A Anatel aplicou multas no valor total de R$ 9,7 milhões à Oi. Uma delas diz respeito ao artigo 213 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que obriga o fornecimento gratuito, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes dos serviços. O processo foi aberto em 2006, contra a filial da Bahia da Telemar Norte Leste, com aplicação de multa no valor de R$ 6,3 milhões.

A segunda multa se refere a processo de 2005, contra a Brasil Telecom, filial de Santa Catarina, por ato ou omissão em violação aos direitos do usuário definidos no contrato de concessão não esclarecidos pela agência, no valor de R$ 3,4 milhões.

Não cabem mais recursos administrativos às sanções. As multas já foram publicadas no Diário Oficial da União.(Da redação)

Fonte:http://www.telesintese.com.br

A decisão derrubou liminar obtida pelo Ministério Público Federal contra a exigência

A justiça colheu os argumentos dos procuradores da Anatel e determinou que os consumidores da Oi têm de contratar uma empresa de provimento de acesso à internet para usufruir o serviço Velox. A decisão foi tomada no julgamento de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra essa obrigatoriedade.

O MPF havia conseguido uma decisão favorável contra a exigência,da própria Anatel de contratação do provedor, mas foi derrubada no Tribunal Regional Federal Região (TRF2), pela ação das Procuradorias Regional Federal da 2ª Região (PRF2) e Federal Especializada junto à autarquia (PFE/Anatel).

Os procuradores federais informaram que o acesso à internet não é serviço de telecomunicações, mas serviço de valor adicionado, nos termos do artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472/97. Existe, inclusive, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos TRFs nesse sentido. Eles explicaram que apesar de ser tecnicamente possível a conexão direta à internet pela Oi, a lei veda à concessionária do serviço de telefonia a prestação de outros serviços, que não estejam previstos no contrato de concessão.

O procurador Alex Tavares, da PRF2, esclareceu que essa proibição prevista na lei tem o objetivo de impedir a concentração mercadológica e favorecer a concorrência, para garantir ao consumidor melhores preços e qualidade de serviço, de acordo com o disposto no artigo 170 da Constituição Federal.

A Turma concordou com os argumentos dos procuradores e suspendeu a decisão de primeira instância contra a Anatel. A decisão destacou que "deve ser prestigiada a regulamentação aplicável do órgão regulador, que concluiu pela necessidade de contratação de serviço de valor adicionado, tendo como espoco garantir a pluralidade de provedores de acesso à internet, procurando evitar a concentração e verticalização no mercado".

Na ação, o MPF alegava que, do ponto de vista técnico, seria desnecessária a contratação de duas empresas para viabilizar o acesso à internet, sendo que nada impediria a própria concessionária do serviço de telefonia de providenciar esse acesso, sem a intermediação de outra empresa.(Da redação, com assessoria de imprensa)

Matéria editada

Fonte:Tele síntese

Como ja noticiamos aqui um suposto acordo entre Anatel e Ministério das comunicações, aonde agencia teria poder para fiscalizar e multar radios que tivese seu conteudo desviado segundo sua lei.

O Conselho Diretor da Anatel aprovou, no dia (9), a alteração do convênio 01/2007, com Ministério das Comunicações, ampliando a atuação da agência na fiscalização dos serviços de radiodifusão. Agora, além das questões técnicas, a Anatel vai verificar a obediência aos quesitos de conteúdos discriminados na Constituição Federal, como o tempo máximo de veiculação de propaganda.

Pelo novo convênio, ao invés de apenas apontar as irregularidades flagradas ao MiniCom, a Anatel vai instaurar e instruir os processos de irregularidades na radiodifusão e apresentar sugestões de punições. Porém, as decisões de aplicação das sanções continuarão a cargo do ministério.

Com isso a fiscalização sobre a radiodifusão será ampliada e emissoras que tiverem descunprindo requisitos serão agora visitadas e fiscalizadas não mais pelo ministério e sim e pela Anatel.

O texto do novo convênio será publicado no Diário Oficial da União, após a assinatura.

