Brasília, 18/05/2012 – O Ministério das Comunicações conclui, nesta semana, uma primeira versão do plano de transição da TV analógica para a digital. Segundo o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Genildo Lins, o pré-projeto será finalizado pela SCE até esta sexta-feira e, depois, encaminhado para discussões mais amplas com a Secretaria de Telecomunicações (STE) e também com a Anatel. O ministério tem até o fim deste ano para apresentar a versão final do plano de transição. O desligamento completo do sistema analógico no Brasil está marcado para 2016 e, de acordo com Genildo Lins, não será adiado.

“Nossa ideia foi verificar a experiência deles para tentar replicar no Brasil o que eles fizeram de bom. Nessa semana, já teremos uma primeira versão do plano, elaborada com base na visita, para começarmos a discutir e implantar algumas coisas que vimos de interessante lá”, explica o secretário.

Entre os pontos que mais chamaram atenção na experiência americana está o fato de uma cidade ter sido escolhida para testar a transição antes do restante do país.  A eleita foi Wilmington, na Carolina do Norte. “Eles desligaram lá com antecedência, para verificar quais foram os impactos, o que iam precisar mudar. Fizeram a transição no microcosmo para aplicar todas as medidas corretivas antes de aplicar no macrocosmo”, diz Genildo.

A escolha de uma cidade-piloto para antecipar os testes deve ser incluída no plano brasileiro de transição. De acordo com Genildo Lins, o local ainda não foi definido, mas precisa reunir algumas características específicas, como o fato de todos os canais disponíveis para a população serem da própria cidade e não haver muita interferência do sinal. Outro aspecto importante para os testes é uma quantidade significativa de lares com receptor digital.

O secretário ressalta que a experiência americana é que mais deve influenciar o modelo brasileiro. Isso porque os Estados Unidos têm um perfil de radiodifusão mais próximo do Brasil do que o Japão, por exemplo, que também já concluiu a transição para o sistema digital. 

Nova norma pretende acabar com as praticas ilegais das TVs e rádios de aumentarem o volume na hora das propagandas.

Brasília, 22/05/2012 – O Ministério das Comunicações coloca em consulta pública, a partir desta terça-feira, uma proposta de norma sobre a variação de volume entre a programação de rádio e TV e os intervalos comerciais. O controle dessa variação já havia sido previsto em lei em 2001, mas o tema ainda não havia sido regulamentado. O objetivo, com a nova norma, é justamente estabelecer os detalhes de como a medição e a fiscalização vão ocorrer, assegurando que não haja variações bruscas e injustificadas de volume para o ouvinte e o telespectador.

Pela proposta do ministério, o áudio da programação e dos intervalos deve ser padronizado de forma que a diferença entre eles não ultrapasse 1 decibel. A norma baseia-se no conceito de loudness, que é a percepção subjetiva da intensidade do som.

A proposta do MiniCom prevê a coleta de seis amostras de programação das emissoras num intervalo mínimo de 24 horas para verificar se há mudanças bruscas de volume. Também está prevista a criação de um grupo técnico composto por engenheiros para determinar como se dará a coleta e a medição das amostras.

A fiscalização das variações ficará a cargo da Anatel. Se a agência constatar uma infração, a emissora terá um período de 30 dias para padronizar seus níveis de áudio. Quem descumprir o prazo terá a emissão dos sinais suspensa por até 30 dias.

De acordo com o coordenador-geral de Avaliação de Outorgas da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Almir Pollig, a dificuldade em regulamentar o tema deve-se principalmente à falta de critérios técnicos e de instrumentos de medição adequados.

“A questão do loudness é muito subjetiva, porque as pessoas reagem de modo diferente às variações de áudio. É preciso ter instrumentos objetivos de medição, e esses instrumentos ainda estão passando por um período de padronizações, de acordo com as normas da União Internacional de Telecomunicações. Antes, nem isso havia. Quando a lei foi feita, em 2001, não havia a menor possibilidade técnica de ela ser regulamentada”, explica.

Segundo Pollig, todos os países do mundo têm encontrado dificuldades em regulamentar o loudness. Apenas os Estados Unidos possuem uma norma, elaborada em 2011, e que ainda está em período de testes por conta das frequentes mudanças na padronização internacional. O mesmo princípio valerá para o Brasil, já que o texto em consulta estabelece que aos critérios técnicos da norma devem ser revistos dois anos depois da publicação.

A consulta pública ficará aberta a contribuições até 29 de maio. O MiniCom vai publicar a portaria com as novas regras até o dia 17 de julho e as emissoras terão um ano para se adaptar.

Para participar da consulta pública, que fica aberta a partir das 12h, CLIQUE AQUI.

