O ex-deputado Federal Armando Abílio (foto) está sendo acusado de ter expulsado, na manhã desta quinta-feira (29), do estúdio da rádio comunitária BAN FM, o vereador José Adeilton, conhecido por Amazan (PSC).

Segundo informações dos que estavam no recinto, em uma ação "truculenta e sem justificativa", Armando colocou o vereador para fora do espaço onde estava concedendo entrevista aos repórteres Júnior César, Otílio Rocha e Silvana Ramos.

Essa não é a primeira vez que Abílio se desentende com a imprensa, segundo relatos dos que trabalham na rádio comunitária administrada por ele. O pré-candidato a Vereador Joelmir Ribeiro estaria sendo ameaçado de ter seu programa cortado da grade de programação caso não se filiasse ao PTB, como também o jornalista Otílio Rocha foi afastado do seu programa jornalístico por não comungar com a ideologia de Abílio.

No ano de 1999, surgia a Associação Assistencial e Comunitária de Esperança, sendo esta associação sem fins lucrativos e com forte influência política de Armando. Em 2003, a Rádio Comunitária Banabuiê recebeu a outorga, através de tráfico de influência do então deputado federal Armando Abílio, que controla a emissora, segundo se comenta na cidade.

Fonte: radiozumbijp.blogspot.com

Emissoras têm até o dia 20 de janeiro para enviarem sugestões sobre veiculação da propaganda eleitoral gratuita de 2012.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) disponibilizou a minuta (proposta) de instrução a rádios e TVs para utilização e geração de propaganda eleitoral no horário gratuito reservado aos candidatos às eleições de 2012. O documento também regula o artigo 48 da Lei 9.504/07, que estabelece normas do processo eleitoral brasileiro. 

As contribuições para o documento podem ser enviadas ao  TSE até o dia 20 de janeiro, pelo e-mail  asespeleicoes2012@tse.jus.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Se preferirem, as emissoras podem enviar suas sugestões para a Abert, até o dia 13 de janeiro para o e-mail jurí dico@abert.org.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . A entidade consolidará as contribuições e encaminhará ao TSE. 

Dentre as novidades, a principal é a que, nestas próximas eleições, a Justiça Eleitoral vai providenciar aos partidos políticos ou coligações a veiculação de propaganda gratuita nos municípios onde não haja emissora de rádio e televisão, “nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão”, diz a minuta. 

Com isso, a Justiça Eleitoral pretende atingir o maior número possível de municípios com propaganda própria.  Até então, apenas os municípios que tinham emissora de rádio ou TV eram obrigados a executarem a geração da propaganda. 

De acordo com a proposta do TSE, os partidos políticos e as emissoras poderão definir, por acordo, qual emissora vai ficar encarregada de transmitir a propaganda para determinado município. Não havendo acordo,  será realizado um sorteio, segundo regras do artigo 5º da minuta.

Confira aqui a minuta. 

Fonte: Sul Radio

Em anexo cópia da Portaria nº 562 de 22/12/2011 - DOU de 23/12/2011, que determina os novos limites de valores de multas que a ANATEL pode aplicar.

Anexos:

Portaria nº 562 de 22/12/2011 - DOU de 23/12/2011

Fonte: Sul radio

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) divulgou nota na última segunda-feira (26), cobrando das autoridades policiais do Estado da Bahia, a investigação e identificação dos autores do incêndio contra a rádio Ubatã FM, na noite da última sexta-feira (23), na cidade de Ubatã, a 374 km de Salvador.

Dois homens renderam o segurança da emissora, jogaram gasolina e atearam fogo nos equipamentos do estúdio. Os funcionários da rádio conseguiram controlar as chamas, mas não impediram a destruição de parte das instalações. A programação foi interrompida.

A rádio pertence ao prefeito da cidade, Edson Neves, que foi o segundo colocado nas eleições, mas com o afastamento do eleito Agilson Muniz (PCdoB), por compra de votos e abuso de poder econômico, Neves foi levado ao posto em novembro deste ano. Suspeita-se de atentado político.

Informação: Portal Imprensa 

Vereadores do município denunciam que o veículo de comunicação estaria sendo utilizado com finalidades eleitorais

Em comunicado dirigido à Promotoria de Justiça de Amapá, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL informou que foi determinada a suspensão das atividades da emissora de rádio comunitária do Município de Pracuúba/AP.

Uma comissão de vereadores Município protocolou representação na Promotoria de Justiça de Amapá, denunciando que o veículo de comunicação estaria sendo utilizado com finalidades eleitorais, visando o pleito do próximo ano.

