Consumidor: Anteprojeto que deve prever maior transparência nos contratos de crédito

O mais novo código brasileiro, que trata da defesa do consumidor, vai passar por uma reforma para abranger um tema que preocupa as famílias brasileiras: o superendividamento - total de contas acima da capacidade de pagamento. Hoje, de acordo com pesquisa divulgada recentemente pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), 59,4% de um total de 17,8 mil famílias entrevistadas estão endividadas. Desse percentual, 22% estão com contas em atraso e 7,9% alegam que não terão como quitar suas dívidas. Um anteprojeto com previsões legais sobre o assunto deve estar pronto em seis meses. O texto também deve regulamentar melhor outros temas, como o comércio eletrônico e o papel dos Procons como meio alternativo de resolução de conflitos.

Ainda que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja considerado de vanguarda pela comunidade jurídica e estar apenas 20 anos em vigor, o ingresso de 50 milhões de consumidores no mercado de crédito desde a década de 90 impõe a revisão da lei, segundo a justificativa do presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. Ele participou da comissão que elaborou o CDC atual, em 1989, quando atuava como promotor de justiça. No entanto, nessa época, segundo o ministro, a inflação e o sistema bancário impediam essa discussão sobre o mercado de crédito.

O novo projeto, de acordo com Benjamin, não deve tratar da regulação dos serviços financeiros em si, mas de transparência, informação e o direito de arrependimento no mercado de crédito, a exemplo do que já é feito em outros países. Além da diretiva europeia editada em 2008, França, Suécia, Alemanha, Dinamarca, Finlândia, Estados Unidos, Bélgica e Áustria possuem normas de proteção ao consumidor contra o superendividamento.

Apesar de o foco principal ser o superendividamento, o novo código também deve regulamentar melhor o comércio eletrônico, agora utilizado em larga escala pelos consumidores brasileiros. O texto ainda deve investir no fortalecimento dos Procons, para diminuir os litígios judiciais. No STJ, estima-se que de 20% a 30% dos recursos da 2ª Seção - responsável pelo julgamento de temas de direito privado - tratem de relações de consumo.

A comissão, que teve sua primeira reunião em dezembro, também é composta pela jurista Ada Pellegrini Grinover, copresidente da comissão responsável pelo anteprojeto; a professora Claudia Lima Marques, responsável pela redação do CDC-Modelo das Américas; o promotor do Distrito Federal e especialista em serviços financeiros, Leonardo Bessa e Roberto Pfeiffer, ex-diretor do Procon-SP.

O grupo pretende ouvir setores específicos da sociedade, como as instituições financeiras, a Defensoria Pública, o Ministério Público, os Procons e o Poder Judiciário. Depois de um primeiro esboço, a comissão deve organizar audiências públicas nas principais cidades do país para ouvir a população. Só então, o anteprojeto será apresentado ao Senado.

Os temas que serão incluídos no anteprojeto foram, em geral, bem recebidos pelos advogados. Segundo Marcelo Roitman, sócio do Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo Advogados, a regulamentação que tratará do superendividamento vem em boa hora. "Essa superoferta de crédito só começou a ocorrer há alguns anos e agora é preciso haver regras mais claras para o consumidor de boa-fé, que não conseguiu, por algum motivo, honrar suas dívidas", diz. Para ele, contratempos como o desemprego, doença ou separação podem fazer com que o consumidor tenha sua renda reduzida de uma hora para outra. "O que se deve discutir é como resolver o problema da inadimplência para que o consumidor volte ao mercado."

Até agora, os casos de superendividamento tem que ser tratados individualmente na Justiça, que se baseia em princípios como a função social do contrato e a boa-fé para reduzir multas, juros e alongar os prazos de pagamento. "O ideal é que existam regras gerais para propor um mecanismo parecido com o da recuperação judicial de empresas", afirma Roitman. Com relação ao comércio eletrônico, o advogado diz acreditar que as normas já existentes são suficientes.

Já o fortalecimento dos Procons, de acordo com a advogada Juliana Christovam João, do Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos Advogados, pode ser uma boa maneira de desafogar o Judiciário. O advogado Antonio Carlos de Oliveira Freitas, sócio do Luchesi Advogados, entende, no entanto, que não há necessidade de se elaborar um novo código para fazer atualizações pontuais.