“Os excessos de liberdade se corrigem com mais liberdade”. A frase, do historiador francês Alexis de Tocqueville, aparece ao lado dos dizeres de Carlos Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal: “A liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade”. Juntas em um grande banner com logotipos de patrocinadores e apoiadores, elas dão o tom do 3º Encontro Nacional de Blogueir@s, cujos eixos principais são a defesa da liberdade de expressão e da blogosfera e a luta pela democratização da comunicação.

O evento começou ontem em Salvador (BA), com um auditório lotado de comunicadores, laptops, jornalistas, tablets, políticos e telefones celulares. Segundo a organização, o Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé, 426 ativistas se inscreveram para acompanhar os debates, que deverão ocorrer até domingo (27/05).

“O mote do segundo encontro foi a necessidade de democratizarmos a comunicação. Dessa vez, além de manter a luta pelo marco regulatório e pela liberdade de expressão, temos uma nova motivação: a blogosfera passou a incomodar”, afirmou Altamiro Borges, presidente do Centro de Estudos e autor do Blog do Miro.

Outra mudança foi o nome do evento: o primeiro e segundo encontros vinham com a alcunha de blogueiros “progressistas”, que foi abandonada nessa terceira edição.

Na abertura, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que participou em 2011, enviou uma mensagem em vídeo onde justificava sua ausência em função da recuperação do tratamento de câncer. Na gravação, Lula defende que “a internet é um meio importantíssimo para garantir a liberdade de expressão, a diversidade de opinião e a construção da cidadania. Ter informação e conhecer diversas visões do mesmo fato é essencial para garantir que todo o cidadão possa opinar e participar da vida política de seu país”. O ex-presidente também afirmou que a comunicação “não pode estar concentrada em poucas empresas, em poucas famílias, em poucos lugares. As opiniões do povo do Norte, do Nordeste, das mulheres, as pessoas portadoras de deficiência, dos pobres têm que aparecer. E os blogs e a internet têm um papel fundamental nisso”.

O governo Dilma Rousseff foi representado por Nelson Breve, presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que classificou a blogosfera como “uma imprensa vigilante”. “Além de trazer novas informações e pontos de vista, ela também vigia os erros e a partidarização, às vezes excessiva, da grande imprensa”, disse.

Marcio Pochmann, presidente do Instituto Nacional de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), também esteve presente e concordou que é preciso “valorizar o trabalho dos blogueiros”. “É um momento muito significativo na produção de conhecimento e informação”.

Regulamentação

A primeira mesa do encontro contou com o jornalista e ex-ministro da Comunicação Social do governo Lula, Franklin Martins, o deputado federal Emiliano José (PT/BA), da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação (Frentecom), e a coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e secretária nacional de comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rosane Bertotti.

“No Brasil, jornalismo é como farmácia antiga: de manipulação”, afirmou Franklin Martins, arrancando risadas da plateia. “Eu não defendo um marco regulatório para a imprensa em geral, mas para as comunicações que são concessões públicas. É um bem público como a luz e a água”.

Assim como Lula, Martins também criticou a excessiva concentração da mídia: “isso atenta contra a democracia, contra o acesso a uma informação plural”. O ex-ministro se disse otimista porque acredita que um novo marco regulatório seja “inevitável”. “O nosso é ultrapassado, o Código Brasileiro de Telecomunicações é de 1962, ou seja, anterior à TV a cores. Vivemos uma convergência de mídia. Celular, internet, TV, vai ser tudo a mesma coisa”.

Ele demonstrou, porém, preocupação que esse debate não seja feito de forma pública, no Congresso Nacional: “Ou se pactua esse processo, ou prevalece a lei do mercado. E daí vai vencer o mais forte, as empresas de telecomunicações”.

Para Martins, a maneira de combater isso é reivindicando a Constituição de 1988. “Nossa bandeira deve ser ‘nada que fira a Constituição, mas tudo que está na Constituição’. Mídia é a plataforma, não é o essencial. O essencial é que não pode haver monopólio e oligopólio. Que político não pode ter concessão. Que não se pode vender, sublocar horário para bispo ou shopping eletrônico. Que se proteja o menor, a honra, a privacidade. Ter cotas para a produção regional e independente. Tudo isso está na Constituição!”

Rosane Bertotti, do FNDC, concordou com o otimismo de Franklin Martins, mas disse que a sociedade precisa estar atenta ao fato de que a PEC do Trabalho Escravo e a Comissão da Verdade demoraram anos para avançar, o que poderia também ocorrer com o marco regulatório das comunicações.

Bertotti argumentou ainda que, embora os jornais e revistas não sejam concessões públicas, é necessário questionar a disponibilização de recursos públicos, por meio de anúncios, a veículos como a Veja, que segundo ela “nega direito à informação”.

Emiliano José encerrou o debate dizendo que vivemos um momento-chave. “O novo está nascendo com força, mas ainda não é dominante. A velha mídia não acabou e ela tem um projeto político para o Brasil que não é o nosso. Há a novidade da internet. Quando a velha mídia diz uma coisa, milhares de blogueiros dizem outra”.

