O Sr.Jailton Ferreira de Macedo atual prefeito de do município de Cipó, entrou com uma ação no Ministério Publico Municipal (Comarca de Cipó) contra a Radio Comunitária 'Milênium Fm', radio da cidade.

Segundo ele a emissora vem inpedindo a prefeitura de devulgar notas de utilidade pública e informações de interere da população e que a mesma nega o direito de resposta ao gestor municipal relativas as criticas abordadas na emissora sobre a atual administração e se nega a ceder copias de gravações dos referidos programas.No processo o prefeito municipal acusa ainda a radio de perseguição política, já que  no programa 'cipó Notícias' os locutores fazem duras criticas a atual administração.

Na ação o prefeito queria que a emissora fosse abrigada a divulgar notas da prefeitura  e ceder gravações dos programas e entrevista quando solicitado pelo prefeito ou seus funcionários.

No final da sentença a ilustre Juíza de direito, Ana Gabriela Duart Trindade, reconheceu o trabalho da radio comunitária em fazer um papel fundamental na sociedade cipoense e determinou somente que a emissora ceda copias de gravações dos programas quando solicitado pelo autor, desde de que o mesmo forneça midias para esse fim.

A juíza de direito analisando as provas apresentadas não achou desvio de conduta da emissora em divulgar notas, notícias e difusão de ideias e destacou o papel do meio de comunicação em massa que é o rádio.

Fonte:Radio Comunitária Milêniun Fm

O presidente da Abert, Emanuel Carneiro, discutiu a proposta de destinação da faixa de VHF, entre 76 MHz e 88 MHz, para as emissoras de rádio AM com os ministros Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio) e Paulo Bernardo (Comunicações), nesta quinta-feira, em Brasília.

A proposta é que esta faixa de freqüência, hoje ocupada pelos canais 5 e 6 de televisão, sirva às rádios AM para que operem em padrão digital na extensão da faixa de FM. Esses canais deverão estar disponíveis em 2016, com a conclusão do processo de digitalização da TV. “A radiodifusão chegou a um consenso de que este é o caminho mais adequado para as emissoras AM”, disse Carneiro.

Participaram das audiências o conselheiro da Abert, Daniel Slaviero, e o diretor-geral Luís Roberto Antonik. A defesa da destinação dos canais foi aprovada no último dia 29 por integrantes da Câmara de Rádio e presidentes de entidades estaduais de radiodifusão.

Na audiência desta quinta, Pimentel propôs diversas iniciativas para estimular o avanço tecnológico do rádio no país. Entre elas, a discussão de uma política industrial para o setor de radiodifusão e a criação de uma linha de financiamento que permita a produção e a compra de equipamentos produzidos no Brasil. “Podemos criar um Finame para que o rádio possa se modernizar”, afirmou Pimentel.

Finame é uma linha de financiamento oferecida pelo BNDES, por intermédio de instituições financeiras credenciadas, para produção e aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional.

Fonte: Sou do Rádio

O Ministério das Comunicações multou 14 rádios comunitárias por veiculação de propaganda comercial. As sanções foram divulgadas no Diário Oficial da União de quarta-feira (4). Foram multadas rádios comunitárias dos estados de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Tocantins, Paraíba e Espírito Santo. Os valores das multas variam de R$ 979,59 a R$ 1.197,28.

A transmissão de comerciais por rádios comunitárias é proibida pela legislação do serviço, que prevê punição com multa a rádio que transmitir propaganda ou publicidade comercial.

De acordo com o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura, a veiculação de propaganda comercial por rádios comunitárias prejudica as emissoras comerciais locais que arcam com encargos tributários. “Há uma concorrência desleal quando rádios comunitárias vendem propagandas nas pequenas cidades. As emissoras locais e comerciais têm uma série de compromissos assumidos, não só sociais, como também com empregados e impostos", afirma.

De acordo com a legislação, a radiodifusão comunitária é um serviço de radiodifusão sonora, com baixa potência e com cobertura restrita, outorgado a associações comunitárias e sem fins lucrativos.

Fonte: Site ABERT

Proposta com mudanças nos processos de outorgas de novas emissoras fica em consulta pública até 6 de julho

O Ministério das Comunicações (MiniCom) vai estabelecer novas regras para o serviço de radiodifusão comunitária. As mudanças previstas abrangem a renovação de outorgas das emissoras, critérios de representatividade e prazos de processos, entre outras. A portaria que abre consulta pública para receber sugestões à proposta foi publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União.

