicitária veiculada deverá ter duração máxima de vinte segundos. Mas não pode tratar do Código de Seleção de Prestadora (CSP) de serviços de telecomunicações porque, no entendimento da agência, prejudica a competição.

Supervisão

A proposta traz, ainda, exigências sobre o sistema de supervisão do serviço, que deve armazenar e permitir à Anatel, sem ônus e a qualquer tempo, obter os seguintes relatórios periódicos: relatórios estatísticos de utilização e funcionamento do serviço; relatório diário que contenha, no mínimo, as seguintes informações: nome da localidade ou local, código de acesso do TUP, estado de funcionamento, data e hora da detecção de falha de fruição, data e hora do restabelecimento da fruição e a ocorrência de chamadas originadas ou terminadas no período. E mais o relatório de anormalidades com diagnóstico e ações desenvolvidas objetivando o atendimento das disposições regulamentares.

Fonte: Tele Sintese

O ex-governador Paulo Souto está disposto a negociar suas emissoras de rádio nos municípios de Canavieiras e Camacan. Ao que parece, Souto desistiu de atuar nessa área empresarial.

Segundo informações, em questão de pouco tempo as duas emissoras serão negociadas, arrendadas ou vendidas. Paulo Souto está aguardando as propostas.

Na tarde desta segunda-feira (25) Paulo Souto esteve em Ilhéus e foi visto embarcando no aeroporto da cidade. O que chamou atenção foi que ele passou despercebido e estava sozinho.

Nos últimos dias o ex-governador voltou a aparecer em evento politicos, como na convenção que lançou ACM Neto prefeito de Salvador, e na de José Ronaldo a prefeito de Feira de Santana.

Especula-se que Souto poderá disputar as eleições de 2014, seja como integrante da chapa majoritária oposicionista ou para pleitear uma vaga na Câmara Federal.  

Informações: www.carlinosouza.com.br

Brasília, 18/05/2012 – O Ministério das Comunicações conclui, nesta semana, uma primeira versão do plano de transição da TV analógica para a digital. Segundo o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Genildo Lins, o pré-projeto será finalizado pela SCE até esta sexta-feira e, depois, encaminhado para discussões mais amplas com a Secretaria de Telecomunicações (STE) e também com a Anatel. O ministério tem até o fim deste ano para apresentar a versão final do plano de transição. O desligamento completo do sistema analógico no Brasil está marcado para 2016 e, de acordo com Genildo Lins, não será adiado.

“Nossa ideia foi verificar a experiência deles para tentar replicar no Brasil o que eles fizeram de bom. Nessa semana, já teremos uma primeira versão do plano, elaborada com base na visita, para começarmos a discutir e implantar algumas coisas que vimos de interessante lá”, explica o secretário.

Entre os pontos que mais chamaram atenção na experiência americana está o fato de uma cidade ter sido escolhida para testar a transição antes do restante do país.  A eleita foi Wilmington, na Carolina do Norte. “Eles desligaram lá com antecedência, para verificar quais foram os impactos, o que iam precisar mudar. Fizeram a transição no microcosmo para aplicar todas as medidas corretivas antes de aplicar no macrocosmo”, diz Genildo.

A escolha de uma cidade-piloto para antecipar os testes deve ser incluída no plano brasileiro de transição. De acordo com Genildo Lins, o local ainda não foi definido, mas precisa reunir algumas características específicas, como o fato de todos os canais disponíveis para a população serem da própria cidade e não haver muita interferência do sinal. Outro aspecto importante para os testes é uma quantidade significativa de lares com receptor digital.

O secretário ressalta que a experiência americana é que mais deve influenciar o modelo brasileiro. Isso porque os Estados Unidos têm um perfil de radiodifusão mais próximo do Brasil do que o Japão, por exemplo, que também já concluiu a transição para o sistema digital. 