O deputado federal afirmou estar aguardando que o governo envie a discussão para o Congresso. “Aí vai ser preciso debater com a sociedade brasileira para que ela compreenda o direito à comunicação. Nós é que teremos que dizer que não pode haver uma convergência entre as teles e a velha mídia”.

Marco Civil

No sábado, o 3º Encontro de Blogueir@s abriga uma das diversas audiências públicas em torno do Marco Civil da Internet, documento que deverá servir de base para a discussão de todos os temas relacionados à internet no país. João Arruda (deputado federal do PMDB/PR e presidente da comissão que analisa o projeto), Jandira Feghali (deputada federal do PCdoB/RJ e integrante da comissão) e Sérgio Amadeu (integrante do Comitê Gestor da Internet) discutirão com os blogueiros o potencial de inovação da internet. No domingo (27/05), o evento divulgará uma carta-manifesto e o local do próximo encontro.

Informações: www.direitoacomunicacao.org.br

Anatel proíbe a Oi de vender qualquer lote, terreno ou prédio e manda suspender leilão de 89 imóveis
Miriam Aquino - Telesíntese

O leilão de 89 imóveis de propriedade da Oi, que ocorreria no próximo dia 4 de junho,   e cuja previsão mínima de arrecadação seria de R$ 58 milhões, terá que ser suspenso. O ato da superintendência de  Serviços Públicos determinando a suspensão desta e de qualquer outra venda de imóvel   que estivesse nos planos da empresa ,  foi publicado no Diário Oficial da União.

Segundo técnicos da agência, a determinação para a suspensão deste leilão tem como base uma portaria de 6 de janeiro de 2011, que já proibia a empresa de "realizar qualquer alienação preceituada no Regulamento de Controle de Bens Reversíveis" enquanto não entregasse à Anatel um inventário completo de seus bens. A portaria estabelecia um prazo de seis meses para que este rol fosse apresentado.

Posteriormente, foi concedida a ampliação do prazo para a entrega desta relação, que expira em junho de 2013. Até lá, entende a agência, a Oi não pode alienar qualquer patrimônio seu, mesmo que o imóvel não integre a relação de bens reversíveis. "Cabe à Anatel e não à empresa dizer o que é bem reversível", completa a fonte.

Entre os imóveis à venda, estaria um centro de treinamento da Telebras, em Pernambuco. O grande centro de treinamento que existia em Brasília foi vendido pela antiga Brasil Telecom (comprada pela Oi) para uma instituição estatal, os Correios, quando a agência tinha uma compreensão diferente sobre o que deve ou não ser encarado como "bem reversível" à União). O leilão estava sendo conduzido pela Zukerman Leilões

Aldo Bertoni, de 85 anos, é líder da seita Apostólica, que tem mais de 200 sedes pelo Brasil e 25 mil seguidores. Os fiéis o veneram e acreditam que ela seja um enviado de Deus. Mas essa devoção pode ter um fim. Mulheres tomaram coragem e resolveram denunciar Aldo. O homem é acusado de se aproveitar da fé e do desespero para cometer abusos sexuais. As vítimas dizem que ele até oferecia a cura de doenças em troca de sexo. O Ministério Público acompanha os passos do líder da Apostólica há dois anos. Os promotores vão apresentar nos próximos dias aos tribunais a denúncia e ele será enquadrado no crime de violação sexual mediante fraude.

Segundo este site o Lider Ja foi ou ainda é esta envolvido com espiritismo, fazendo parte de mesa branca e de centros espiritas.

Nossa equipe de pesquisa achou outros sites denunciando outros tipos de crimes, sites esses que inclusive são de pessoas que participaram da seita.

Na reportagem da Tv Record um dos pastores ameaçou a quem dizer qualquer coisa contra o lider processar criminalmente.

Hugo é militante na Rádio Comunitária Santa Cruz/RN

O radiodifusor comunitário Hugo Tavares, da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária no Rio Grande do Norte, afirmou que não entendeu o argumento do ex-Secretário de Comunicação da Paraíba, Nonato Bandeira, que em entrevista à Rádio Comunitária Zumbi dos Palmares, afirmou não ser possível incluir as emissoras comunitárias da Paraíba no plano de divulgação do Governo por falta de nota fiscal. “Aqui no Rio Grande do Norte, todas as associações que detêm serviço de radiodifusão comunitária emitem nota fiscal, sim. Basta se dirigir à secretaria tributária de qualquer município, levar os documentos e mandar confeccionar os talões”, disse Hugo Tavares.