O secretário de Comunicação Eletrônica, Genildo Lins, afirma que o objetivo da medida é modernizar a norma em vigor atualmente, que é de 2004, dando mais transparência e segurança aos processos de outorgas de rádios comunitárias. Entre as novidades, o ato normativo passa a prever a renovação das outorgas após 10 anos da autorização dada pelo MiniCom, com os procedimentos e prazos a serem seguidos.

Segundo a norma atual, a potencial vencedora de um processo de outorga é a entidade que tem maior apoio de pessoas físicas e jurídicas localizadas na área de prestação do serviço, conforme manifestações enviadas pela própria associação ou fundação concorrente. O ministério propõe que esse passe a ser o segundo critério, utilizado para casos de desempate. O primeiro seria a o número de manifestações de apoio de entidades comunitárias ou associativas da área de prestação do serviço constituídas há mais de dois anos.

Caso haja pendências na documentação, o MiniCom poderá avaliar a concessão de prazo de 30 dias para que a entidade encaminhe documentos ao ministério e sane suas pendências. Genildo Lins explica que esse prazo não será prorrogado em nenhuma hipótese e caso não seja cumprido pela entidade interessada, o processo será indeferido. Ele explica que o objetivo é dar mais agilidade à tramitação e análise dos processos de novas emissoras no MiniCom.

A proposta de ato normativo está disponível no endereço eletrônico http://consultapublica.mc.gov.br/consulta/logon.asp. Os interessados em participar da consulta pública poderão fazer sugestões à proposta neste mesmo endereço. As contribuições deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas até as 23h59 do dia 6 de julho, acompanhadas de textos alternativos e substitutivos quando envolverem inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

As sugestões também podem ser encaminhadas por carta, que serão recebidas até o dia 8 de julho, para o seguinte endereço: (Ministério das Comunicações/ Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Edifício Anexo, 3º andar, sala 300, ala oeste – CEP 70044-900 – Brasília/DF)

Aviso de Habilitação

O Ministério das Comunicações lançou também nesta segunda-feira o terceiro aviso de habilitação do Plano Nacional de Outorgas (PNO) de Rádios Comunitárias. O novo edital prevê a instalação de novas emissoras comunitárias em 50 cidades distribuídas pelas cinco regiões do Brasil.

As entidades interessadas em obter autorização para montar uma rádio comunitária têm 45 dias de prazo para fazer a inscrição e enviar a documentação ao MiniCom, por via postal, nos seguintes endereços: Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco R – Anexo-B, Sala – 300, CEP 70044-900 – Brasília-DF. A inscrição também pode ser feita diretamente no protocolo central do Ministério das Comunicações em Brasília, DF, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco R – Edifício Sede, Térreo.

Lançado em março deste ano, o PNO trouxe mudanças nas regras dos avisos de habilitação de Radcom. Agora, o cronograma de todos os avisos de 2011 está disponível para que as entidades possam preparar os documentos com antecedência. Outras novidades são o atendimento das cidades não cobertas nos avisos anteriores e o lançamento de avisos regionais. O calendário de avisos do ano e a lista de cidades atendidas em cada um podem ser vistos no endereço http://www.mc.gov.br/radio-comunitaria/aviso-de-habilitacao.

O ex-prefeito Edvaldo Cardoso Calasans, Dadá, encaminhou nesta segunda-feira, 25, representação ao Ministério Público do Município, precisamente ao Promotor Dr. João Paulo Schoucair, denunciando os radialistas Joilson Costa e Marck Viana, da Rádio Pombal FM, por suposta “propaganda velada do Governo José Lourenço Júnior”, os quais estariam infringindo a Lei Eleitoral no tocante à proibição de Propaganda Antecipada, daqueles que qualifica de pretensos e notórios candidatos a prefeito nas eleições de 2012 pela situação.

Dadá afirma que no documento que “a conduta da Rádio Pombal FM, bem como, dos locutores citados ferem gravosamente a legislação eleitoral” e pede ao Promotor que averigúe a denuncia das práticas que se constatadas verídicas feririam a Constituição Federal e a Legislação em vigor.