Informações:Tele Síntese

A emissora de televisão evangélica Crossroads Television System (CTS TV), do Canadá, tirou do ar o programa "Word TV", apresentado pelo pastor evangélico Charles McVety. O programa saiu da grade, devido a uma pregação contra homossexuais, afirma a revista Lado A.

Na semana passada, telespectadores foram surpreendidos com pelo anúncio do cancelamento permanente da programação, no momento em que que o Word TV deveria ir ao ar.

Advertido pelo Canadian Broadcast Standards Council, (conselho regulador de conteúdo das tevês canadenses, em tradução livre do inglês), a providência seguinte foi a eliminação do programa do repertório da emissora.

O pastor também preside a Faculdade Cristã do Canadá e a ONG "Coalizão pela Família". Ele considerou o ocorrido uma traição por parte da emissora e disse ser vítima de censura. Mas a emissora alegou que McVety já havia sido notificado em dezembro que seu conteúdo não era aceitável.

Lembrando que 'homofobia' ainda não se configura crime penal,pois a lei ainda não foi nem se quer aprovada.

Matéria editada

Fonte: Portal Imprensa

Jacson Segundo - Observatório do Direito à Comunicação

01.06.2011

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu provas mais uma vez de que não tem o controle dos bens das concessionárias de telefonia fixa que devem retornar à União após o fim dos contratos, em 2025. Além de não tornar pública a lista de quais seriam esses bens (imóveis, móveis, prédios, terrenos, softwares, cabos, etc), a agência admitiu que apenas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pode dizer quais eram esses patrimônios na época das privatizações do serviço, em 1998.

Outra prova da ausência de fiscalização adequada da Anatel é que apenas agora a autarquia está propondo uma mudança na forma de averiguação dos bens reversíveis. Atualmente são as próprias concessionárias que fornecem uma lista anual para a agência com a lista dos bens. A proposta da agência é informatizar esse sistema, que permitiria um acompanhamento em tempo real desse patrimônio. A alteração está em consulta pública e também inclui outros itens.

Para se ter uma ideia do tamanho do problema, estima-se que esses bens adquiridos pelas teles das empresas do sistema Telebrás somem algo em torno de R$ 21 bilhões. São mais de 3 milhões de itens que compõem a lista de bens reversíveis. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) proíbe que as empresas de telefonia vendam esse patrimônio sem a anuência da Anatel. A lógica da lei é fazer com que toda essa estrutura volte para a União no fim dos contratos para que o serviço não seja descontinuado.

Como a agência não consegue fiscalizar as empresas, várias delas simplesmente vendem os bens por conta própria, infringindo a lei. Pelo montante de bens reversíveis que existem, a suspeita é de que isso aconteça com frequencia. Tanto acontece que o governo já aplicou multas às teles que somam R$ 97 milhões, segundo informou o superintendente de Serviços Públicos da Anatel, Roberto Pinto Martins, em audiência pública sobre o tema na Câmara nesta terça-feira (31).

Em janeiro deste ano, a Anatel editou um ato que proíbe algumas das concessionárias de realizarem qualquer alienação de seus bens enquanto essa questão não tiver sido equacionada. Mais uma evidência de que milhões de reais advindos de um patrimônio público podem estar sendo incorporados pelas teles. “Algumas fiscalizações resultaram em algumas constatações. Houve alienações, onerações e substituições sem a anuência prévia da Anatel, e o inventário (dos bens reversíveis) não representava de forma fidedigna a relação de bens”, admitiu Roberto Martins.

“Uma das agências que deveria fiscalizar com mais afinco diz que não pode por causa da legislação. O papel de controlar as empresas não é exercido”, tachou o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, na audiência convocada pelo deputado Silas Câmara (PSC-AM). E emendou: “Saio daqui com medo, no sentido de que a Anatel é considerada um exemplo dentro da nova feição do Estado”.