Segundo Fábio Mozart, ex-coordenador da Abraço/PB, o que falta é qualificação dos operadores de rádios comunitárias na Paraíba, com capacitação técnica e apoio para a produção de conteúdo. “Espero que os companheiros da Abraço/PB não entendam essa colocação como uma crítica, mas um apelo para que procurem promover a formação dos nossos companheiros que atuam nas emissoras”, afirmou. Quanto à exclusão das rádios comunitárias da propaganda estatal, Mozart concorda com Hugo Tavares. Conforme seu entendimento, as rádios comunitárias podem emitir nota fiscal gratuitamente. É só verificar o art. 155, inciso 10, da Constituição Federal: “Não incidirá imposto: nas prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifuão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita”. Com esse procedimento, as rádios comunitárias podem fornecer nota fiscal para empresas, agências de publicidade ou instituições públicas do serviço de comunicação prestado à comunidade. “Portanto, só falta assessoria para as nossas rádios, e por conta disso ficamos sem recursos, mesmo com verbas à disposição no Governo do Estado”, finalizou

Fonte Rádio Comunitária Zumbi dos Palmares:

O Conar condenou, na última quinta-feira (3/5), a Sky pelo comercial veiculado no final de fevereiro contra a nova lei de TV paga que determina uma cota mínima de conteúdo nacional nas grades dos canais pagos. A empresa terá que suspender a campanha, informou o site Meio&Mensagem. Leia também - Ashton Kutcher estrela campanha no Youtube considerada racista por internautas - Messi é protagonista de promoção da Pepsi para a América do Sul - Conar publica circular sobre sensualidade em anúncios de bebidas alcóolicas

A decisão do Conar partiu de uma reunião que analisou a ação movida pela Associação Brasileira das Produtoras de Audiovisual e se baseou no argumento de que o comercial veiculado pela Sky não se apresenta como um informe publicitário. Além disso, o Conar considerou que a campanha contra uma lei aprovada e que já está em vigor fere o código de conduta do órgão.

Fonte: Portal Imprensa

A regulação da internet é um desafio que tem suscitado diversas polêmicas. O anonimato da rede pode ser usado para a prática de “cibercrimes” ou é essencial para a privacidade dos cidadãos? Como equilibrar o direito à liberdade de expressão e o direito à dignidade de grupos e pessoas vítimas de discriminação? Os direitos autorais precisam ser reformulados para dar conta da liberdade de acesso a informações na rede?

Nem todos esses dilemas já têm soluções apontadas pela atual proposta de marco civil da internet, o Projeto de Lei (PL) nº 2126/2011 . Ele se limita a tratar dos direitos e garantias do usuário, provisão de conexão e de aplicações de internet e atuação do poder público. Para Marialvo de Castro Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, as lacunas dão força ao projeto. “Primeiro, é preciso definir as responsabilidades de cada um dos atores. A partir daí, teremos uma uniformização de responsabilidades e conceitos que permitirá um desenvolvimento mais célere de outros temas”, acredita. Já o professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas e assessor técnico da liderança do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Paranaguá, defende que “questões polêmicas podem e devem ser dirimidas ao longo da discussão na Câmara. É meu entendimento pessoal de que pode ser complicado deixar a regulamentação de questões polêmicas para depois da aprovação da lei”.

Alguns pontos importantes do projeto são a garantia da neutralidade da rede (que permite que todas as informações que trafegam na internet sejam tratadas da mesma forma e depende de posterior regulamentação), da privacidade dos usuários e da não responsabilização de terceiros pelo conteúdo publicado. Assim, se aprovada a proposta, o servidor não teria responsabilidade sobre os conteúdos publicados por um usuário, a não ser que se negue a cumprir determinação judicial para retirá-los do ar.

O marco civil da internet nasceu como reação aos projetos que partiam de uma perspectiva punitiva. Um deles, o PL nº 84/99 , cujo relator foi o atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), acabou conhecido como “AI-5 Digital”. De autoria do deputado Luiz Piauhylino (PSDB/PE), a proposta dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática e suas penalidades. Para Azeredo, o apelido dado ao PL é fruto de “ignorância histórica”. Segundo ele, “o projeto também nada tem a ver com PIPA ou SOPA [dois projetos estadunidenses], que tratam de direitos autorais na internet. É uma mentira dizer que o PL 84 criminaliza práticas como downloads. Também é mentira dizer que estamos ‘censurando’ a internet. A proposta nada diz sobre isso”, argumenta o deputado.

O projeto recebeu forte oposição da sociedade civil, que, em 2009, organizou uma petição pública contra o PL. Atualmente, ela conta com mais de 360 mil assinaturas, de acordo com o blog “Mega Não” (http://meganao.wordpress.com), cujo título corresponde a uma das expressões usadas na campanha on line contra o PL.

Marialvo Pereira de Castro acredita que “começar pela legislação penal é ruim. Parte da ideia de restringir, o que é desproporcional. O número de práticas ilícitas é insignificante perto do todo”. No entanto, ele aposta que a atual proposta do marco civil consegue “conciliar a liberdade com outros interesses”.