De imediato, segundo relatado pelo promotor de Justiça Alexandre Monteiro, “além de se exigir a documentação referente à regularidade da Associação que gerencia o veículo de comunicação, foi requisitada a realização de um estudo por parte da ANATEL, a fim de que fosse observado se, do ponto de vista técnico, a emissora atendia as normas do Ministério das Comunicações para o seu regular funcionamento”.

Por outro lado, o membro do Ministério Público Estadual informou que foi encaminhada cópia das peças do procedimento ao Ministério Público Federal, a fim de que tome ciência dos fatos denunciados e adote as providências que julgar necessárias.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Fontes: www.amapadigital.net, radiozumbijp.blogspot.com

Diogo, filho de Boni, acusa Boninho, diretor do Big Brother Brasil, de manipulação total do programa e afirma "Jean sabia que ia ganhar".
Francisco Alves Filho

Acostumado a meter o bedelho na privacidade dos outros como diretor do Big Brother Brasil, da Rede Globo, José Bonifácio de Oliveira, o Boninho, 43 anos, está no meio de uma polêmica que expõe o futuro da emissora. Seu irmão Diogo Boni, 26 anos, fez a denúncia de que o reality show global em sua quinta edição foi completamente manipulado. Os dois são filhos de um dos responsáveis pelo “padrão Globo de qualidade”, José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, o Boni, hoje dono da TV Vanguarda, afiliada da Globo em Taubaté, no interior paulista.

ISTOÉ – O Big Brother Brasil 5 foi manipulado?
Diogo Boni – Sim. Em dezembro, houve uma reunião com diretores gerais e patrocinadores da Rede Globo, onde a pauta foi a "O.F.

Em família: Boninho preferiu o silêncio. Boni (à dir.) faz cara de preocupação
ISTOÉ – O.F.?
Diogo Boni – (risos) Operação Fantoche. Esse foi o nome dado para o projeto, simbolizava a manipulação do programa sem que o público percebesse, achando assim, que a votação determinaria o vencedor.
ISTOÉ – Que tipo de manipulação ocorreu?
Diogo Boni – Manipulação de votos, edição de imagens. O vencedor do programa, Jean, já sabia que iria ganhar, os participantes já sabiam, a produção inteira sabia, já estava tudo acertado.

ISTOÉ – Explique o que ocorreu.
Diogo Boni – Não vou entrar em detalhes. Jean fazia aulas ministradas pelo diretor Wolf Maia na Oficina de Atores da Rede Globo desde 2002. Wolf e Jean já tiveram um caso, ele iria ser encaixado em projetos de novela em breve mas como surgiu o projeto "O.F.", Jean foi escolhido para isso. Não só ele como todos os outros participantes.

ISTOÉ – Porque houve uma manipulação de vencedor? O prêmio de 1 milhão de reais foi dividido?
Diogo Boni - Esse prêmio não existe, é "virtual". O valor público anúnciado como prêmio (1 milhão de reais) não chega ao valor que um patrocinador pagava por anúncio no intervalo do programa. Todos os participantes receberam quantias enormes de dinheiro.

ISTOÉ – Qual o motivo dessa denúncia?
Diogo Boni - A Globo não cumpriu com o prometido, fui apunhalado por trás pela minha própria familia e tenho como provar.

veja um video abaixo, aonde participantes do BBB confecam que receberam salarios pra ficar no BBB.

Fonte e mais informações: Aqui

O deputado Nelson Marquezan Filho (PSDB-RS) protocolou hoje representação na 3ª. Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Publico Federal contra as operadoras de telefonia fixa e móvel por várias irregularidades.“Trata-se de uma questão social, além das implicações econômicas  que atingem quase toda a população do país”, afirma o parlamentar.

No documento de 54 páginas entregue ao Ministério Público federal, Marchezan  aponta os  problemas tanto de omissão da agência reguladora com as operadoras, assim como faltas praticadas pelas empresas de telecomunicação. Aponta ainda para o descumprimento de cláusulas contratuais e violação dos direitos dos usuários e não cumprimento de prazos, como o atraso no recolhimento das contribuições setoriais, a exemplo da dívida de R$ 800 milhões das operadoras com o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomiunicações (Fust).

Outros indícios de irregularidades foram também encontrados na avaliação dos  bens reversíveis, como a não obtenção de anuência prévia da Anatel para as operações de alienação, substituição e oneração desses bens. “ As empresas não se sentem obrigadas a depositar os recursos provenientes da alienação de bens reversíveis em conta bancária vinculada”, destaca.