A Legislação Eleitoral, Lei 9.504/97 prevê que “a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição” e prevê que uma possível violação de seus artigos sujeitará tanto responsável pela infração quanto o beneficiário, este se comprovado conhecimento prévio, multa no valor de cinco a vinte e cinco mil reais. Os locutores têm até o dia 04 de agosto para apresentar defesa escrita

REPRESENTAÇÃO DO EX-PREFEITO DADÁ:

Excelentíssimo Senhor Representante do Ministério Público Eleitoral. O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Salustiano Barreto de Mendonça, Nº 470, Sala, Centro, Ribeira do Pombal - Bahia, CEP 48.400-00, através do Presidente da Comissão Provisória do município de Ribeira do Pombal (Bahia), o Sr. Edvaldo Cardoso Calazans, brasileiro, casado, administrador, domiciliado à Rua Salustiano Barreto Mendonça, nº 470, Centro, Ribeira do Pombal (Bahia), CEP. 48.400-00,m com RG nº 2494 CRTA e CPF. nº 078.337.415-15, onde deverá receber notificações, vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal, no Código Eleitoral e na legislação extravagante RELATAR que diuturnamente a Rádio Pombal FM, através de seus locutores Marck Viana e Joilson Costa no programa "Pinga Fogo" às 9:00 horas vem fazendo propaganda velada do Governo José Lourenço e dos seus pretensos candidatos.

Vale ressaltar, que os comportamentos dos locutores, é sempre enaltecer o Governo José Lourenço, bem como do Pré-Candidato Toninho, vereador e atualmente Secretário de Assistência Social do Município de Ribeira do Pombal e do Sr. Manoel Sampa Rio, Ex-Secretário de Saúde para no futuro próximo, os favoreça politicamente. Contudo, a conduta da Rádio Pombal FM, bem como, dos locutores ferem gravosamente a legislação eleitoral, pois extemporaneamente vem fazendo propaganda antecipada, do pretenso e notório candidato a prefeito nas eleições de 2012, o Sr. Toninho e Manoel Sampa Rio. Frise-se que o locutor Marck Viana, é o Diretor de Esporte e Lazer do Município de Ribeira do Pombal, ligado diretamente ao Governo do Prefeito José Lourenço. Desta forma REQUER, o MPE averiguar a DENÚNCIA, vez que o Sr. José Lourenço e o Secretário Toninho, vem fazendo diariamente, através da Rádio Pombal FM e de seus locutores Marck Viana e Joilson Costa, propaganda eleitoral extemporânea. Aproveito o ensejo para renovar votos da mais alta estima e apreço.

Ribeira do Pombal (Bahia), 25 de julho de 2011.

Edvaldo Cardoso Calasans

Representante

Fonte: Arildo leone.com

Dois criminosos ligaram para uma rádio de Jaraguá do Sul, no norte do estado, sem saber que havia telefonado para um programa ao vivo na emissora, um deles tenta enganar o locutor se passando por um parente.

Ao perceber que se trata de um golpe, o radialista resolve fingir que acredita na história.

Os golpistas pedem um depósito de R$ 6 mil. Eles chegam a passar o número de uma conta, équando o locutor resolve desmascarar os bandidos.

A gravação da conversa e os dados bancários foram repassados à polícia, que já tem um histórico de casos semelhantes.

Em 2009, um homem tentou passar o trote do sequestro, na mesma rádio. Ele dizia que estava com a filha do apresentador e pedia R$30 mil pelo resgate. A ligação era de Fortaleza.

Até agora, ninguém foi preso. De acordo com a polícia, dificilmente um inquérito policial é aberto nesses casos por causa da dificuldade em rastrear as ligações.

Fonte: http://tvbv.com.br

AGENCIA CÂMERA DE NOTÍCIAS
Como já noticiamos com exclusividade anteriormente, a Câmara analisa o Projeto de Lei 490/11, do Senado, que proíbe o uso da sigla FM no nome fantasia ou na razão social de emissoras de radiodifusão comunitária. Pela proposta, as rádios comunitárias que não se adaptarem à regra correm o risco de não terem as licenças renovadas.

De acordo com o autor do texto, o ex-senador Roberto Cavalcanti, a sigla FM está associada às emissoras comerciais. Ele argumenta que o uso da sigla por rádios comunitárias confunde o público e os clientes, além de causar prejuízos às emissoras comerciais.

Cavalcanti argumenta que as estações comerciais dependem da publicidade para pagar pelo uso da frequência, o que não ocorre nas rádios comunitárias.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-490/2011

As delegacias regionais do Ministério das Comunicações vão passar a atuar diretamente na análise de processos de radiodifusão. Portaria do Ministério das Comunicações publicada nesta quinta-feira (14) permite, por exemplo, que as unidades nos Estados autorizem a implantação e a substituição de equipamentos transmissores de emissoras de televisão e rádio.

