O Conselho Diretor da Anatel aprovou, no dia (9), a alteração do convênio 01/2007, com Ministério das Comunicações, ampliando a atuação da agência na fiscalização dos serviços de radiodifusão. Agora, além das questões técnicas, a Anatel vai verificar a obediência aos quesitos de conteúdos discriminados na Constituição Federal, como o tempo máximo de veiculação de propaganda.
Pelo novo convênio, ao invés de apenas apontar as irregularidades flagradas ao MiniCom, a Anatel vai instaurar e instruir os processos de irregularidades na radiodifusão e apresentar sugestões de punições. Porém, as decisões de aplicação das sanções continuarão a cargo do ministério.
Com isso a fiscalização sobre a radiodifusão será ampliada e emissoras que tiverem descunprindo requisitos serão agora visitadas e fiscalizadas não mais pelo ministério e sim e pela Anatel.
O texto do novo convênio será publicado no Diário Oficial da União, após a assinatura.
Informações:Tele Síntese
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