Para o Procon-SP, a Anatel descumpre os princípios da administração pública ao não apresentar respostas ou justificativas às contribuições acatadas ou rejeitadas que recebe nas consultas públicas. O órgão destaca que o próprio site da Anatel informa que existe a fase de "resposta da Anatel", em que as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas, podendo resultar em alterações no texto da norma. Essa fase de respostas, contudo, não é cumprida pela a agência.
O Procon-SP fez as suas considerações na consulta pública sobre a nova regra de concatenação de chamadas, que terminou na última sexta, 24. O orgão ainda se queixou sobre o fato de não haver espaço para questionamentos, dúvidas ou comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas. "Assim, entendemos que há necessidade da Anatel reformular a forma de participação", diz o Procon-SP.
Por fim, órgão pede que a Anatel amplie os prazos para contribuições às consultas públicas, bem como de esclarecimentos e debates prévios à divulgação das minutas propostas com a realização de audiências públicas em pelo menos dois escritórios regionais da agência além do escritório sede em Brasília, de modo a facilitar a participação social no processo regulatório.
Fonte: www.direitoacomunicacao.org.br
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