Fonte: Valor Online

Brasília, 21/02/2011 –O secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica, Genildo Lins Albuquerque, anunciou que o Ministério das Comunicações deve lançar ainda neste semestre, um Plano Nacional de Outorgas com o objetivo de tornar mais ágil o processo de autorização de rádio comunitária no país e universalizar o serviço.

Segundo o secretário, em 13 municípios do Brasil nunca foram lançados avisos de habilitação para o serviço de radiodifusão comunitária. Embora pareça pouco no total de 5.565 municípios, “não é razoável que isso aconteça”, declarou.

No país, atualmente há autorização para funcionamento de 4.200 emissoras de rádios comunitárias. O objetivo do governo é que todos os 5.565 municípios tenham pelo menos uma emissora. Para seguir essa diretriz apontada pela presidenta Dilma Rousseff, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, está promovendo algumas mudanças na estrutura do ministério, como a criação de uma coordenação-geral de radiodifusão comunitária dentro da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica. A proposta de mudança já foi encaminhada e aguarda aprovação da Presidência da República.

Genildo Albuquerque esclareceu que o Plano foi elaborado a partir dos resultados obtidos com uma pesquisa inédita realizada pelo Ministério que resultou no mapeamento da distribuição das rádios comunitárias pelo país e identificou os principais obstáculos na outorga de novas.

O secretário lembrou que a Lei de Radiodifusão Comunitária (nº 9.612/98) completou 13 anos no sábado, 19 de fevereiro e este “é um bom momento para comemorarmos com o lançamento de um Plano que irá racionalizar e melhorar o processo de outorga de rádios comunitárias”, destacou.

A principal ação do Plano Nacional de Outorgas para alcançar essa cobertura é divulgar com antecedência um calendário com as datas dos futuros avisos de habilitação e as localidades que serão contempladas em cada um deles. Segundo o Assessor Especial da Secretaria Executiva, Octavio Pieranti, a idéia é que os interessados em operar o serviço possam se planejar, deixando toda a documentação necessária organizada. Isso evitaria atrasos e a necessidade de prorrogar os prazos dos avisos, o que acaba prejudicando a análise dos processos. O ministério ainda estuda se a periodicidade do calendário será anual ou semestral.

As manifestações de interesse na prestação do serviço continuarão a ser observadas. Além disso, serão observados critérios como a existência de canal do Plano Básico e a população da localidade. “As cidades serão definidas para atender de forma democrática todas as regiões, avançando na universalização do serviço de forma similar em todo o país”, afirma Octavio Pieranti.


Outras ações

Além da preocupação em agilizar e universalizar o serviço de radiodifusão comunitária, a Secretaria também outras ações para fortalecer o setor. Uma das propostas é fomentar o desenvolvimento de um software livre, disponível gratuitamente para download, para a gestão das emissoras de radiodifusão comunitária. A ferramenta traria facilidade tanto na parte administrativa quanto na organização da programação.

Além disso, o MiniCom vai promover ciclos de palestras, oficinas e cursos visando a capacitação dos radiodifusores comunitários, em parceria com emissoras públicas e outras entidades. Outra proposta, ainda em estudo, é disponibilizar gratuitamente um acervo de programação diferenciada e de qualidade para rádios comunitárias, por meio da articulação de iniciativas de diversos órgãos públicos que produzem esse tipo de conteúdo.

Octavio Pieranti ressalta que o Plano Nacional de Outorgas não necessitará de um novo marco legal para começar a ser implementado, pois trata apenas de políticas para agilizar e universalizar o serviço.


Entenda como funcionam os avisos de habilitação

Nestes 13 anos de Lei de Radiodifusão, o MiniCom publicou 31 avisos de habilitação, em uma média de três a quatro avisos nos últimos anos. O aviso de habilitação é o meio utilizado para tornar público o chamamento das entidades que desejem executar o serviço de radiodifusão comunitária em determinadas localidades. Permite a participação tanto das entidades que já manifestaram interesse em operar o serviço quanto daquelas que ainda não enviaram ao ministério o formulário de demonstração de interesse, disponível no site.

Após a publicação do aviso, as entidades têm um prazo para apresentar toda a documentação solicitada pelo ministério. A seleção é feita a partir da análise desses documentos. Depois de publicada a portaria de autorização, a entidade deve aguardar a emissão de uma licença de funcionamento para iniciar o serviço.