Eduardo Azeredo avalia que o marco civil “é uma iniciativa válida que, no entanto, não inviabiliza a existência de uma lei penal. São complementares”. Ele explica que o PL nº 84/99 fala sobre “combate a crimes como clonagem de cartões de crédito e celulares, invasão de sistemas e difusão de vírus. São crimes novos, que não estão previstos no nosso ordenamento jurídico”.

A atual proposta de marco civil da internet inclui guarda de registros de conexões (logs), porém preservando a privacidade dos usuários. A identificação só pode ser feita mediante ordem judicial. Ainda assim, o empreendedor Edson do Nascimento, conhecido como Mackeenzy, da empresa VideoLog, sente-se prejudicado pela manutenção dos registros. “O Ministério Público me obriga a manter logs de registro. Quando você trabalha com mais de 700 mil ou um milhão de usuários, tem um custo que inviabiliza o crescimento. Isso impacta profundamente no desenvolvimento criativo”, lamenta.

Criatividade, liberdade de escolha e neutralidade da rede

A liberdade criativa é uma das preocupações centrais do professor Sergio Amadeu, da Universidade Federal do ABC e representante pela sociedade civil no Comitê Gestor da Internet (CGI). Durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados no último dia 17, ele apontou que a criatividade pode ser restringida caso não se garanta a neutralidade da rede. “Como criariam o http? Como seria criado o Youtube? Se as operadoras pudessem filtrar o tráfego, não existiria isso ou seria de propriedade das operadoras”, exemplificou, imaginando um cenário de quebra de neutralidade da rede.

Para o professor, esse é um dos pontos que não deveria ficar para regulamentação posterior, como estabelece atualmente o artigo 3º do marco civil. “Se a gente submeter a neutralidade à regulamentação, vamos submeter a normas técnicas. A operadora pode dizer que, às 18h, não permite que baixem vídeos ou usem determinadas opções, porque teria que gastar mais, já que é uma hora com muitos acessos. Não podemos discutir conforme técnica, porque ela é afeita a vários tipos de interpretação. Nos Estados Unidos, já estamos tendo atraso no envio de dados”, disse Amadeu.

O secretário Marialvo de Castro Pereira defende que a neutralidade da rede é um tema enfrentado pelo marco civil, mas que “há situações em que por razões técnicas pode haver quebra da neutralidade e somente nesses casos ela poderia ocorrer. É residual a possibilidade, de acordo o texto atual, de não ter essa neutralidade”, afirmou. Guilherme Varella, advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), também se mostrou preocupado com essa questão. Ele lembrou que ela “já é um direito, porque o Código de Defesa do Consumidor prega a liberdade de escolha, a não discriminação no mercado de consumo”.

Num cenário de não-neutralidade da rede, se uma empresa X é tanto provedora de conexão quanto produtora de conteúdo, ela pode degradar sua conexão caso você procure acessar conteúdos produzidos por outra empresa. “Nesse ambiente de concentração de mercado, vemos isso com muita preocupação. Por isso, a gente alerta os deputados que se coloque o princípio da neutralidade da rede sem qualquer regulamentação posterior, mas como principio no marco civil”, sugeriu Varella, durante a audiência pública da última terça-feira.

Durante a audiência pública do último dia 17, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) defendeu que “devemos diminuir a intervenção do Judiciário, que tem desmoralizado essa casa. O Supremo tem dado golpes na constituição e nos poderes”. Como sugestão, Fonteles avaliou que talvez, no marco civil, devesse constar o que é penal, para evitar o que chamou de “fraude hermenêutica” que o Judiciário pratica.

Para o advogado Marcel Leonardi, diretor de políticas públicas e relações governamentais do Google no Brasil, “o marco civil da internet estabelece a imprescindível segurança jurídica necessária para o crescimento da economia digital e da internet no Brasil”. Segundo ele, a iniciativa é apoiada pelo Google.

Para ele, a falta de acesso à internet no Brasil é uma questão que deve ser enfrentada almejando a universalização e a qualidade. “A universalização só será possível com o tratamento da banda larga como serviço essencial. Para isso, deveria servir o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), o que, na prática, mostra-se com poucas chances de acontecer”, avaliou. De acordo com Varella, o marco civil tem um papel importante na definição da qualidade do serviço de internet, já que pode estabelecer normas consistentes.

Com relação à crítica feita pela Anatel, Varella afirmou ainda que “a falta de uma postura mais severa com as empresas que não se comprometem com a qualidade do serviço leva a casos sintomáticos, como o da empresa de banda larga que protestou contra os critérios de qualidade exigidos para o serviço”. O caso mencionado se refere ao pedido da Oi de cancelamento de metas de qualidade, o que desobrigaria as empresas a cumprir com a qualidade prometida em contrato. Para ele, isso mostra que o problema não se restringe à regulação.

