Nova lei para provedores(sva)

Franquia de licença SCM Novas Regras !

A "Franquia da Licença" da Anatel agora podem ser pessoas físicas ou jurídicas que podem contratar uma empresa detentora da licença (prestadora do serviço de multimídia). Uma Operadora SCM é uma empresa autorizada a operar em todo o território nacional, distribuindo sinais de multimídia de qualquer natureza. Esta "Franquia" ou "Aluguel" é um contrato, onde “teoricamente” você estaria alugando suas instalações para que outra empresa faça a distribuição do sinal em suas instalações.
ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 272, DE 9 DE AGOSTO DE 2001
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA
Art. 4º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:...IV - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do SCM;V ...VI - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM;...
Art. 7º É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de serviços de valor adicionado (SVA), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.Parágrafo único. A Anatel deverá estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e prestadoras do SCM, conforme previsto no § 2º do art. 61, da Lei n.º 9.472, de 1997.....Art. 43. A prestadora é responsável, perante o assinante e a Anatel, pela exploração e execução do serviço.§ 1º A prestadora será integralmente responsável pela exploração e execução do serviço perante o assinante, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso.
§ 2º A responsabilidade da prestadora perante a Agência compreenderá igualmente o correto funcionamento da rede de suporte à prestação do serviço, inclusive nos casos em que esta seja de propriedade de terceiros.Art. 44. O SCM pode ser prestado a pessoas naturais e jurídicas.

fonte: http://www.willbug.com.br/anatel.htm