Hugo é militante na Rádio Comunitária Santa Cruz/RN

O radiodifusor comunitário Hugo Tavares, da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária no Rio Grande do Norte, afirmou que não entendeu o argumento do ex-Secretário de Comunicação da Paraíba, Nonato Bandeira, que em entrevista à Rádio Comunitária Zumbi dos Palmares, afirmou não ser possível incluir as emissoras comunitárias da Paraíba no plano de divulgação do Governo por falta de nota fiscal. “Aqui no Rio Grande do Norte, todas as associações que detêm serviço de radiodifusão comunitária emitem nota fiscal, sim. Basta se dirigir à secretaria tributária de qualquer município, levar os documentos e mandar confeccionar os talões”, disse Hugo Tavares.

Segundo Fábio Mozart, ex-coordenador da Abraço/PB, o que falta é qualificação dos operadores de rádios comunitárias na Paraíba, com capacitação técnica e apoio para a produção de conteúdo. “Espero que os companheiros da Abraço/PB não entendam essa colocação como uma crítica, mas um apelo para que procurem promover a formação dos nossos companheiros que atuam nas emissoras”, afirmou. Quanto à exclusão das rádios comunitárias da propaganda estatal, Mozart concorda com Hugo Tavares. Conforme seu entendimento, as rádios comunitárias podem emitir nota fiscal gratuitamente. É só verificar o art. 155, inciso 10, da Constituição Federal: “Não incidirá imposto: nas prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifuão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita”. Com esse procedimento, as rádios comunitárias podem fornecer nota fiscal para empresas, agências de publicidade ou instituições públicas do serviço de comunicação prestado à comunidade. “Portanto, só falta assessoria para as nossas rádios, e por conta disso ficamos sem recursos, mesmo com verbas à disposição no Governo do Estado”, finalizou

Fonte Rádio Comunitária Zumbi dos Palmares:

Á mais de um ano uma torre foi construída no fundo do grade Hotel de cipó ao lado da antiga e ativa torre da Telemar que se associo-se com a Oi, que segundo informações pertence a empresa Oi, o que seria para o funcionamento de sinal de celular, inclusive existem antenas e equipamentos instalados na mesma, só que até o presente momento a população de Cipó espera esse sinal chegar, o que já está cansando muita gente.

Em caldas de cipó acontece de tudo, ainda falando de torre de celular um deputado que vem frequentemente em Cipó, afirmou que a a cidade tem torre de celular da operadora Vivo, mais na verdade a vivo em cipó já morreu a muito tempo, o sinal da vivo captado em alguns pontos da cidade vem da cidade de Ribeira do Amparo a 11km .

Na verdade em Cipó há muita coisas construídas que só servem de enfeites e depósitos e pra impressionar Turistas.

Ao que parece é que a torre da Oi vai servir de enfeite para o Natal. Não se sabe ainda qual a verdadeira intenção da operadora em construir um torre maior que a outra. Uma pergunta ficar aqui no ar: Por que a Oi construiu um torre maior bem ao lado da outra que é pertencente a mesma empresa?...Será que a outra torre será desativada? Pelo que sei é que um torre da mesma Operadora não pode ser construída a menos de 100 metros uma da outra, uma norma da Anatel, inclusive recentemente a Claro foi proibida de construir mais torres em São Paulo devido esta e outras irregularidades.
 

Direto da Redação

Nos últimos meses não se falou de outra coisa a não ser das tais SCM locais que a Anatel estava lançando, tais licenças custaria R$ 400 para prestadoras que pretende operar somente em uma determinada localidade, trocando em miúdos, apenas em uma cidade restrita a área de atuação.

Más o que poucos sabem é que este regulamento está aprovado desde 2004 e até hoje a Anatel exige outorga de R$ 9.000 para pequenos provedores, ou seja, se um pequeno provedor que tem no máximo 20 clientes e quer se regularizar tem que pagar um mesmo valor de outorga que as grades empresas de tele-comunicações pagam...Um absurdo burocrático e financeiro.