Matéria editada
Fonte:Observatório do Direito à Comunicação

Dentro de um mês a Anatel passará a oferecer de forma aberta alguns dados do setor em formato que poderá ser manipulado pelos cidadãos. Esses dados são aqueles que hoje já estão acessíveis nos sitemas da agência, como o número de acessos e cobertura dos serviços, por exemplo, mas em muitos casos esses dados ainda estão fechados no site da Anatel e, por isso, não podem ser usados para cruzamentos com outros dados. A iniciativa faz parte das ações preparadas pela agência para se adequar à Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor na próxima quarta, 16.

Em um primeiro momento, contudo, os cidadãos não terão acesso aos dados diretamente dos sistemas da Anatel. A superintendente executiva da agência, Marilda Moreira, afirma que o decreto que irá regulamentar a Lei de Acesso à Informação definirá os requisitos de segurança necessários para que os sistemas dos órgãos públicos sejam acessados por terceiros.

A Controladoria Geral da União (CGU) disponibilizou na última sexta-feira, 14, o acesso ao sistema do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) à Anatel. É através desse sistema que a CGU irá controlar toda a solicitação de informação feita a qualquer órgão da administração pública federal. O sistema ainda está em teste na Anatel e, segundo Marilda Moreira, em um primeiro momento apenas as solicitações de informação que chegarem através do call center da agência e que mencionarem a Lei de Acesso à Informação serão inseridas no sistema. Mas isso não significa que serão poucas as solicitações. Por dia, a Anatel registra cerca de 200 pedidos de informação. Quando o cidadão não mencionar a Lei de Acesso à Informação, os atendentes da Anatel prestarão a informação desejada sem, no entanto, registrá-la no sistema. Esse procedimento será feito durante o período de transição. Depois disso, todas as solicitações serão regisatradas no sistema.

A Lei de Acesso à Informação determina que todo pedido de informação seja respondido por uma autoridade de nível de gerência. No caso da Anatel, a resposta será dada pela gerência geral da área responsável pelo assunto em um prazo de até 20 dias. O cidadão ainda tem direito a recorrer, caso o órgão negue o pedido. O recurso será avaliado pela superintendência responsável em até cinco dias úteis. Há ainda a possibilidade de se recorrer à CGU, que também tem prazo de cinco dias para se manifestar, quando for negado acesso a informação não sigilosa.

Fonte: Helton Posseti - Teletime

Á mais de um ano uma torre foi construída no fundo do grade Hotel de cipó ao lado da antiga e ativa torre da Telemar que se associo-se com a Oi, que segundo informações pertence a empresa Oi, o que seria para o funcionamento de sinal de celular, inclusive existem antenas e equipamentos instalados na mesma, só que até o presente momento a população de Cipó espera esse sinal chegar, o que já está cansando muita gente.

Em caldas de cipó acontece de tudo, ainda falando de torre de celular um deputado que vem frequentemente em Cipó, afirmou que a a cidade tem torre de celular da operadora Vivo, mais na verdade a vivo em cipó já morreu a muito tempo, o sinal da vivo captado em alguns pontos da cidade vem da cidade de Ribeira do Amparo a 11km .

Na verdade em Cipó há muita coisas construídas que só servem de enfeites e depósitos e pra impressionar Turistas.

Ao que parece é que a torre da Oi vai servir de enfeite para o Natal. Não se sabe ainda qual a verdadeira intenção da operadora em construir um torre maior que a outra. Uma pergunta ficar aqui no ar: Por que a Oi construiu um torre maior bem ao lado da outra que é pertencente a mesma empresa?...Será que a outra torre será desativada? Pelo que sei é que um torre da mesma Operadora não pode ser construída a menos de 100 metros uma da outra, uma norma da Anatel, inclusive recentemente a Claro foi proibida de construir mais torres em São Paulo devido esta e outras irregularidades.
 

Direto da Redação

Operadora não pode mais veicular publicidade da promoção “DDD ilimitado 21”, considerada “enganosa”.

A Justiça Federal determinou a suspensão de qualquer tipo de propaganda sobre o chamado “DDD Ilimitado 21”, após acatar ação do Ministério Público Federal de Sergipe. No processo, o MPF alegou que, apesar de ser apresentado como ilimitado, o pacote tem em seu contrato limite de minutos e restrições de uso, o que configura propaganda enganosa.

O contrato desse plano prevê que ele é limitado a 5 mil minutos mensais e que a permissão para uso sem limite é apenas temporária. Além disso, o contrato estipula restrições do uso do telefone, como suspensão da promoção em casos de “mais de 50% de uso diário no horário comercial, das 8h às 18h”, “ligações para mais de 50 destinos diferentes num mesmo dia” e “50% das chamadas realizadas num período de 24 horas, com intervalo entre chamadas inferiores a 1 minuto”.

A Embratel chegou a alegar, em sua defesa, que a limitação de 5 mil minutos por mês tem a finalidade de evitar fraudes e abusos no sistema. Entretanto, o juiz federal Edmilson da Silva Pimenta entendeu que tais regras restritivas não condizem com a nomenclatura da promoção.

