A deputada Luciana Santos (PCdoB-PE) disse que ficava feliz com a declaração do ministro, mas insistiu em saber quando o governo vai tomar a iniciativa de encaminhar projeto de lei que trata do marco regulatório, já que recentemente informações divulgadas pelo próprio ministério dava conta de que o governo não enviaria o projeto em função da proximidade com as eleições de 2014.
Luciana Santos reforçou as palavras da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que também cobrou do ministro o projeto. Para a deputada comunista, “existe órgão regulador para várias concessões do Estado e porque não ter para as comunicações?” indagou, lembrando que esta é uma demanda da sociedade que está articulando a apresentação de um projeto popular de regulamentação da comunicação.
E refutou o argumento de que o marco regulatório representa censura à imprensa. Ela disse que os Estados Unidos considerado ícone da liberdade de expressão tem marco regulatório desde 1934, isso sem falar em todos os demais países.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) também falou sobre declaração recente do secretário-executivo do ministério, Cezar Alvarez, deque a proposta não será enviada neste governo ao Congresso por causa do ano eleitoral, alegando que não haveria tempo suficiente para o debate. Ela lembrou que o tema já é debatido pelo governo e pela sociedade há pelo menos 10 anos e “está pendente pelo menos há seis anos no ministério”.
“Está fora da agenda do governo, mas está na agenda da sociedade”, disse a parlamentar, acrescentando que “não é só mudar o código (Código Brasileiro de Telecomunicações), todo o sistema normativo de comunicação social está obsoleto. A própria bancada do PT já cobrou a democratização dos meios de comunicação, o que demonstra um desencontro do Governo e do PT que cobra iniciativa do governo para dar cumprimento a essa demanda da sociedade”, avalia Erundina.
Regulação necessária
Bernardo afirmou ainda que a mídia precisa de regulação, assim como outros setores da economia. “A mídia tem que ser regulada nos termos da Constituição, que proíbe censura e controle de conteúdo”, destacou. Porém, ele não estabeleceu prazo para enviar a proposta de nova lei geral de comunicação para o Congresso.
O ministro observou também que a Constituição proíbe as empresas jornalísticas de formarem monopólios e oligopólios, mas os oligopólios são hoje praticados. Ele questionou o dispositivo constitucional que trata da propriedade cruzada. “Hoje jornais e revistas perderam importância e tenho dúvida se o dispositivo abarca a internet”, afirmou.
Para ele, deve haver regulação para definir esses limites de concentração de veículos de mídia e para resolver essa dúvida sobre a internet. Bernardo acredita ainda que uma nova lei de mídia deva proibir políticos de terem concessões de rádio e TV. “É necessária ainda uma lei que preveja o direito de resposta”, concluiu.
Prioridades do governo
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que as prioridades do Ministério das Comunicações para 2013 incluem aprovar as propostas da Lei Geral das Antenas e do Marco Civil da Internet, que aguardam votação na Câmara.
A proposta de Lei Geral das Antenas é considerada pelo ministro como fundamental para melhorar os serviços, na medida em que desburocratiza a instalação de infraestrutura pelas empresas de telefonia. “Hoje, em muitas prefeituras, há grande dificuldade para se instalar antenas”, ressaltou. Já aprovado pelo Senado, o projeto estabelece normas gerais para a instalação de antenas e compartilhamento de torres de celulares.
Paulo Bernardo também destacou que o ministério formulou uma proposta de novo decreto para regulamentar a TV digital, que está sendo analisado pela Casa Civil. A proposta altera para o final de 2018 o prazo para ser completada a transição da TV analógica para a digital. Hoje, o prazo para o fim da digitalização é julho de 2016.
Outra alteração seria a permissão para que as emissoras façam a digitalização diretamente, sem precisar cumprir a exigência atual de transmissão simultânea dos sinais analógicos e digitais por um tempo determinado.
Bernardo ressaltou ainda que o ministério está empenhado em expandir a radiodifusão comunitária no Brasil, ao publicar 13 avisos de habilitação, contemplando todas as áreas ainda sem rádio comunitária no País.
De Brasília
Márcia Xavier
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