A representação mostra também a ineficácia das penalidades e do recolhimento das multas. Não obstante o alto índice de Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigação (6.921 em 2010), totalizando multas no valor de cerca de R$ 136 bilhões, somente cerca de R$ 10 bilhões, ou apenas 7,3% foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos, o que mostra a ineficiênia da punição. “Apesar disso, a agência raramente usa outros tipos de sanções aos reiterados abusos das prestadoras”, afirmou o deputado.

Marchezan disse que as informações contidas no documento são embasadas em documentos oficiais da própria Anatel e do Ministério das Comunicações. Os dados apontam que o mercado de telecomunicações cresceu 37% este ano, as reclamações contra os serviços subiram 35%, e as horas de fiscalização da agência foram reduzidas em 40% no período. “De todas as reclamações recebidas pelos Procons, mais de um terço se referem aos serviços de telecomunicações”, ressaltou.

Fonte: telesintese.com.br

O relator dos projetos que tratam das punições para quem explorar sem autorização o serviço de radiodifusão sonora, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), vai apresentar substitutivo às propostas no início do próximo ano, incluindo sugestões do Ministério das Comunicações apresentadas nesta quinta-feira.

Hoje, a operação de emissora irregular é punida com detenção de um a seis meses. O crime é previsto no artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). A intenção do deputado é propor a descriminalização para as emissoras que operam em baixa potência. Ao todo, são sete projetos (PL 4549/98 e apensados) em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Alessandro Molon organizou uma reunião de trabalho nesta quinta-feira na CCJ para discutir o assunto com representantes do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e das Associações de Rádios Comunitárias e de Rádio e Televisão comercial.

Punições diferenciadas 

Na opinião do deputado, seria importante estabelecer um limite de potência que seria aceitável e acima do qual haveria uma punição mais grave e abaixo dele haveria a descriminalização. “Esse foi um elemento importante dessa reunião. O segundo ponto é a possibilidade de se graduar as penas, que não precisam necessariamente ser criminais, podem ser penas administrativas, podem ser multas, que sejam adequadas à gravidade da transgressão perpetrada. Dessa maneira, se faz justiça.”

O coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério, Otávio Pieranti, sugeriu a anistia criminal apenas para as transmissões abaixo de 100 watts. "A descriminalização pura e simples abriria a possibilidade, por exemplo, para que uma operação de televisão ou uma operação de rádio de alta potência que cubra um município ou eventualmente estados diferentes, ou no caso de ondas curtas, eventualmente cubra mais do que o País e chegue a território estrangeiro. Então, nos parece que há a necessidade de se prever punições diferenciadas quanto à baixa potência e em relação àquelas que são coberturas de alta potência".

Fiscalização

O gerente-geral de fiscalização da Anatel, José Joaquim de Oliveira, afirmou, no entanto, que a medida vai dificultar o poder fiscalizador da agência. "Nós simplesmente cumprimos nosso papel de fazer a administração do espectro e muitas rádios não outorgadas se escondem atrás do nome 'rádio comunitária'. Estamos cansados de encontrar estações com dois transmissores. Na hora que a fiscalização chega, está funcionando o transmissor de baixa potência, mas o outro ali ao lado (de maior potência) ainda está quente, mostrando que ele estava em uso há pouco tempo".

As rádios comunitárias são emissoras locais de baixa potência com cobertura restrita a um quilômetro que devem ser exploradas por associações sem fins lucrativos sediadas nas comunidades onde a rádio está instalada. A associação que as representa reclama da lentidão para obter uma licença e reconhece que muitas estão em situação irregular.

Tramitação

Os projetos que tratam das punições para as rádios irregulares já passaram pelas comissões de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Se aprovados na Comissão de Constituição e Justiça, seguem para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-4549/1998

Reportagem - Geórgia Moraes/ Rádio Câmara
Edição – Regina Céli Assumpção

  

Entidades ligadas às rádios comunitárias reagiram com críticas à portaria nº462 do Ministério das Comunicações em audiência pública realizada nesta terça (13) pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular – Frentecom. A nova norma do Ministério, aprovada em outubro, estabelece novos critérios e procedimentos para autorização de funcionamento de rádios comunitárias e institucionaliza os planos de outorgas para o setor. Nela são revistos conceitos importantes como o apoio cultural, a área de limite para transmissão das emissoras comunitárias e os requisitos para que as entidades sem fins lucrativos possam concorrer a outorga. 

José Sóter, coordenador da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço, repudiou as novas limitações impostas pela norma, que para ele contraria os objetivos da Lei nº9612. "Os técnicos do Ministério estão alheios às propostas feita pelo Congresso Nacional em pensar as rádios comunitárias como serviço democrático de comunicação", afirmou. Para Dioclécio Luz, membro do Conselho Político da Associação Mundial de Rádios Comunitárias - Amarc-Brasil, o governo assume "uma posição fascista" ao restringir e inviabilizar a comunicação popular. 