O procurador-geral se baseou em um trabalho feito pela Secretaria de Fiscalização e Desestatização do TCU. O órgão especializado fez uma inspeção na agência e concluiu que ela não possui condições de prestar informações acerca dos bens e das empresas concessionárias. O trabalho do Tribunal também mostrou que a Anatel só fez uma fiscalização de fato em todos esses anos de prestação de serviço pelas teles. Segundo Furtado, o Ministério Público está investigando o caso, mas reforçou que cabe à Anatel o papel de principal fiscalizador das empresas.

Ação judicial

Esse tema já está na Justiça. Em janeiro deste ano a Proteste-Associação de Consumidores solicitou à Anatel a lista dos bens, mas não foi atendida. Em resposta, a agência alegou que essa informação é “sensível” e “sigilosa”, o que impossibilitaria sua divulgação. O fato estimulou o órgão de defesa do consumidor a dar entrada, em 23 de maio deste ano, a uma ação civil pública na Justiça Federal de Brasília contra a União Federal e a Anatel para que seja apresentado o conteúdo dos inventários dos bens reversíveis à União sob responsabilidade das concessionárias de telefonia fixa. E que passem a integrar o contrato de concessão.

Na ação também é pedida a anulação da Consulta Pública nº 52/2010 realizada pela Anatel para definir regulamento que flexibilizaria o tratamento dado aos bens das concessionárias de telefonia. Segundo a Proteste, tal proposta deixaria ainda mais frouxo o controle sobre eles e autorizaria as empresas a venderem esse patrimônio da União com valor ate R$ 1,5 milhão sem prévia autorização da Anatel.

Não é toda a estrutura das concessionárias que devem retornar à União. Os bens reversíveis, segundo a LGT, são aqueles considerados indispensáveis para a prestação do serviço de telefonia fixa. Também não há irregularidade quando uma empresa moderniza seus equipamentos, mesmo que sejam reversíveis, com autorização da Anatel. É o caso de trocas de cabos velhos por novos, por exemplo. Se isso não fosse feito, as empresas devolveriam ao Estado um parque de sucatas no fim das concessões.

É ou não é?

Embora o inciso XI do artigo 93 da LGT estabeleça que o contrato de concessão indicará os bens reversíveis, se houver, isso não aconteceu na prática. Os contratos colocaram de forma conceitual os bens. “Foi acertado porque com a evolução tecnológica, os bens mudam. Seria complexo nominar todos os bens”, diz Roberto Martins, da Anatel.

O problema é que a falta dessa exigência no contrato tem deixado à Anatel o poder de decidir o que deve ou não retornar à União e a agência tem demonstrado que não tem conseguido cumprir esse papel a contento. O órgão regulador já recebeu, segundo informou Roberto Martins, um relatório dos bens das concessionárias em abril deste ano, mas até agora ainda não fez a fiscalização referente a 2010.

Os bens considerados reversíveis foram financiados com recursos públicos, seja porque faziam parte do Sistema Telebrás, ou porque foram pagos pelas tarifas dos consumidores. “Sendo assim, esse patrimônio é público e apenas está sob a tutela das empresas concessionária. E, sendo público, nada mais justo que a sociedade possa ter acesso aos dados dos inventários”, exige a Proteste, em texto publicado em seu site.

A notícia apareceu primeiro no Le Fígaro, edição de 30 de maio último: “Facebook e Twitter banidos da TV”, dizia o título. De acordo com o CNA(Conselho Nacional de Audiovisual), estações de rádio e canais de TV franceses devem parar de distinguir redes sociais no ar a não ser que estejam a cobrir histórias sobre determinada rede. Ou outra... Em outras palavras, é proibido dizer “Facebook” ou “Twitter” no ar, noticiou o The Atlantic Wire, no dia 3 de junho.

