O artigo 5° da Lei 12.485/2011 determina que radiodifusores, produtoras e programadoras de TV paga não poderão deter mais de 50% do capital de operadoras de telecomunicações (inclusive das distribuidoras de TV paga). Ora, a Bandeirantes é uma radiodifusora, uma produtora e uma programadora (BandNews, BandSport, Terra Viva, Brasileirinhas e Arte 1). Mas, a Bandeirantes é dona de pelo menos 90% do capital da Sim TV, uma distribuidora de TV paga. O que a Anatel pretende fazer a respeito disso?
O mesmo artigo 5° da Lei 12.485/2011 também estipula que operadoras de telecomunicações não poderão deter mais de 30% do capital de radiodifusoras, produtoras e programadoras de TV paga. Mas, a Oi possui um canal de TV paga. O que a Ancine pretende fazer a respeito?
Fonte: gindre.com.br
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