O governo, por outro lado, rebateu as críticas. O diretor do Departamento de Outorgas de Serviços do Ministério das Comunicações, Demerval da Silva Júnior, apontou que a intenção da portaria foi melhorar tudo que fosse possível. Para ele a nova norma traz uma melhor definição de conceitos a serem aplicados à legislação e estabelece "estratégias de universalização e atendimento da demanda reprimida de autorizações em todo o território nacional". 

Sustentabilidade 

Dioclécio Luz afirmou que a limitação do apoio cultural presente na norma atende apenas aos interesses das grandes redes de comunicação, que buscam evitar que as rádios comunitárias concorram na disputa de verbas comerciais. Silva Junior contrapôs o argumento alegando que a determinação do apoio cultural já está prevista em um decreto presidencial e que o Ministério também está preocupado com a sustentabilidade das emissoras. 

Sóter reforçou a crítica apontando que a Portaria interfere na organização das rádios, já que limita o número de mandatos dos presidentes das associações e não permite que os associados custeiem as emissoras. O representante do Ministério novamente rebateu e disse que o interesse do Ministério é  preservar a democracia nas mantenedoras das rádios, evitando que o mesmo grupo político se perpetue na direção. O Ministério ainda foi questionado pelos militantes sobre a limitação de 1 km de raio, não previsto na legislação mas incorporada na norma do Ministério. 

Burocracia e repressão 

Para o Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Marconi Maya, o papel da Agência é proteger a radiodifusão comunitária. "A Anatel faz os estudos técnicos para adequar a administração do espectro para o que é determinado pela política publica", afirma. Ele confirma que o estabelecimento da frequência de 87,4 MHz a 87,8 MHz FM para as rádios comunitárias é viável e acessível à população. Já Luz, representante da Amarc, afirmou que os aparelhos vendidos no país não permitem a sintonia nesta faixa, o que gera uma situação marginal das rádios comunitárias. 

Luz denuncia ainda que o governo incluiu novas exigências que impedem as pessoas que estão sendo processadas por transmissão sem autorização de participar dos processos de licitação. “A intenção é punir e humilhar quem faz rádio comunitária. Eu duvido que se faça isso com as grandes empresas privadas", aposta. Para Marconi é preciso separar o que é radio comunitária da "picaretagem". Ele aponta que as emissoras sem autorização podem causar risco por não atender a regulamentação e confirma: "nós reprimimos o uso ilegal do espectro". 

Sóter aponta que a Abraço está em negociação com o Ministério das Comunicações para tirar os entraves da Portaria e para pressionar pela criação de um novo decreto que atenda às necessidades das rádios comunitárias. Silva Junior revelou que o Ministério deve iniciar um processo de discussão sobre a lei de rádios comunitárias no próximo ano.

Redação - Observatório do Direito à Comunicação

15.12.2011

Um dia após Marinor Brito (PA) perder o mandato no Senado para o “ficha suja” Jader Barbalho (PMDB-PA), detentor das outorgas de vários veículos de comunicação, o partido dela, PSOL, acionou o mesmo Supremo Tribunal Federal (STF) exatamente para questionar concessões de rádio e TV a políticos com mandato.

A ação elenca 41 deputados e sete senadores que possuem concessões em seus nomes. Para o PSOL, esse é até um número subestimado, pois não raro os políticos têm parentes, empresas e laranjas por trás de concessões.

Segundo o PSOL, a prática, além de inconstitucional, fragiliza a democracia brasileira e perpetua o chamado coronelismo eletrônico. “Quem deve fiscalizar as concessões de rádio e TV no país não pode controlá-las”, disse o presidente do partido, Ivan Valente.

De acordo com ele, o objetivo da ação é impedir novas concessões para políticos com mandato, coibir a renovação das já concedidas e proibir a diplomação e posse daqueles que, por quaisquer motivos, venham driblar esse preceito constitucional.

A alegação de inconstitucionalidade se baseia no descumprimento de onze preceitos constitucionais, entre eles a liberdade de expressão, o direito à informação, o princípio da isonomia, a soberania política e a democracia.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, já disse que é contra a concessão de outorgas a políticos, pelas mesmas razões apontadas pelo PSOL, e que o governo poderia incluir esse veto na proposta de marco regulatório da radiodifusão, que está em estudo. Mas ele acha também dificilmente a proposta passaria no Congresso, que não legislaria contra si.