Com a regulamentação N. 386, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004 a Anatel "acabou" com este entrave económico.Não sabendo porem que a agência cobra dentro da lei as taxas subsequentes a licença local, taxas essas que chegam ser mais de 100% maiores do que a outorga, ou seja a Anatel baixou o preço da outorga local mais continuou a cobrar as taxas elevadas aos pequenos provedores.

Esta condição leva ao pequeno provedor a pensar 400 vezes antes de se regulamentar. Outro assunto que devemos abordar é as conhecidas parcerias que segundo alguns é ilegal e já que vende é totalmente dentro da lei, más é publico é notório que a Anatel vem lacrando e fechando provedores que possuem essas tais parceria.

Só queria saber se está tal licença de R$400 sai ou não saiu? e dai? pra mim não mudou nada...

 

Da redação

O consumidor pode ser obrigado por lei a retirar os equipamentos eletrônicos deixados em assistências técnicas em até 60 dias depois de comunicado da realização do conserto ou da sua impossibilidade. A medida, que pretende evitar prejuízos aos prestadores desse tipo de serviço, está prevista em projeto apresentado pelo deputado Eliseu Padilha, do PMDB do Rio Grande do Sul. Após o prazo de 60 dias, caso o proprietário não retire o seu bem, as assistências técnicas ficariam autorizadas a alienar o bem ou utilizá-lo como sucata.

Eliseu Padilha disse que propôs o projeto porque foi procurado por uma associação de assistências técnicas. O deputado expõe as principais reclamações do setor.

"As pessoas levam para fazer um orçamento. Se o orçamento é muito caro ou se é impossível arrumar, eles não buscam mais, deixam lá. E o prestador de serviço não pode tirar do estabelecimento, porque ele é responsável pela guarda. Então, acaba que eles não têm mais local, têm que alugar prédios para manter em depósito esses objetos que o dono mostrou que não tem mais interesse, mas (a assistência têcnica) não pode fazer nada com ele. O objetivo dessa lei é exatamente isso, (se em) 60 dias o sujeito não tem interesse é porque não quer mais; se ele não quer mais, deixa dar uma destinação."

O responsável pela assistência técnica SGR Eletrônica, Roberto Pereira, confirma os problemas relatados pelo deputado. Ele exemplifica as principais situações que ocorrem na sua loja.

"A primeira é orçamento não aprovado. Orçamento não aprovado praticamente o cliente não vem retirar o aparelho. Isso cria um transtorno muito grande em função do espaço que se necessita para se alocar esses aparelhos. A segunda situação é aquele onde o cliente aprova o orçamento e não vem retirar, esse sim causa prejuízo direto."

Roberto Pereira afirma que a porcentagem de clientes que não retornam para retirar seus equipamentos eletrônicos é de 65 a 80%. Para ele, isso acontece porque não é cobrado nenhum valor de garantia para avaliação do equipamento.

"A grande maioria das eletrônicas trabalham com orçamento gratuito, não é cobrado para você fazer essa primeira intervenção. E assim que é efetivado o serviço pelo cliente, você também não retém nenhum valor dele. Ele só paga após a retirada do produto."

A coordenadora institucional da Proteste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Maria Inês Dolci, acredita que a medida não fere os direitos dos consumidores. Mas ressalta que é importante informar ao proprietário do produto.

"O consumidor já aprovou um orçamento, portanto, autorizou. Agora se ele não vai buscar o seu bem, a assistência técnica também, às vezes, não tem condições de armazenar esse produto, portanto tem que dar um destino. Então, nada mais justo do que retirar esse bem ou deixar que ele seja vendido, seja alienado até para desocupar espaço. Agora isso tem que ser feito mediante uma comunicação oficial para que ele (o cliente) não possa depois requerer um direito que ele vai perder caso ele não atenda a retirada desse produto."

A proposta que estabelece prazo de 60 dias para a retirada de equipamentos eletrônicos deixados em assistências técnicas aguarda despacho do presidente da Câmara, Marco Maia, para as Comissões que irão analisar o projeto.

 
Rádio Câmara

De Brasília, Amanda Martimon.
Acompanhe a proposta aqui