Fonte: Ministério das comunicações

A agencia nacional de telecomunicação(Anatel),ja tinha o poderio de fiscalizar os aspectos técnicos dos meios de comunicações.
Agora o Ministério das Comunicações (Minicom) resolveu , por meio de um parecer jurídico, oficializar a responsabilidade de fiscalizar as empresas de TV e rádio para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Antes, a Anatel detinha-se em atuar em questões técnicas, como a operação de rádios sem outorgas. Agora seus funcionários também terão que fiscalizar os desvios de conteúdo das emissoras, como a veicularão de publicidade nas programações acima do limite de 25% do tempo,venda de horários pelas comunitária e vinculação de apoios culturais de comércios de árias qual a emissora não atinge.

A consolidação formal desse convênio está sendo preparada pelo Minicom, mas o acordo já vale. O entendimento de ambas as partes é que a Anatel teria mais condições estruturais de fazer essa fiscalização. “Questões de conteúdo que já estão na lei estamos delegando à Anatel”, afirmou o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo em entrevista coletiva nesta quinta-feira (27). As punições às emissoras, previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, serão feitas pelo Minicom.

Segundos alguns radialista isso significa mais multa e fiscalização.


Matéria editada a parti de fontes seguras.

A juíza de direito de São Manuel (69 quilômetros de Bauru), Ana Virgínia Mendes Veloso Cardoso, deferiu liminar suspendendo o ato administrativo do prefeito Tharcilio Baroni Junior (PSB) que, no último dia 6, determinou o fechamento e lacração da Rádio Comunitária Integração FM. Além disso, a decisão obriga o chefe do Executivo a liberar os talões de notas da rádio que foram apreendidos.

Conforme divulgado pelo Jornal da Cidade na edição do último dia 7, a rádio comunitária, que tem licença para operar desde 14 de julho de 2005, teve seu alvará de funcionamento cassado pela prefeitura sob a alegação de que teria violado a lei 9612/98, praticando desvio de finalidade.

A justificativa teria sido dada ao diretor da emissora, Antonio Ribeiro Brito, pela chefe do Setor de Tributação, Margareth Jane Almeida Costa.

Na ocasião, Brito contestou a medida, alegando que ela não tinha fundamento legal, e revelou que a licença da rádio se expira apenas em 2015. “A emissora é uma concessão pública e quem pode fazer isso (lacrar a emissora) é a Anatel e a União”, afirmou. Na opinião dele, a decisão da prefeitura foi motivada pelo trabalho de conscientização que o veículo de comunicação vem desenvolvendo junto à comunidade.

Durante o período, Brito não cumpriu a determinação do Executivo e manteve a emissora no ar. Segundo ele, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que tem a competência para fiscalizar e interditar órgãos de telecomunicações, assim como apreender equipamentos quando necessário, esteve no local por duas vezes e não encontrou nada de ilegal. A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraco) também se manifestou contrária ao ato do prefeito.

Além de registrar boletim de ocorrência na delegacia da cidade pelo o que ele considerou prática de abuso de autoridade e constrangimento ilegal contra a emissora, o diretor da rádio, por meio da Associação Cultural Artística e Social de Integração Comunitária de São Manuel, ingressou com mandado de segurança na justiça contra o prefeito, com pedido de liminar, para suspender o fechamento do estabelecimento e obter a liberação dos talões de notas fiscais.

Na análise do promotor de Justiça Aloísio Garmes Júnior, “o ato administrativo na forma em que foi realizado carece de legalidade, porquanto o poder de polícia para tal fim foi delegado pela União à Anatel. Frente a esta premissa, deveria a municipalidade abster em noticiar eventual desvio de finalidade à Anatel para as devidas providências”. A juíza acatou parecer do MP e concedeu a liminar, garantindo que a emissora continue funcionando.

O setor jurídico da prefeitura de São Manuel informou que ainda não foi oficialmente notificado sobre a liminar e que pretende aguardar a comunicação da Justiça para avaliar as medidas cabíveis em relação ao caso.

Fonte:O radio.com.br

Um dos maiores sucessos do público estudantil e infantil volta ao ar na TVcultura as 19h15, horario de Brasíllia.
A serie era exibida na TvE,e a muito tempo não era exibida.
Beakman é um profesor e ciêntista muito sátiro,que ao lado de seu rato de laboratório"Lester" e de sua Assistente respondem perguntas de supostos telespectadores com duvidas como: De aonde vem a luz da lua?
A serie conta tabem com os inseparaveis e antenados "Pinguins",que do Polo Sul não perdem um so programa e abrem e fecham a serie um sátiras.