As delegacias também vão poder homologar a mudança de local de estúdios e fixar ou prorrogar prazos para o cumprimento de exigências nos procedimentos de radiodifusão. De acordo com o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica, Genildo Lins, a iniciativa faz parte do esforço do ministério para zerar o estoque de processos acumulados.

“Nosso objetivo com a descentralização deste trabalho é possibilitar uma resposta mais rápida aos radiodifusores e a toda população”, afirma o secretário. Somente para as delegacias do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, serão enviados 800 processos. Um total de 4.763 processos já foram analisados pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica entre janeiro e maio deste ano. Desses, 2.703 foram concluídos.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Abert

A mesma oferta que a Telefônica fez para o PNBL para a sua área de concessão, o estado de São Paulo, vai ser estendida a todo o país e vai valer mesmo para os estados que não dão isenção de ICMS para a banda larga popular. De acordo com fontes da empresa, a campanha vai ser lançada nos próximos dias em todo o país.

A oferta da Vivo de 1 Mbps a R$ 29,90 por mês, com os mesmos limites de download e upload previstos na sua proposta de adesão ao PNBL, não será uma campanha promocional, mas um serviço de seu portfólio. “O valor só será reajustado anualmente, se for o caso”, informa a fonte. Os limites fixados na oferta são franquia mensal de 150 Mb de download e 128 kbps de upload

Fonte: http://www.direitoacomunicacao.org.br

Elvira Lobato - Folha de S.Paulo

Grandes redes de televisão afirmam que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) pode provocar um apagão de 22 milhões de antenas parabólicas residenciais espalhadas pelo país.

A agência vai autorizar o uso das frequências de 3,4 a 3,6 gigahertz (GHz) para oferta de banda larga e de telefonia fixa e celular pela tecnologia de transmissão sem fio Wimax. As parabólicas usam a faixa de frequência contígua, de 3,62 GHz a 3,8 GHz.

A Globo e a Record testaram os equipamentos e constataram interferência na recepção dos canais de TV pelas antenas parabólicas e nas transmissões entre as chamadas cabeças de rede e suas afiliadas e retransmissoras.

Ontem, depois de duas rodadas de negociações com as empresas, a Anatel decidiu encomendar testes de campo antes de publicar o edital de venda das licenças.

Segundo o conselheiro da Anatel Jarbas Valente, se forem confirmadas as queixas das emissoras, o governo vai buscar uma solução técnica antes de iniciar a licitação, que deve ocorrer neste ano.

Além das emissoras de TV, fabricantes de antenas parabólicas e empresas de telefonia alertaram a Anatel para o risco de apagão das parabólicas. Até deputados federais pressionaram a agência.

"A Anatel não pode impor uma medida a fórceps. Só queremos tempo para achar uma solução técnica que permita a convivência dos dois sistemas", diz Rogério Ferraz Camargo, presidente da Orbinova, fabricante de decodificadores para parabólicas.

O movimento começou no início de junho, quando a Anatel colocou a minuta do edital de licitação em consulta pública. A proposta prevê o uso de antenas Wimax com potência de 30 watts, que cobririam uma cidade média.

A tecnologia Wimax já é usada em pequena escala no país, com potência limitada a 2 watts. Radiodifusores dizem que enfrentam a interferência desses equipamentos e são obrigados a pôr filtros nas antenas retransmissoras.

História polêmica

A implantação da tecnologia Wimax tem um histórico de problemas. Em 2002, a Anatel fez uma licitação para uso da frequência de 3,5 GHz. Como a tecnologia ainda era incipiente, a procura foi pequena. Em 2005, a agência anunciou licitação para venda das sobras de frequências, que foi suspensa. No ano seguinte houve nova licitação, revogada pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

O edital proposto agora pela Anatel prevê leilão de 565 lotes de frequências. Os vencedores teriam 24 meses para implantar o serviço nas cidades com mais de 100 mil habitantes e 60 meses para atender municípios entre 30 mil e 100 mil habitantes.