A decisão visa a regular a competição e favorecer as redes menores, diz o Conselho. Entendem as autoridades reguladoras da mídia em França que nomear as grandes redes sociais é propaganda sub-reptícia, e nenhum membro da mídia poderá encaminhar audiência para nenhuma das duas principais redes sociais. A decisão das autoridades francesas está baseada no decretonº 92-280, de 27 de março de 1992. Informou também The Atlantic Wire que Christine Kelly, porta-voz do Conselho na França, declarou que não via sentido em “dar preferência ao Facebook, que vale bilhões de dólares, quando existem muitas outras redes sociais lutando por reconhecimento. Isto seria uma distorção da competição. Se nós permitirmos que o Facebook e o Twitter sejam citados no ar, seria o mesmo que abrir a caixa de Pandora – outras redes sociais vão reclamar conosco, dizendo `Por que não nós?´”

“Propaganda estatal” do Minitel

A mídia de língua inglesa ficou pasma. Matthew Fraser, escrevendo para o Business Insider, descreveu os franceses como um povo “obcecado por regras, micro-mediações e regulamentos”. Fraser acrescentou ainda que achou “ridícula” e “incompreensível” a decisão da autoridade reguladora francesa. E que tal situação seria inconcebível na Inglaterra ou Estados Unidos, assinalou o professor. Citando o blogueiro francês Benoit Raphael,“Facebook e Twitter são agora `espaços públicos´ da comunicação de alcance global”, continuou o comentarista do Business Insider.

O argumento merece uma observação: com todo o respeito ao professor Fraser e ao blogueiro gaulês, entender o Facebook, principalmente, e o Twitter como “espaços públicos” parece-me risível. Há uma diferença enorme entre dois negócios suportados por anunciantes e um espaço público – que é propriedade pública de usufruto coletivo. Os dois podem ser gratuitos, mas de forma alguma públicos. Mas Fraser não parou por aí. Segundo ele, as duas redes (assim como todas as grandes marcas comerciais norte-americanas) são vistas pelas autoridades francesas como “instrumentos da dominação anglo-saxônica”. “Ressentimento cultural” estaria, segundo ele, por trás de tudo. Mas o professor se esquece que “ressentimento cultural” entre Inglaterra e França já existe desde a Guerra dos 100 anos. É mútuo e vem dos dois lados do Canal que separa as duas nações...

Depois desse lugar-comum incabível hoje em dia, o autor termina seu artigo comparando o que ele chamou de contraste entre a proibição em questão hoje, com o que ele chamou de “propaganda estatal” que os franceses supostamente fizeram do Minitel – um terminal rústico bem semelhante ao hyper-terminal do Windows, nos anos de 1980 até 1990, quando o surgimento da web destruiu para sempre o sonho francês de liderar a comunicação digital na Europa.

Onde foi parar a capacidade crítica?

Será possível que o professor Matthew Fraser esteja querendo insinuar que os franceses estão se vingando dos americanos por seu fracasso retumbante com o Minitel? Serão os franceses tão mesquinhos assim? Acredito que não. A realidade muitas vezes reside no óbvio e esconde-se nas rotinas da sociedade. A mídia internacional introjetou o hábito sem perceber que cada vez que encaminhava a audiência ao Facebook ou ao Twitter fazia propaganda gratuita dos dois. Será que eles precisam de mais propaganda? Esta é a pergunta que devemos fazer.

Outra questão a explicar é como pudemos naturalizar tal prática sem notarmos que fazíamos publicidade sem perceber. Onde foi parar nossa capacidade crítica? Pergunto isso agora porque eu também nunca havia notado o fato: Facebook e Twitter eram os lugares para onde deveríamos ir, se quiséssemos continuar acompanhando tudo aquilo que havia ficado fora de alguma determinada transmissão, por rádio ou TV. Simples assim... Quantas vezes não deixamos de notar que mais e mais a cada dia todas as transmissões estão a acabar da mesma forma: com um encaminhamento a uma ou outra rede social? Ou às duas?

Com a palavra os especialistas em regulação de mídia.

Fonte: Observatorio da imprensa

O clima de terror e insegurança está instalado na cidade de Jaguarari-BA. O Radialista da rádio Liderança FM foi obrigado a deixar a cidade após fortes ameaças.

