Consulta pública: regulamento de sanções a emissoras

Brasília, 16/07/2012 – A partir desta segunda-feira, o Ministério das Comunicações abre consulta pública para receber sugestões à proposta de ato normativo que regulamenta procedimentos, parâmetros e critérios para a aplicação de sanções administrativas a emissoras de rádio e TV. A portaria nº 1.137 foi publicada na última sexta-feira, 13, no Diário Oficial da União. As contribuições à proposta poderão ser feitas até 14 de agosto, no site do MiniCom.

Após a consulta pública, o ministério deverá avaliar as sugestões recebidas e publicar uma portaria com a regulamentação. A proposta detalha, por exemplo, quais critérios serão utilizados pelo MiniCom para definir o valor da multa e o tipo de sanção que serão aplicadas às entidades exploradoras dos serviços de radiodifusão por infração às leis, regulamentos ou normas do setor.

As contribuições e sugestões à proposta deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas apenas por meio de formulário eletrônico disponível no site do Ministério das Comunicações, pelo endereço

http://consultapublica.mc.gov.br/consulta/logon.asp

Fonte: Minicom