O partido diz que a ação não foi motivada pela decisão do Supremo que reconduziu Jader ao Senado – embora o paraense possa ser afetado, caso a corte aceite a ação. Já vinha sendo articulada há vários meses, a partir de levantamento apresentado pelo Coletivo Intervozes, uma organização da sociedade civil que pesquisa a comunicação no Brasil.

“Nos procuramos vários partidos ligados à causada da comunicação, mas só o PSOL se dispôs a ingressar com a ação em parceria conosco”, disse o coordenador da organização, Gesio Passos.

Coronelismo eletrônico

Ivan Valente lembra que a distribuição de canais de rádio e TV vem sendo usada como moeda de troca na política brasileira desde a ditadura militar. “O ex-presidente José Sarney distribuiu quase cem canais para garantir a ampliação do seu mandato. E os ex-presidentes FHC e Lula perpetuaram o modelo”, denuncia ele.

A família Sarney, inclusive, é usada como exemplo clássico de coronelismo eletrônico. O ex-presidente José Sarney não possui nenhum veículo em seu nome, mas a filha dele e governadora do estado, Roseana Sarney, e o filho e deputado, Sarney Filho (PV-MA), possuem vários, de diferentes modalidades.

O lider do PSOL na Câmara, Chico Alencar (RJ), acredita que quem controla meio de comunicação orienta o caminho da nação. “Esse fato absolutamente agressivo à Constituição brasileira, já naturalizado, não pode continuar sem nenhuma reação da sociedade, porque adultera o processo eleitoral e limita a nossa já frágil democracia”.

Para ele, são ilegalidades como esta que permitem que políticos com a ficha suja, como Jader Barbalho, se perpetuem na política desde a ditadura, exercendo influencia na população por meio de seus canais de rádio e TV.

Fonte: direitoacomunicacao.org.br

Projeto piloto atenderá inicialmente mil moradores de conjunto habitacional em Fortaleza

A Caixa Econômica Federal lançou projeto piloto de pagamento de compras pelo celular em parceria com a Vivo, a MasterCard, a Redecard e o Banco Palmas. O serviço começou a funcionar na quarta-feira (7) em Fortaleza (CE), em aparelhos comuns e smartphones. Inicialmente, serão atendidos mil moradores do Conjunto Palmeira. A estimativa é que, durante os seis meses do piloto, cada cliente realize em torno de 30 transações pelo celular.

“Inicialmente, o público-alvo será formado pelos clientes da Caixa, incluindo os beneficiários do Programa Bolsa Família que têm conta bancária”, informa o banco.

A ferramenta acessa a função do cartão de débito no celular. Para utilizar o serviço, o cliente interessado deverá ter uma conta Caixa Fácil, que é isenta de tarifa e pode ser aberta no Banco Palmas, em Fortaleza. Os usuários da ferramenta podem fazer suas compras em estabelecimentos comerciais credenciados pela Redecard ou diretamente de pessoas físicas, tais como vendedores autônomos e representantes comerciais.

Para usar a funcionalidade, o cliente acessa o menu do telefone e insere apenas quatro informações: a senha do aplicativo, o código do estabelecimento cadastrado, o valor e a senha do cartão. A transação é confirmada por mensagem de texto (SMS) para o cliente e para o lojista. A aplicação permite também a compra de recarga de celulares com débito direto na conta.

(Agência Brasil)

O Ministério das Comunicações colocou à disposição em seu site a lista completa de entidades que têm até o dia 18 de janeiro de 2012 para solicitar a renovação de suas outorgas de rádio comunitária. Ao todo, 242 emissoras instaladas em vários estados fazem parte da relação, que pode ser conferida aqui.

A medida faz parte das novas normas do serviço de radiodifusão comunitária, atualizadas em outubro. A portaria nº 462/2011 estabeleceu que, a partir de sua publicação, seria dado o prazo de três meses para a renovação de outorgas. As entidades quiserem continuar operando uma emissora comunitária deverão encaminhar a documentação exigida ao Ministério das Comunicações. A outorga para rádios comunitárias têm validade de 10 anos e a renovação vale pelo mesmo prazo.

Para o coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do MiniCom, Octavio Pieranti, a publicação da lista significa mais uma ação de transparência nos processos de radiodifusão adotada pela atual gestão do ministério. Além das entidades diretamente interessadas, a sociedade também poderá acompanhar a renovação e eventualmente comunicar problemas na execução do serviço. Caso exista alguma denúncia, reclamação ou sugestão, os interessados poderão se manifestar através de carta para o Ministério das Comunicações ou pelo email sce@mc.gov.br.

Informação:

Ministério das Comunicações