Atualmente a serie não é mais gravada e seu atores tomaram rumos diferentes.
Beakman
Estrelado pelo ator Paul Zaloom no papel do Professor Beakman, ele continua na ativa e é como um dos mais conhecidos satíricos do mundo da política.

Lester
Interpretado pelo ator Mark Ritts, o ratão de laboratório Lester faleceu  por causa de um câncer.

Josie
Ela foi a primeira assistente do professor Beakman na série. Josie, vivida por Alanna Ubach continua atuando e já protagonizou “Entrando numa Fria maior ainda”, com Ben Stiller, e Legalmente Loira 2″, com Reese Witherspoon.

Liza
Eliza Schneider era a “assistente Liza” e também já trabalhou na série South Park dublando a mãe de Cartman e Wendy Testaburger.

Phoebe
Senta Moses começou cedo a carreira na tv. Aos seis meses participou de uma propaganda de fraldas, participou de diversas séries, filmes e teatro, e agora só pega papéis secundários.

O Senado Americano aprovou neste sábado a Lei das Rádios Comunitárias Locais. A aprovação do projeto na Câmara ocorreu na sexta-feira (18), e o projeto de lei será agora apresentado ao presidente Obama para assinatura, abrindo o caminho para milhares de estações FM de baixa potência.

A Associação Nacional dos Broadcasters (NAB), que era contrária ao projeto de lei por conta de preocupações com interferências, entre outros, enviou um comunicado aos favoráveis à lei da Câmara, os deputados Mike Doyle (D-PA) e Terry Lee (R-NE) na sexta-feira, oferecendo suporte para uma versão revista do projeto, que abordou as preocupações da organização, e a aprovação de apoio ao Senado também.

O Prometheus Radio Project, uma organização sem fins lucrativos que constrói, apóia e defende rádios comunitárias nos EUA, realizou um protesto no início desta semana na sede da NAB pedindo à organização que abandonasse sua oposição, por estarem extremamente satisfeitos com a aprovação da lei, embora admitam que "será necessário algum trabalho adicional no FCC".

O grupo liderado por Pete Tridish ( foto ) disse: "Uma cidade sem uma rádio comunitária é como uma cidade sem uma biblioteca. Este é um sonho que começou com poucos amigos em uma pequena cidade - que se iniciou com uma verba vinda da venda de bolos - lançou com sucesso uma estação comunitária (rádio de baixa potência), e construiu estes pequenos canais para as que as cidades pudessem comentar sobre as eleições, sobre o conselho escolar, para que pudessem respirar a vida na cena musical local, para permitir que as pessoas se comuniquem em suas línguas nativas, e para dar aos jovens um canal por onde podem se expressar."

A FCC criou o serviço de Rádios Comunitárias FM (LPFMs: Low-Power FM stations) nos EUA no ano 2000, e atualmente há centenas de LPFMs no ar, nenhuma delas de cunho comercial, característica-base deste tipo de emissora também no Brasil.

 Fonte:Radio Agência

O Ministério das Comunicações, comandado por Paulo Bernardo, estuda a hipótese de fazer com que a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, seja responsável por fiscalizar e sancionar o setor de radiofusão.

A decisão ainda não é certa, pois depende de algumas análises técnicas. Mas caso a Anatel assuma tal função, ela irá exercer o mesmo controle que tem com as companhias telefônicas.

Assim sendo, será ela quem cuidará do setor e dará as multas às empresas de Rádio e Tv que infringirem as leis.

Atualmente, quem está sob o comando é o próprio Ministério de Paulo Bernardo. Segundo o que fora publicado na imprensa, o ministro acha ser uma boa alternativa essa transferência de funções para a Anatel.


Fonte: Radio Agência

Redação Portal Imprensa

De acordo com o site Ceará Agora um imbróglio envolvendo o radialista Glaydson Carvalho, da FM 94,9, e o proprietário da rádio FM 100.1, Marcelo Resende desencadeou uma série de discussões sobre a reabertura de rádios piratas no estado. Após ser acusado por Marcelo de calúnia e difamação Carvalho teve de depor na Delegacia de Polícia Civil após ler um comunicado sobre o fechamento de rádios piratas no município de Tianguá.

