No último dia 6 a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) deu opinião favorável à aprovação do projeto de Lei Sobre Crimes de Informática (PL 84/99), também conhecida como “Lei Azeredo”. Com isso, o texto que regula o assunto pode sair do papel ainda este ano e entrar em vigor em 2011.
O único empecilho da aprovação é o recesso das eleições, mas, de acordo com a assessoria da Câmara, por estar em regime de urgência, o projeto deve ir à pauta em breve.
O processo precisa apenas ser avaliado pelo plenário da Câmara. Se aprovado, caberia ao próximo presidente a aprovação final para que a lei entre em vigor.
O projeto original foi enviado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) à Câmara em 2008, mas já sofreu algumas mudanças. E elas foram aprovadas pela CCJ.
Dentre algumas medidas, o texto considera crime a troca online de arquivos protegidos por direitos autorais. Além disso, o substitutivo mudou a regra antiga de que o sigilo seria quebrado apenas por ordem judicial. A nova proposta muda isso.
“O substitutivo inovou porque flexibilizou duas alternativas. Uma delas é um critério que não existia na legislação brasileira: dizer que se mantém a obrigatoriedade da ordem judicial apenas quando for necessário a obtenção de informações relativas a dados sensíveis do cidadão. Na lei do País não há um conceito sobre o que são dados sensíveis, mas a doutrina diz que são aqueles ligados à esfera intima, família, projetos pessoais. É uma mudança perigosa já que não se estabelece variação quanto a eventual invasão de privacidade”, avalia Alexandre Atheniense, especialista em tecnologia da informação e advogado do Aristoteles Atheniense Advogados.
