Nova norma é questionada por rádios comunitárias

  

Entidades ligadas às rádios comunitárias reagiram com críticas à portaria nº462 do Ministério das Comunicações em audiência pública realizada nesta terça (13) pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular – Frentecom. A nova norma do Ministério, aprovada em outubro, estabelece novos critérios e procedimentos para autorização de funcionamento de rádios comunitárias e institucionaliza os planos de outorgas para o setor. Nela são revistos conceitos importantes como o apoio cultural, a área de limite para transmissão das emissoras comunitárias e os requisitos para que as entidades sem fins lucrativos possam concorrer a outorga. 

José Sóter, coordenador da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço, repudiou as novas limitações impostas pela norma, que para ele contraria os objetivos da Lei nº9612. "Os técnicos do Ministério estão alheios às propostas feita pelo Congresso Nacional em pensar as rádios comunitárias como serviço democrático de comunicação", afirmou. Para Dioclécio Luz, membro do Conselho Político da Associação Mundial de Rádios Comunitárias - Amarc-Brasil, o governo assume "uma posição fascista" ao restringir e inviabilizar a comunicação popular. 

O governo, por outro lado, rebateu as críticas. O diretor do Departamento de Outorgas de Serviços do Ministério das Comunicações, Demerval da Silva Júnior, apontou que a intenção da portaria foi melhorar tudo que fosse possível. Para ele a nova norma traz uma melhor definição de conceitos a serem aplicados à legislação e estabelece "estratégias de universalização e atendimento da demanda reprimida de autorizações em todo o território nacional". 

Sustentabilidade 

Dioclécio Luz afirmou que a limitação do apoio cultural presente na norma atende apenas aos interesses das grandes redes de comunicação, que buscam evitar que as rádios comunitárias concorram na disputa de verbas comerciais. Silva Junior contrapôs o argumento alegando que a determinação do apoio cultural já está prevista em um decreto presidencial e que o Ministério também está preocupado com a sustentabilidade das emissoras. 

Sóter reforçou a crítica apontando que a Portaria interfere na organização das rádios, já que limita o número de mandatos dos presidentes das associações e não permite que os associados custeiem as emissoras. O representante do Ministério novamente rebateu e disse que o interesse do Ministério é  preservar a democracia nas mantenedoras das rádios, evitando que o mesmo grupo político se perpetue na direção. O Ministério ainda foi questionado pelos militantes sobre a limitação de 1 km de raio, não previsto na legislação mas incorporada na norma do Ministério. 

Burocracia e repressão 

Para o Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Marconi Maya, o papel da Agência é proteger a radiodifusão comunitária. "A Anatel faz os estudos técnicos para adequar a administração do espectro para o que é determinado pela política publica", afirma. Ele confirma que o estabelecimento da frequência de 87,4 MHz a 87,8 MHz FM para as rádios comunitárias é viável e acessível à população. Já Luz, representante da Amarc, afirmou que os aparelhos vendidos no país não permitem a sintonia nesta faixa, o que gera uma situação marginal das rádios comunitárias. 

Luz denuncia ainda que o governo incluiu novas exigências que impedem as pessoas que estão sendo processadas por transmissão sem autorização de participar dos processos de licitação. “A intenção é punir e humilhar quem faz rádio comunitária. Eu duvido que se faça isso com as grandes empresas privadas", aposta. Para Marconi é preciso separar o que é radio comunitária da "picaretagem". Ele aponta que as emissoras sem autorização podem causar risco por não atender a regulamentação e confirma: "nós reprimimos o uso ilegal do espectro". 

Sóter aponta que a Abraço está em negociação com o Ministério das Comunicações para tirar os entraves da Portaria e para pressionar pela criação de um novo decreto que atenda às necessidades das rádios comunitárias. Silva Junior revelou que o Ministério deve iniciar um processo de discussão sobre a lei de rádios comunitárias no próximo ano.

Redação - Observatório do Direito à Comunicação

15.12.2011