O radialista Everton Carvalho Rocha, da Rádio Liderança FM, em Jaguarari, no norte baiano, deixou de apresentar o seu programa diário e abandonou o município, onde morava com a família, após ser ameaçado de morte. Segundo o comunicador, em entrevista ao Bahia Notícias nesta segunda-feira (30), durante a apresentação do Jornal do Meio Dia do último dia 20 de maio, o presidente da Câmara de Vereadores, Lourival Almeida Sandes (PSDB), conhecido como Louri da Barrinha, invadiu o estúdio armado e o agrediu com tapas, socos e empurrões. “Ele me ameaçou dizendo que isso não ficaria assim e que eu tomasse cuidado com a vida, que ele me mostraria o que seria um homem”, relatou. A agressão, cometida após críticas do profissional ao chefe do legislativo municipal, foi registrada na 19ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), na cidade vizinha de Senhor do Bonfim. No dia seguinte, segundo Rocha, o chefe da Guarda Municipal, conhecido como Admilson da Guarda, primo de Louri da Barrinha, o ameaçou de morte caso voltasse a criticar seu parente. “Ele confirmou que não era só uma ameaça, que iria me derrubar e que estava preparando a emboscada junto com Moura (irmão de Louri)”, disse. Ainda segundo o radialista, até a comunicadora, que passou a apresentar o Jornal Meio Dia, foi ameaçada. “Durante a apresentação, ela recebeu um telefonema dizendo para deixar o local de trabalho, porque, se não, iriam fazer com que ela engolisse o microfone e o celular”, denunciou. Outro radialista, Geraldo Santos, também prestou queixa após receber uma ligação com ameaças de morte contra ele e o seu filho, caso não deixasse de apresentar o programa. “Na ligação eles disseram que já tinham informações até da escola em que estudava o jovem”, revelou.

Além das ameaças aos apresentadores da Rádio Liderança FM, em Jaguarari, o prédio da emissora foi alvo de atentados criminosos no dia 29 de abril, como consta no termo de declaração redigido pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Senhor do Bonfim, no último dia 24. Os invasores teriam serrado os portões e incendiado a sala que abrigava os transmissores, danificados pelas chamas. Eles ainda teriam arrancado 84 parafusos da base de sustentação da torre de transmissão. “Foi um milagre ela não ter vindo abaixo”, contou o radialista e sócio-proprietário, Everton Carvalho Rocha, que foi ameaçado de morte, após fazer críticas ao presidente da Câmara de Vereadores, Lourival Almeida Sandes (PSDB). De acordo com ele, testemunhas relataram que pessoas ligadas a Louri de Barrinha foram vistas no local. “Algumas pessoas viram três homens deixarem o prédio após o atentado. Um deles, inclusive, seria um dos agentes da Guarda Civil Municipal que tem uma deficiência na perna. Ele é capenga”, contou. Rocha, que está em Salvador, tenta uma audiência com o secretário estadual da Segurança Pública (SSP), Maurício Teles Barbosa, para solicitar ao chefe da pasta providências junto às Polícias Civil e Militar do município para que garantam a integridade física dele, de sua família e dos funcionários. Ele também pretende retornar com a programação da Liderança FM. “Já foram cinco atentados e ninguém toma uma providência. Todas as autoridades têm consciência que todos do grupo só andam armados pela cidade, mas não tomam providências. O clima de terror e insegurança está instalado na cidade e pedimos que as autoridades resolvam. Se eu estiver me excedendo, que entrem na Justiça, peçam o direito de resposta”, desabafou.

Fonte: Arildo Leone.com

A comunicadora Alana Adrielle, ex-Rádio Gazeta FM, afirma ter recebido do prefeito de Riachão do Jacuipe, Lauro Falcão propostas “indecentes” para deixar de apresentar o Programa “Hora da Verdade” e permanecer em seu grupo político. Na entrevista, Alana revela um suposto esquema de abuso de poder econômico exercido pelo o prefeito no comando da Prefeitura de Riachão há sete anos.