A situação gerou protestos por parte da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acert). Seu presidente Edilmar Norões afirmou que a reabertura de rádios ilegais na cidade é uma desmoralização junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). "Há uma constante preocupação contra o abuso que está significando e, lamentavelmente, crescendo nessas emissoras piratas. Naturalmente, prejudicam e, ao mesmo tempo, constituem um desafio à autoridade constituída", afirmou.

A Anatel fechou recentemente sete rádios piratas na cidade, 48 horas depois, os donos de seis emissoras reabriram. As rádios fechadas foram FM 93.3, FM 94.1, Serra Grande FM 97.5, FM 100.1, Líder FM 103.5, Web FM 104.5 e Mix FM 106.7. De todas somente a Web FM cumpriu a determinação da Anatel.

Enviado por Da redação do Observatório do Direito à Comunicação
16-Aug-2007
Atualizado em 31-Aug-2007


Grupos Bandeirantes e CBS usam de artimanhas jurídicas para burlar os princípios da legislação; 50% das permissões de
'educativas' não cumprem sua função social.
As irregularidades das rádios FMs em São Paulo não se restringem às validades das outorgas e às localidades das
antenas. A direção e a propriedade das empresas também desrespeitam os princípios constantes da legislação.
O Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) prevê que a mesma pessoa não poderá participar da
administração ou da gerência de mais de uma concessionária, permissionária ou autorizada do mesmo tipo de serviço
de radiodifusão, na mesma localidade.

O decreto 52.795/63 estabelece que a mesma entidade ou as pessoas que
integram o seu quadro societário e diretivo não podem ser contempladas com mais de uma outorga do mesmo tipo de
serviço de radiodifusão na mesma localidade.
Em São Paulo, embora formalmente essa exigência seja cumprida, na prática o princípio é flagrantemente
desrespeitado. Dois grandes grupos orgulham-se de ter cinco emissoras em FM transmitindo para a capital, chegando a
vender publicidade casada para as diversas emissoras. O Grupo Bandeirantes controla a Band FM, a Bandeirantes (que
retransmite a programação da AM), a BandNews, a Nativa e a Sul América Trânsito. Já o grupo CBS (Comunicação Brasil
Sat), dos irmãos Paulo e José Masci de Abreu, controla a Kiss, a Mundial, a Tupi, a Scalla e a rádio Terra. Embora não
constem no site do grupo, a Apollo e a pentecostal Deus é Amor também tem Paulo Masci de Abreu entre os sócios e
como dirigente.
Além das cinco rádios declaradas e das duas em que constam como cotistas, os Abreu também controlam, na
prática, a Rádio Atual. Nos sistemas da Anatel, estranhamente, não aparecem os nomes dos sócios da emissora que
detém a permissão para São Paulo, a Rádio Difusora Atual Ltda. No entanto, há uma outra emissora registrada no
sistema da Anatel, a Sistema Atual de Radiodifusão Ltda., sediada no mesmo endereço, mas que não tem outorgas em
seu nome. Essa empresa tem como sócios José Masci de Abreu e Maria Cristina Hellmeister de Abreu.
A artimanha para burlar a legislação se dá de três maneiras: a primeira é o fato que, embora todas operem para São
Paulo, a maioria dessas rádios tem outorgas para municípios diferentes (confira a tabela de rádios FM em São Paulo).
A segunda estratégia, no caso de rádios que têm outorgas para o mesmo município, é ter familiares como diretores
ou sócios das emissoras. No caso dos Abreu, as permissões se dividem entre os diversos membros da família. A terceira
estratégia é a utilização de contratos de gaveta, situação em que os detentores da outorga passam, na prática, o controle
da emissora para grandes grupos empresariais.
Educativas, ma non troppo
Outro flagrante caso de desrespeito aos princípios da legislação é a utilização da alcunha “educativa”. A
cidade de São Paulo possui quatro emissoras com outorgas educativas, todas com as permissões vencidas. A Rádio
USP (93,7 MHz) está com a outorga vencida desde 1997, as rádios Gospel FM (90,1 MHz) e a Brasil 2000 (107,3
MHz) estão irregulares desde 1998 e a Rádio Cultura FM (103,3 MHz) desde 2004.
Muito embora o conceito de outorga educativa estabelecido pela legislação brasileira afirme que a programação admitida
para estas emissoras terá exclusivamente finalidades educativo-culturais, sua definição é vaga, dando margem a
diferentes interpretações. Entretanto, mesmo que ampla e imprecisa, tal definição afasta, de imediato, a possibilidade de
duas destas quatro emissoras serem classificadas como rádios educativas. É o caso da emissora Gospel FM, ligada à
Igreja evangélica Renascer, de propriedade da "Bispa" Sônia Rodrigues e do "Apóstolo" Estevam Hernandes, com
programação baseada em cultos, pregações e programas com a transparente intenção de arrecadar fundos para a Igreja
Renascer.
Também flagrante é o caso da Brasil 2000. Além de possuir uma programação semelhante às tradicionais rádios FMs
comerciais da cidade, a emissora tem por prática veicular anúncios publicitários. Segundo o departamento comercial
da emissora, somente são vetados anúncios de cigarros e bebidas alcoólicas. Embora a legislação que trata das
educativas seja focada nas emissoras de TV, o Ministério das Comunicações determina que tais rádios não têm
caráter comercial, sendo vedada a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem
comercialização de intervalos, podendo somente veicular anúncios que se enquadrem no conceito de apoio cultural.