Caso descumpra a decisão, a Embratel terá que pagar multa diária de R$ 2 mil.

Fonte: Tele Sintese

Ao apresentar à Câmara dos Deputados alguns resultados de fiscalizações relacionadas a telecomunicações, o Tribunal de Contas da União reconheceu avanços da agência – especialmente na questão da transparência – mas manteve ressalvas a um dos pontos fracos do órgão regulador: a ineficiência na cobrança de multas.

“As sanções não são efetivadas, as multas não são pagas. Esse instrumento não tem sido eficaz, mas é o preferido pela Anatel, quando entendemos que talvez outros mecanismos, como a suspensão de serviços, poderiam ser utilizados”, afirmou o secretario de fiscalização e desestatização do TCU, Maurício Wanderley.

Os números apresentados pelo TCU surpreendeu os deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia. Segundo o tribunal, a Anatel tem o pior desempenho entre as agências reguladoras, visto que entre 2008 e 2010, apenas 4% das multas aplicadas foram efetivamente pagas.

“A Anatel aplicou 5,8 bilhões em multas nesses três anos, 2008, 2009 e 2010, mas apenas R$ 250,6 milhões entraram no caixa, ou seja, só 4% delas foram pagas. A Anatel é a agência com o pior desempenho”, demonstrou Maurício Wanderley.

“Essa questão das multas é muito séria e digo mais, vale uma CPI nesta Casa. Multas aplicadas, tratadas de forma sigilosa, então não se sabe o que está em recurso, o que foi perdoado. Portanto, fonte de grandes suspeitas”, atacou o deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).

Para o presidente da Comissão, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), “apenas 4,3% de pagamento é um número que espanta”. Os parlamentares decidiram reconvocar o Tribunal de Contas para uma audiência específica sobre os problemas apontados.

Luís Osvaldo Grossmann - Convergência Digital
 

Em outubro do ano passado, isto é, dez meses depois de assumir o Ministério das Comunicações, o ministro Paulo Bernardo editou uma nova Norma Técnica para as rádios comunitárias (RCs). A Norma 01/11 não tem novidade do ponto de vista político: é mais um dispositivo criado para legitimar o processo histórico de segregação e discriminação das RCs pelo Estado brasileiro.

Agora, sete meses depois de lançar a Norma, o Ministério das Comunicações encaminhou à Casa Civil da Presidência da República uma proposta de mudança no Decreto 2615/98, que regulamenta a Lei nº 9.612/98 das RCs. Antes de analisar a proposta do ministério, cabe a questão: por que o governo primeiro mudou a norma para depois mudar o decreto se o poder do decreto antecede a norma? Afinal, se o decreto for assinado, a norma vai ter que mudar para se ajustar ao novo decreto. Por que Paulo Bernardo lança uma norma técnica dez meses depois de assumir, e 16 meses depois apresenta um decreto para mudar esta norma?

A questão é bizarra, mas quem conhece o histórico do ministério sabe que as bizarrices estatais são comuns quando se trata de rádios comunitárias.

A proposta encaminhada à Casa Civil provavelmente foi elaborada pela Secretaria de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações e pela Anatel. Ela propõe alterar sete artigos do Decreto 2.615/98. Uma análise mais acurada e não governista mostra que se propõem mudanças tímidas, covardes até, diante da dimensão do problema maior existente hoje: uma legislação que promove a exclusão do setor. Na verdade, fazendo uso da linguagem do senso comum, esse decreto é apenas mais uma tentativa de enrolação do movimento. Se as mudanças prosseguirem nessa velocidade, somente daqui a 10 mil anos teremos uma legislação justa para quem faz rádio comunitária.

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga desde junho, no Senado, a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) apresenta, na próxima terça-feira, seu relatório final.O documento, a que O GLOBO teve acesso, divide-se em duas partes: uma punitiva e uma propositiva. Na primeira, a CPI determina, entre outros pontos, que a cúpula da entidade responsável por recolher e pagar o direito autoral de todos os músicos do país e os dirigentes das associações que a compõem sejam alvo de 21 indiciamentos. Entre os crimes apontados pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente e relator da CPI, respectivamente, estão apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito.

Na segunda parte do relatório, que tem 350 páginas e três mil documentos anexados, a CPI apresenta um novo projeto de lei que tira do Ministério da Cultura (MinC) e leva para o Ministério da Justiça (MJ) todas as questões relativas à gestão dos direitos autorais no país.
É que o órgão controlador não pode ser economicamente menos expressivo do que o setor a ser controlado — explica Lindbergh. — Em 2011, o orçamento empenhado do MinC foi de R$ 507 milhões, e o Ecad arrecadou R$ 541 milhões.