Segundo a radialista, na conversa, Lauro Falcão comete crimes como o de improbidade administrativa, quando promete a nomeação retroativa para a radialista. DISSE O PREFEITO À COMUNICADORA: … Vou precisar te nomear como Assessora de Imprensa da prefeitura pra você me ajudar… vou voltar aquela cota de combustível… te nomear lá tudo direitinho pra não ter esse negócio de a gente tá pagando por fora todo mês… eu vou até mandar lhe nomear com data retroativa, viu? Porque agora eu tirei todas as gratificações dos servidores efetivos, aí como a gente tem aquele compromisso de quatrocentos reais que é para pagar a prestação do teu carro, eu vou fazer uma nomeação no valor de oitocentos tá certo?… lá pra janeiro ou fevereiro a gente volta com teu programa.

No áudio, gravado dia 08 de novembro, Alana revela também que o prefeito Lauro Falcão antecipa o resultado das eleições para a Presidência da Câmara Municipal ao anunciar que pedira ao futuro presidente, o conhecido Juninho- seu aliado político: Segue a sua fala: “… Como juninho também vai ser presidente da Câmara, você já pode unir o útil ao agradável, posso pedir a ele para lhe dar uma ajuda via Câmara…”

Para Alana, o prefeito viola a Legislação de Radiodifusão Comunitária, quando deixa claro que está tentando em Brasília mudar a Rádio Comunitária Gazeta FM de local: “Eu preciso dessa concessão rápida, porque Alberto Luiz tá me causando muitos problemas. Primeiro ele bota aquele carro na garagem, você não tem um trânsito normal para entrar, agora quer me cobrar R$ 600,00 de aluguel por mês, não fazia parte do nosso compromisso agora tá querendo me cobrar….”, comenta o prefeito Lauro Falcão a Radialista.

Alberto Luiz é funcionário da rádio Comunitária que Alana afirma, categoricamente, ser do prefeito.

Fonte: Radio zumbir dos palmares

O jornalista Dioclécio Luz, especialista em rádios comunitárias, escreveu em matéria publicada em site na internet que o novo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, deveria revisar os processos das quase 4 mil rádios outorgadas. Na sua estimativa, somente 10% do que foi outorgado é rádio comunitária de verdade. “Considere-se que o Minicom está ciente dessa irregularidade; pior, ele é cúmplice do que está acontecendo”, escreveu Dioclécio.

O jornalista propõe ainda que o Ministério estabeleça norma que permita a cassação das outorgas das rádios que ele chama de pseudo-comunitárias, “por receberem as concessões de forma espúria, ilegal, imoral”. Cita como exemplo: a "rádio comunitária" da igreja católica em Copacabana (RJ), Rua Hilário Gomes, 36; a "rádio comunitária" da Casa da Benção, em Taguatinga (DF) e a "rádio comunitária" Paullus FM, no município de Diamante (PB). “Essas igrejas deveriam ter vergonha por se apossar – de forma ilegal! – de bens públicos. Existem centenas de rádios assim. O vergonhoso é que o Minicom seja cúmplice dessa ilegalidade e a Anatel seja omissa diante desses casos”, declarou Dioclécio Luz, acrescentando que “a coragem de Paulo Bernardo será percebida quando ele moralizar o sistema, limpar a sujeira denunciada, e dizer não aos padres, pastores e falsos líderes sociais”.

Dioclécio Luz nasceu em Orocó no Estado do Pernambuco em 1953 e reside em Brasília desde 1983. Dentre suas atividades, foi agricultor, poeta, roteirista de vídeo, ator, autor, diretor de teatro e fotografo. Além disso, Luz é engenheiro eletricista e já foi professor de matemática e estatística. Em sua trajetória, Dioclécio tem vários artigos publicados em vários jornais e com mais de seis livros lançados. E possui inúmeros textos publicados em revistas e jornais sobre cultura e jornalismo.

Dioclécio Luz acompanha e discute a situação das rádios comunitárias desde 1996, período em que foi colaborador para a criação do Coletivo Petista de Rádios Comunitárias no Congresso Nacional.