Lúcia Berbert - Tele Síntese
07.07.2011

O Ministério das Comunicações publicou nesta quinta-feira (7) portaria estabelecendo critério de escolha para consignação de emissoras de rádios e TVs educativas. A principal mudança é que o processo de seleção dos interessados em operar o serviço deva ocorrer por meio de avisos de habilitação, nos mesmos moldes do que já ocorre com a radiodifusão comunitária. Outra alteração é que quando houver um pedido para um canal, terão preferência as instituições públicas, na seguinte ordem: em primeiro lugar, as universidades federais; em segundo lugar, os estados; em terceiro lugar, as universidades estaduais; em quarto lugar, os municípios; e em quinto lugar as universidades municipais.

Caso não haja instituições públicas interessadas na outorga, ganharão maior pontuação as fundações públicas autorizadas por lei e universidades particulares (51 pontos); as entidades com sedes na localidade onde o Serviço será executado (20 pontos); a participação da instituição de ensino médio ou superior na administração da entidade interessada no Aviso de Habilitação, sendo pelo menos 50% de seus dirigentes representantes dessa instituição (14 pontos); e a representatividade de instituição de ensino médio ou superior vinculada à entidade interessada na outorga (10 pontos).

Os pedidos para a execução de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos em data anterior à publicação da portaria serão indeferidos. Com isso, poderão ser eliminados cerca de dois mil processos que tramitam no ministerio. Caso mantenham interesse na outorga, essas entidades deverão apresentar novo requerimento junto ao MiniCom quando da publicação dos respectivos avisos de habilitação, acompanhado da documentação instrutória pertinente.

Os critérios para escolha das entidades contempladas com emissoras educativas passaram por consulta pública entre abril e maio deste ano e receberam mais de 400 contribuições. Hoje, estão em funcionamento 764 emissoras educativas em todo o Brasil, sendo 459 rádios e 305 TVs. A maior parte está no estado de São Paulo, com 69 emissoras de rádio e 100 de televisão.

Leia a íntegra da portaria.

O representante-adjunto da Unesco no Brasil, Lucien Muñoz, defendeu nesta quinta-feira (30) a criação de um órgão regulador independente da mídia e de um marco regulatório atualizado do setor para assegurarem a contribuição dos veículos de comunicação no aperfeiçoamento da democracia. Ele disse que esse organismo é essencial, sobretudo, para garantir a independência e a transparência das mídias públicas.

A expectativa de Muñoz é de que esses pontos estejam contemplados na proposta de revisão das legislações da mídia eletrônica, em elaboração no Ministério das Comunicações. “Para nós, é importante deixar claro nessa legislação o papel de complementaridade dos sistemas públicos e privados de comunicação, como já prevê a constituição brasileira”, disse.

Muñoz participou nesta quinta-feira da abertura do Seminário Internacional de Mídias Públicas: Desafios e Oportunidades para o Século XXI, promovido pela Empresa Brasil de Comunicações (EBC) e a Unesco. O evento seguirá até amanhã com debates sobre as experiências de comunicação já implantadas e o futuro destas mídias no século que se inicia, marcado por grandes transformações tecnológicas que têm impacto nas comunicações em geral.

Fonte: http://www.telesintese.com.br/

Licenças devem sair após 15 dias, prazo dado a área técnica da agência para definir o preço.

O Conselho Diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira (30), a expedição de autorização para empresas de MMDS para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) associada à faixa de 2,5 GHz. A área técnica da agência terá um prazo de 15 dias para definir o preço público a ser cobrado pela licença.

O preço deve ser estabelecido de acordo com o efetivo potencial econômico da empresa solicitante, a partir de metodologia adequada, e não com base no PPDUR (Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência), em função do valor alto atribuído à faixa de 2,5 GHz.

A definição desse preço vem sendo adiada há anos. Agora, a decisão foi precipitada em função de mandato de segurança impetrado pela TV Filme de Brasília, Belém e Goiânia, todas de propriedade da Sky, requereram a expedição, pela Anatel, de boleto bancário para pagamento de valor relativo à prorrogação de direito de uso da faixa prevista.

Já o posicionamento jurídico da agência sobre a alteração do contrato social da Tess foi adiado por 90 dias, em função da ampliação do prazo de pedido de vista solicitado pela conselheira Emília Ribeiro. Enquanto o recursos administrativo interposto pela Unicel, contra a decisão do Superintendente de Serviços Privados que ratificou os critérios utilizados para atualização monetária dos valores previstos na Cláusula 2.1 do Termo de Autorização, foi retirado de pauta.(Da redação)

Fonte: http://www.telesintese.com.br/