 Além disso, é no MJ que estão a Defesa do Consumidor, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o combate à pirataria. Lá tem estrutura para regular uma atividade assim — acrescenta Randolfe.
 Para aumentar a transparência do sistema, a CPI propõe a criação de uma Secretaria do Direito Autoral e de um Conselho Nacional dos Direitos Autorais dentro do MJ. A nova estrutura administrativa, a ser gerida de forma tripartida por representates do poder público, titulares de direitos autorais e membros da sociedade civil, poderá regular, mediar conflitos e fiscalizar as entidades de gestão coletiva de direitos autorais.

A comissão sugere ainda o surgimento de uma ouvidoria independente para tramitar reclamações do setor. Hoje, lembram os senadores, não existe nenhuma instância pública capaz de fazer isso.
 A CPI ainda quer a criação de um portal de transparência que reunirá todas as informações referentes a receitas e despesas das entidadesde de direito autoral. Seria algo semelhante ao que a Controladoria Geral da União (CGU) faz com os gastos públicos hoje em dia.
Também propomos o fim do sistema de amostragem, usado pelo Ecad para fazer suas cobranças e repasses — destaca Randolfe. — Propomos que todas as rádios e TVs do país divulguem trimestralmente em suas páginas as músicas que realmente usaram.

 Segundo o novo projeto, quem fixa o preço do direito autoral é o autor e sua associação — ressalta Lindbergh. — A exemplo do que acontece nos Estados Unidos, se houver divergência entre o usuário e a associação, o MJ vai homologar o preço final. O Ecad deverá ser apenas uma secretaria executiva dos titulares de direitos autorais. Quem manda é o autor.
Hoje, o valor cobrado é fixado pelo Ecad (após aprovação de sua assembleia) e só pode ser questionado judicialmente.

 O projeto de lei também promete mudar a estrutura da gestão do direito autoral no Brasil. Atualmente, as associações misturam compositores, cantores, produtores. A CPI quer que elas se dividiam por categoria. E, para poder funcionar, a associação deverá vencer licitação feita pelo MJ a cada cinco anos.
No texto final, a CPI também pede ao Cade que “promova o rápido julgamento” e “a efetiva condenação” do Ecad e das associações por “infração da ordem econômica”. Desde agosto, o órgão investiga a estrutura por práticas de cartel.

Procurado, o Ecad rebateu as acusações que embasam os 21 indiciamentos propostos pela CPI do Senado.

Com relação à suposta apropriação indébita de 2004, lembra que seu regulamento “prevê que ao final de cinco anos, caso os créditos retidos não sejam identificados, a assembleia geral pode decidir seu destino”.
 Sobre fraude em auditoria, diz que, em 2009, contratou a BDO Trevisan mas que, diante da lista de documentos que lhe “pareceram desnecessários” apresentada pela empresa, decidiu distratá-la em favor da Martinelli Auditores.
Sobre o suposto enriquecimento ilícito de seus administradores, o Ecad informa que seu Programa de Participação nos Resultados “foi criado por uma empresa especializada e é auditado constantemente por empresas de auditoria externa”. E, quanto à suposta prática de cartel, destaca que o Ministério Público emitiu parecer “manifestando-se pelo arquivamento do processo por inaplicabilidade do direito concorrencial”.

Sobre o novo projeto de lei, o Ecad diz não ser “contrário a qualquer supervisão, desde que seja técnica, sem viés politico, dentro dos limites constitucionais, e que preserve o direito do autor de fixar o preço pela utilização de sua obra”.
O relatório final será votado na quinta-feira e apresentado à Procuradoria Geral da República, à Casa Civil e ao Ministério da Justiça. Para o mesmo dia, está previsto um ato da Frente Parlamentar de Cultura em apoio ao documento no salão nobre da Câmara.

Informações: O Globo

O Governo da Colômbia fechou a Rádio Comunitária Café 93,5 em El Líbano, Tolima, confiscando os computadores, transmissor e microfones da emissora popular, em 12 de abril de 2012.

Para os dirigentes da rádio, a ação do Governo “foi uma atitude fascista própria das ditaduras, afrontando o Direito à informação e à comunicação representado pela rádio comunitária”.

Em seu site na internet, a Rádio Comunitária Café 93,5 publica depoimentos de cidadãos e membros da equipe da emissora, deplorando o fechamento e destacando a importância da rádio para a comunidade de El Líbano.

Cesário Galvez, um dos fundadores da rádio, pede a solidariedade dos companheiros da Colômbia e de toda a América Latina diante da violência sofrida pela pioneira das rádios comunitárias do departamento de Tolima, Colômbia, uma autêntica emissora popular. “Somos todos protagonistas de uma luta pela liberdade de expressão, e estamos protestando pela falta de uma legislação própria para o setor em nosso país e pelo modelo social que mantém afastada a população de seus verdadeiros interesses. Pela democracia da mídia que hoje está nas mãos de mercenários da desinformação, e repudiando o Governo incapaz de implementar um verdadeiro Estado Social de Direito”, afirmou.


Informações: www.cafefmlibano.com