Municipalização das Radcom pode virar Lei em todo Brasil.

Os municípios poderão ganhar o direito de legislar sobre radiodifusão comunitária e de conceder outorga para o funcionamento desse tipo de emissora. Proposta de emenda constitucional (PEC 360/09) com este objetivo foi apresentada pelo deputado Manoel Júnior, do PSB da Paraíba. Hoje, a Constituição diz que só a União pode legislar sobre radiodifusão: o Poder Executivo outorga e renova concessões e o Congresso Nacional aprecia esses atos.

Para Manoel Júnior, no caso das rádios comunitárias, que têm potência limitada em 25 watts e cobertura restrita a um raio de um quilômetro a partir da antena, não faz sentido concentrar a decisão sobre as outorgas em nível federal. Ele denuncia que muitos municípios estão sem esse instrumento para difusão de informações locais porque enfrentam um processo muito burocrático e demorado no Ministério das Comunicações.

Integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, o deputado Júlio Semeghini, do PSDB de São Paulo, concorda que a transferência das outorgas para os municípios vai acelerar as concessões para as rádios comunitárias. Mas acha que a mudança pode desvirtuar o aspecto de interesse público dessas emissoras, ao dar muito peso ao poder político local na decisão da outorga.

"Existe uma pessoa eleita para comandar o município, que é o prefeito, que tem a coordenação sobre as forças políticas daquela cidade naquele momento. Portanto, poderá haver uma tendência na definição de quem terá ou não uma licença para implantar uma rádio comunitária. A rádio comunitária tem que ter uma representação apolítica, que represente a sociedade. Dessa forma, pode comprometer a neutralidade da decisão de quem tem essas rádios comunitárias, mesmo que agilize".

Já o autor da proposta, deputado Manoel Júnior, acredita que se as outorgas forem concedidas nos municípios, a própria comunidade vai fiscalizar melhor se existe uso político das emissoras.

"Os critérios fundamentais para a criação da rádio comunitária não serão alterados. Continuarão existindo para justamente não haver uma anarquia na criação da rádio comunitária, se porventura uma prefeitura, as Câmaras Municipais quiserem extrapolar os limites já estabelecidos pela própria Constituição. Está lá o Ministério Público local, está a própria comunidade, a própria socidade, que vai conseguir controlar com maior transparência do que aqui no âmbito nacional".

Segundo dados deste mês no Ministério das Comunicações, dos 13 mil processos para a obtenção de uma outorga de rádio comunitária, mais de 8 mil foram arquivados. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, seguirá para Comissão Especial.

Fonte: RadioTube