FONTE:Observatorio da imprensa

Depois das denuncias de que laranjas estavam sendo usados para comprar concessões publica,agora a a agencias nacional de telecomunicações a ANATEL,está sendo bombardeada por uma denuncia que supera a primeira.A denuncia agora é de que empresas de telecomunicações estariam vendendo inoveis,como prédios e terrenos que segundo as denuncias seriam de propriedade do governo federal.

A incúria de funcionários do escalão superior da Agência Nacional de Telecomunicações pode estar colocando a perder um patrimônio público de valor inestimável. Milhares de imóveis que incorporados das subsidiárias do antigo Sistema Telebrás, que até 1998 detinha o monopólio das telecomunicações no País, estão sendo vendidos pelas telefônicas privadas sem que a ANATEL imponha qualquer tipo de óbice, o que é proibido pela legislação.

A população so teve conhecimento total dos fatos depois de uma reportagem exibida pelo Jornal da Band.Cinco anos após a privatização, a companhia Brasil Telecom ofereceu um bem reversível à penhora para contestar judicialmente um processo de execução fiscal.

A operadora foi processada porque deixou de recolher R$ 15,79 milhões de ICMS ao Estado de Goiás. Para se defender em juízo, a concessionária ofereceu como garantia o terreno e os 20 prédios que compõem o Centro Adminstrativo Eudoro Lemos, onde estão concentradas a administração e algumas operações da Oi/Telemar em Goiânia, GO. Os imóveis pertenciam à Telegoiás. Foram incorporados pela Brasil Telecom e posteriormente pela operadora Oi,ou seja,a operadora pagaria a dívida com o propio dinheiro publico.

A oferta do bem à penhora ocorreu em 2003. Terminou sendo barrada pela sagacidade de uma advogada que iniciava a carreira. Janaína Heringer, que atuou como procuradora do Estado de Goiás, desconfiou que o imóvel poderia ser um dos bens reversíveis à União e exigiu a anuência expressa da ANATEL, como impõe a legislação. “Para resguardar o interesse do credor (o Estado de Goiás), nós precisávamos de uma manifestação clara da agência”, explicou a advogada, que hoje atua na Procuradoria do Distrito Federal em Brasília. “Mas essa manifestação nunca veio”.

De acordo com o Artigo 93 da Lei Geral das Telecomunicações, que normatizou o processo de privatização das estatais, uma parte dos ativos das teles — bens relacionados diretamente com a prestação dos serviços de telefonia — deveria ser incorporada à União após o fim dos contratos de concessão.Com isso as empresas não poderiam vender os bens.

A crise

Com tantas denuncias,os deputados marcaram varias audiências para discutir o assunto,más até então nenhuma providencia concreta e punitiva foi feita.Recentimente a comisão de ciencia tecnologia promoveu uma audiencia,com a precensa até mesmo da ANATEL e de um procurador do TCM,o disse de não é competencia do tribunal de contas fiscalizar as tele e sim a ANATEL.O procurador citou uma frase que marcou a audiencia,é a seguinte "Quem antes fiscalizava,agora é alvo de investigação",ele estava se referindo a ANATEL.

Os deputados criticaram profundamente a agencia,e exiram mais fiscalizações e sanções para as teles que praticaram essas irregularidades.Um dos deputados criticou o diferente tratamento,quando se fecha uma rádio comunitária,aonde a agencia leva até a policia federal para fechar a emissora,coisa que não acontece com as as teles,ele citou até um caso recente em que a agencia alugou ate um aeronave para fechar uma radio comunitária.O representante da ANATEL se calou diante das acusações.

Ultimamente o poder fiscalizatório da agencia tem sido criticado até mesmo por deputados e entidades do setor e principalmente por pequenas emissoras de radio,como é o caso da comunitária e radio livres.Com isso tudo as população deixar de ganhar milhões que poderia ser usados na educação e saúde.

Trechos :Adrenaline,Google e outros

Edição: Horlaney Rodrigues

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