No dia 17 de setembro, às 11h30, agentes da ANATEL sem identificação precisa, apresentando apenas crachás com os nomes Fábio e Diego e sem mandado judicial, tentaram intimidar professores e estudantes da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) em Tefé com afirmações distorcidas sobre a lei. A intenção de realizar uma repressão arbitrária ficou patente quando quiseram realizar a apreensão ilegal dos equipamentos da rádio livre Xibé. Mesmo com a regulamentação atual isto não é permitido. Os agentes ficaram furiosos quando um professor disse que eles não tinham poder de polícia, mais um sinal de que estavam ali por pressão dos que articulam o monopólio comercial e político dos meios de comunicação no Amazonas. Diante da dificuldade dos agentes para entender quem seriam os responsáveis pela rádio para uma "autuação", mandaram a diretora escolher quem assumiria a "culpa" ou se seria a instituição, e saíram para almoçar. Nesse meio tempo os comunitários da cidade, diante da possibilidade de uma apreensão ilegal, tiraram os equipamentos da universidade.

Durante a ação os agentes afirmaram estar na cidade desde terça, dia 14, e que também estavam atrás da nova rádio livre de Tefé, a Voz da Ilha, que começou sua luta há pouco menos de dois meses. No dia 3 de setembro o diretor da rádio conhecida por Mel FM, que é comercial e ligada a políticos, fez ameaças a colaboradores da Voz da Ilha e disse "eu já dei denúncia dessa rádio". O começo das atividades do coletivo Voz da Ilha contou com uma oficina da rádio livre Amnésia, de Olinda (PE), que mostrou a importância da rádio como meio de cultivo da cultura popular. A Voz da Ilha é gerida por um coletivo aberto, horizontal, e o objetivo é se tornar meio de interação e liberdade de expressão da população do bairro do Abial, onde vivem pescadores e se sofre discriminação. Nos dias em que a ANATEL estava na cidade a Voz da Ilha estava desligada.

A rádio Xibé funciona desde 2006 na região do Médio Solimões, e pertence ao seu povo. Ela não possui diretoria ou proprientário. Pertence à comunidade e é gerida horizontalmente pelo coletivo de todos os seus participantes. Como ela é itinerante, os participantes da rádio são muito numerosos. Ela está nas mãos de diversos povos indígenas, comunidades ribeirinhas, bairros, professores e estudantes de escolas públicas nos municípios de Tefé, Alvarães, Maraã e Uarini que, apropriando-se dela, experimentam novas formas de comunicação garantidas pelo artigo V da Constituição do Brasil, artigo XIII do Pacto de San José da Costa Rica (do qual o Brasil é signatário) e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Quando foi encontrada pelos agentes, a rádio estava finalizando sua temporada no Diretório Regional dos Estudantes, onde tinha sido instalada por iniciativa de diversos movimentos sociais da cidade. Como a participação popular ali estava aquém do esperado - entre outras coisas devido a restrições colocadas pela UEA de Tefé à entrada de populares em suas instalações -, e outras comunidades vinham cobrando a presença da rádio, já se estava propondo a sua volta ao nomadismo. A população do médio Solimões vem experimentando e desenvolvendo os saberes necessários ao exercício do direito de se comunicar com novas e antigas tecnologias.

Fonte:CMI Brasil